Usucapião 0801855-57.2018.8.15.0001 - TJPB

Usucapião 0801855-57.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALUIZIO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CEZAR CADE - PB12591, NAARA CEZAR CADE - PB19628 REU: DESCONHECIDO SENTENÇA ALUÍZIO PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação de usucapião especial rural, com fundamento no artigo 191 da Constituição Federal e artigo 1.238 do Código Civil, objetivando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel rural com área de 1,5 hectares, situado no Sítio Lagoa de João Gomes, zona rural do município de Campina Grande/PB. Alega o requerente exercer posse do referido imóvel desde 16 de setembro de 1989, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, utilizando a terra como moradia familiar e para cultivo agrícola, não sendo proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural. Instruiu a inicial com planta e memorial descritivo (ID 12474560), declaração de ITR (ID 12474582), escritura particular de compra e venda (ID 12474538) e certidões negativas de domínio. Regularmente citados os confrontantes e notificados os entes públicos, o Ministério Público apresentou manifestação favorável ao pedido (ID 115737136). Edilson Pereira de Araújo, confrontante citado, apresentou contestação intempestiva (ID 25717515), alegando sobreposição da área usucapienda com terreno de sua propriedade. Posteriormente, o mesmo confrontante manifestou-se expressamente reconhecendo que "não se opõe ao pedido e que os limites dos imóveis estão claramente definidos, não havendo mais área sobreposta ou objeto de litígio entre as partes" (ID 115737136). O autor impugnou a contestação intempestiva (ID 28872831), reiterando os fundamentos da inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerente, confirmando a posse contínua e pacífica do imóvel. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido (ID 115737136). Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar de intempestividade da contestação A contestação apresentada por Edilson Pereira de Araújo é intempestiva, tendo sido protocolada em 29/10/2019 (Id. 25717515), muito após o prazo legal de 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação, ocorrida em 11/03/2019 (Id. 19699523). Nos termos do art. 344 do CPC, a intempestividade da peça impõe o reconhecimento da revelia. No entanto, tratando-se de matéria atinente a direito real sobre imóvel, não se aplica a presunção absoluta de veracidade quanto à alegada sobreposição da área (art. 345, I, do CPC), sendo a alegação analisada em atenção ao contraditório e à ampla defesa. 2. Da alegação de sobreposição de área Inicialmente, o confrontante Edilson alegou possível sobreposição de 782,36 m² entre sua propriedade e a área pretendida em usucapião. Contudo, em manifestação posterior (ID 115737136), reconheceu expressamente que não há mais litígio ou sobreposição, afastando qualquer controvérsia atual sobre os limites do imóvel. Além disso, a planta e o memorial descritivo (ID 12474560) foram elaborados por profissional habilitado, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e não indicam invasão a propriedade de terceiros. A prova testemunhal colhida também corroborou a posse exclusiva e delimitada do requerente. 3. Requisitos da usucapião especial rural Nos termos do artigo 191 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em consonância com o disposto no artigo 1.239 do Código Civil, é juridicamente admissível a aquisição originária da propriedade de imóvel rural, por meio do instituto da usucapião especial rural, desde que observados, de maneira cumulativa, os seguintes requisitos legais: (i) a inexistência de propriedade anterior, tanto urbana quanto rural, em nome do requerente; (ii) o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por lapso temporal igual ou superior a cinco anos; e (iii) a utilização do imóvel para fins de moradia habitual do requerente e de sua família, bem como para o sustento próprio, mediante trabalho direto e exploração econômica do bem. No presente caso, o requerente afirma preencher todos os requisitos exigidos para a declaração do domínio pela via da usucapião constitucional rural. Alega, com efeito, que exerce posse qualificada sobre o imóvel desde o ano de 1989, de forma ininterrupta, pacífica e sem qualquer espécie de oposição. Ressalta que o imóvel possui extensão de apenas 1,5 hectares, área substancialmente inferior ao limite máximo estabelecido pelo artigo 191 da Constituição Federal, que é de até 50 hectares. Argumenta, ainda, que a posse se dá com animus domini e destina-se tanto à sua moradia familiar quanto à atividade agrícola voltada à subsistência, circunstância corroborada por depoimentos testemunhais e pela juntada de Declaração de Imposto Territorial Rural – ITR (ID 12474582), documento que, por seu conteúdo e finalidade, assume natureza de prova documental relevante, demonstrando a utilização produtiva da terra por parte do requerente. Por fim, aduz não possuir outro imóvel urbano ou rural registrado em seu nome, fato que teria sido devidamente comprovado por meio das certidões negativas de propriedade acostadas aos autos sob o ID 36340177, as quais têm a função probatória de atestar a inexistência de bens imóveis vinculados ao CPF do requerente perante os registros públicos competentes. A manifestação do Ministério Público (ID 115737136) corrobora o preenchimento dos requisitos legais, opinando pela procedência do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. Preenchimento dos requisitos legais. Restaram demonstrados os requisitos necessários para a configuração da usucapião especial rural, previstos no art. 1.239 do Código Civil. A posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelos apelados foi comprovada pela prova testemunhal e pelas notas de produtor rural acostadas aos autos, que demonstram a posse por período superior a cinco anos e com caráter produtivo. A alegação dos apelantes de que a permanência dos autores no imóvel se deu por mera tolerância dos herdeiros não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Negaram provimento à apelação. Unânime. (TJRS; AC 5000340-24.2017.8.21.0058; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Walda Maria Melo Pierro; Julg. 21/08/2025; DJERS 22/08/2025). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801855-57.2018.8.15.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Aquisição] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aluízio Pereira de Souza, com fundamento no art. 191 da Constituição Federal e no art. 1.239 do Código Civil, para: DECLARAR o domínio do requerente sobre o imóvel rural com área de 1,5 hectares, situado no Sítio Lagoa de João Gomes, zona rural de Campina Grande/PB, nos moldes da planta e memorial descritivo de ID 12474560, para todos os efeitos legais. Transitada em julgado esta sentença, servirá como título hábil para registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.245, §2º, do Código Civil. Sem custas ou honorários, diante da concessão da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridos todos os itens acima, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA DE ARAUJO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALUIZIO PEREIRA DE SOUZA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(34)