Procedimento Comum Cível 0820914-35.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820914-35.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820914-35.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, através dos seus Advogados, para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, devendo as mesmas, comparecer acompanhadas de suas testemunhas, designada para o dia 11/02/2026 às 10:30 h/m, a se realizar, na Sala de Audiências da 12ª Vara Cível da Capital, no Fórum Des. Mario Moacyr Porto (Av. João Machado, 532, Centro- João Pessoa-Pb): Conforme Decisão ID 125805998,... Intime-se a parte ré para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, com as respectivas qualificações (art. 450 do CPC). Saliente-se que as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, dispensada a intimação pelo Juízo, podendo as partes se comprometerem a levarem as testemunhas arroladas à audiência, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Intimações necessárias, sendo de forma pessoal às partes, sob pena de confissão...” João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0820914-35.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GERALDO XAVIER VIANA contra AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI e ADRIANO JOSE DOS SANTOS, visando ao recebimento do saldo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) decorrente da transação de compra e venda de um veículo Toyota/Hilux, de propriedade do autor. As partes foram intimadas para especificação de provas. Os réus requereram, entre outras diligências, a produção de prova pericial técnica no veículo Hilux, sob a alegação de que o bem apresentava vícios ocultos que teriam alterado as bases da negociação (ID 114170080). No entanto, a presente demanda configura uma ação de cobrança, cujo escopo principal é o adimplemento de um saldo devedor pecuniário. A alegação de vícios ocultos no veículo Hilux, embora possa ser suscitada como matéria de defesa para obstar a pretensão autoral, não foi veiculada pelos réus por meio de reconvenção. O Código de Processo Civil, em seus art. 141 e 492, consagra o princípio da adstrição ou congruência, que impõe ao magistrado o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedando-lhe proferir decisão de natureza diversa da pedida. A ausência de reconvenção impede que a questão dos vícios ocultos seja tratada como um pedido autônomo a ser quantificado ou reconhecido judicialmente contra o autor. A prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC, é cabível quando a elucidação de um fato depender de conhecimento técnico ou científico. No contexto de uma ação de cobrança pura, desprovida de reconvenção que vise à rescisão contratual, abatimento do preço ou indenização por vícios, a perícia técnica no veículo Hilux para apurar tais defeitos torna-se impertinente para o deslinde da controvérsia principal, que se concentra na existência e exigibilidade da obrigação pecuniária. O juiz, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial técnica no veículo Hilux, formulado pelos réus, por considerá-la impertinente ao objeto da presente ação de cobrança, na ausência de reconvenção. Em tempo, defiro os demais pedidos de prova formulados pelas partes, quais sejam, o depoimento pessoal do autor e dos réus, bem como a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes desta decisão e o réu Auto Cruz Veículo Comercio e Serviço Eirelli para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, através do balancete patrimonial atualizado e últimos três extratos bancários de todas as suas contas, sob pena de indeferimento. Após, designe a Escrivania Audiência de Instrução e Julgamento, com o fim de realizar a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas. Providências pela Escrivania. Intime-se a parte ré para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, com as respectivas qualificações (art. 450 do CPC). Saliente-se que as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, dispensada a intimação pelo Juízo, podendo as partes se comprometerem a levarem as testemunhas arroladas à audiência, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Intimações necessárias, sendo de forma pessoal às partes, sob pena de confissão1. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1 Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

30/10/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/02/2026 10:30 7ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Greyce Christyne de Araújo Cordeiro em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SOLANO DE LIMA MELO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO XAVIER VIANA em 03/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(20)