Interdito Proibitório 0862461-55.2024.8.15.2001 - TJPB

Interdito Proibitório 0862461-55.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0862461-55.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP contra decisão de Id. 105983725, que concedeu tutela provisória de urgência em favor da autora, determinando à ré que se abstivesse de praticar atos de ameaça, turbação ou esbulho sobre o imóvel objeto da lide. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade, ao argumento de que a decisão teria sido proferida de forma genérica, sem indicação concreta das provas que demonstrariam a ameaça à posse, pleiteando inclusive atribuição de efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando ausência de vícios sanáveis por embargos e pugnando pela rejeição, inclusive com aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão que o juiz devia se pronunciar; ou III – erro material. No caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), bem como os pressupostos do interdito proibitório (art. 567 do CPC), reconhecendo: a posse do autor há mais de 11 anos; a manutenção de atividade empresarial no local e; a existência de fundado receio de turbação ou esbulho, a partir de declarações e condutas da ré. Portanto, a irresignação da embargante traduz-se em mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que o interdito proibitório não exige turbação ou esbulho consumado, bastando o justo receio de sua ocorrência, como expressamente previsto no art. 567 do CPC e reconhecido pela jurisprudência. Quanto ao pedido de efeitos infringentes, este só seria admissível se houvesse vício a ser sanado com alteração do resultado, o que não se verifica. No tocante à alegação de caráter protelatório, verifico que os embargos reiteram argumentos já enfrentados, configurando efetivamente uso indevido do recurso. Contudo, considerando o valor da causa e a fase processual, entendo suficiente, por ora, advertir a parte embargante, sem imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, ressalvada sua aplicação em caso de reiteração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão de Id. 105983725 em todos os seus termos. Advirto a embargante quanto ao caráter protelatório do recurso, ficando ressalvada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em caso de nova interposição de embargos manifestamente infundados. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DMX COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DMX COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DMX COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

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