Cumprimento de sentença 0825648-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.605,44

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 15:42

Determinado o arquivamento

10/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:29

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/02/2026, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de JOSE AUSAI LOPES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:44

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o § 4º do art. 162 do CPC c/c o Provimento do CGJ nº 01/2006, publicado no DJ de 04.01.2006, e Provimento da CGJ nº 04/2014, publicado no DJ de 01.08.2014, abro vista do presente feito à parte autora para requerer o quem entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 07:15

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:39

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:15

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 15:42

Determinado o arquivamento

10/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:29

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/02/2026, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:44

Decorrido prazo de JOSE AUSAI LOPES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:44

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o § 4º do art. 162 do CPC c/c o Provimento do CGJ nº 01/2006, publicado no DJ de 04.01.2006, e Provimento da CGJ nº 04/2014, publicado no DJ de 01.08.2014, abro vista do presente feito à parte autora para requerer o quem entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 07:15

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:39

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825648-29.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido para iniciar a fase de cumprimento da sentença. Intime-se o(a) executado (a), para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC). Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação. JOÃO PESSOA, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 11:12

Deferido o pedido de

30/07/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2025, 00:30

Conclusos para decisão

29/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 14:25

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE AUSAI LOPES REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte vencedora/autora, para no prazo de dez dias, requerer a execução do julgado. Advogado: MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA OAB: PB29755 Endereço: desconhecido Advogado: GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE OAB: PR105729 Endereço: NEVADA, 919, A, RESIDENCIAL GOLDEN, CAMBÉ - PR - CEP: 86186-060 Advogado: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS OAB: CE40538 Endereço: TIBURCIO PEREIRA, 1106, CAJAZEIRAS, FORTALEZA - CE - CEP: 60864-260 João Pessoa, 10 de julho de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0825648-29.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 08:13

Juntada de certidão de prevenção

01/07/2025, 09:06

Recebidos os autos

01/07/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 09:06

Processo Desarquivado

24/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2025, 10:44

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:15

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 10:03

Publicado Sentença em 20/02/2025.

21/02/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 08:06

Determinado o arquivamento

20/02/2025, 21:27

Conclusos para despacho

20/02/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AUSAI LOPES REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ausente comprovação d Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825648-29.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AUSAI LOPES REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ausente comprovação d Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825648-29.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

19/02/2025, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

18/02/2025, 18:54

Determinado o arquivamento

18/02/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 12:09

Juntada de informação

18/02/2025, 12:09

Decorrido prazo de JOSE AUSAI LOPES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOSE AUSAI LOPES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:46

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 15:44

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825648-29.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825648-29.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825648-29.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825648-29.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 369 do CPC, considerando que as partes requereram de forma genérica a produção de provas e para que não se alegue eventual cerceamento do direito de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo aos seguintes parâmetros: I. Prova documental: providenciar a junta

08/01/2025, 00:00

Outras Decisões

07/01/2025, 11:59

Determinada Requisição de Informações

07/01/2025, 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/01/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:59

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:34

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:29

Juntada de Petição de réplica

15/10/2024, 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825648-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de certidão

27/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de contestação

26/09/2024, 21:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2024, 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/04/2024, 08:02

Determinada a citação de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (REU)

29/04/2024, 08:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE AUSAI LOPES - CPF: 137.049.664-87 (AUTOR).

29/04/2024, 08:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/04/2024, 16:29

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 16:29

Decisão

•25/08/2025, 11:12

Decisão

•30/07/2025, 11:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 14:25

Outros Documentos

•28/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:13

Acórdão

•21/05/2025, 11:11

Despacho

•27/04/2025, 07:58

Despacho

•20/02/2025, 21:27

Sentença

•18/02/2025, 18:54

Sentença

•18/02/2025, 18:54

Despacho

•16/01/2025, 11:40

Despacho

•07/01/2025, 11:59

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/04/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:44

Decisão

•25/08/2025, 11:12

Decisão

•30/07/2025, 11:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 14:25

Outros Documentos

•28/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:13

Acórdão

•21/05/2025, 11:11

Despacho

•27/04/2025, 07:58

Despacho

•20/02/2025, 21:27

Sentença

•18/02/2025, 18:54

Sentença

•18/02/2025, 18:54

Despacho

•16/01/2025, 11:40

Despacho

•07/01/2025, 11:59

Despacho

•07/01/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:07

Decisão

•29/04/2024, 08:02