Cumprimento de sentença 0829492-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 07/11/2025

10/11/2025, 10:13

Decorrido prazo de VANIEL LIMA DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:57

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANIEL LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: GJ ADMINISTRACAO E CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO - RN4316 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829492-84.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto] Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis suficientes para satisfação do débito. Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos. Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2025, 09:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/10/2025, 12:38

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:22

Decorrido prazo de VANIEL LIMA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 07:49

Juntada de entregue (ecarta)

26/09/2025, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 11:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/09/2025, 11:23

Expedição de Carta.

03/09/2025, 10:38

Indeferido o pedido de VANIEL LIMA DOS SANTOS - CPF: 704.328.264-08 (EXEQUENTE)

19/08/2025, 08:45

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 15:10

Indeferido o pedido de VANIEL LIMA DOS SANTOS - CPF: 704.328.264-08 (EXEQUENTE)

02/07/2025, 07:32

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de VANIEL LIMA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de diligência

14/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 13:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/06/2025, 04:30

Expedição de Carta.

14/05/2025, 11:23

Juntada de outros documentos

14/05/2025, 07:48

Juntada de Alvará

13/05/2025, 20:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de GJ ADMINISTRACAO E CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA. - ME em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:23

Publicado Certidão em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0829492-84.2024.8.15.2001 INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) através do DJEN do seguinte teor:

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:28

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/02/2025, 06:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2025, 09:12

Outras Decisões

24/01/2025, 09:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/01/2025, 02:35

Conclusos para despacho

21/01/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 13:55

Expedição de Carta.

20/01/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:31

Conclusos para despacho

20/12/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 08:19

Expedição de Carta.

19/12/2024, 09:44

Determinada Requisição de Informações

18/12/2024, 12:08

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:28

Juntada de Certidão

18/12/2024, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2024, 22:03

Conclusos para despacho

07/12/2024, 03:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/12/2024, 03:40

Decorrido prazo de GJ ADMINISTRACAO E CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA. - ME em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 01:18

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: VANIEL LIMA DOS SANTOS RÉU: EXECUTADO: GJ ADMINISTRACAO E CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA. - ME INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Es Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0829492-84.2024.8.15.2001

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 19:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2024, 12:15

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:37

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/10/2024, 01:52

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de GJ ADMINISTRACAO E CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA. - ME em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:44

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIEL LIMA DOS SANTOS REU: GJ ADMINISTRACAO E CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA. - ME Advogado do(a) REU: EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO - RN4316 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829492-84.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto]

01/10/2024, 00:00

Expedição de Carta.

30/09/2024, 09:35

Juntada de Certidão

30/09/2024, 09:32

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2024, 10:28

Juntada de Projeto de sentença

11/09/2024, 12:55

Conclusos para despacho

11/09/2024, 12:55

Conclusos ao Juiz Leigo

10/09/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/09/2024 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

09/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de contestação

08/09/2024, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2024, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2024, 08:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/09/2024 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

17/07/2024, 08:17

Juntada de Certidão

17/07/2024, 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/06/2024 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

17/06/2024, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 11:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/06/2024 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

14/05/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2024, 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2024, 18:21

Conclusos para decisão

12/05/2024, 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/05/2024, 17:56

Distribuído por sorteio

12/05/2024, 17:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de VANIEL LIMA DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Juntada de Certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANIEL LIMA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Carta.

Indeferido o pedido de VANIEL LIMA DOS SANTOS - CPF: 704.328.264-08 (EXEQUENTE)

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Todos os documentos(17)