Embargos à Execução Fiscal 0830830-64.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 256.445,51

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

Partes do Processo

BANCO BRADESCO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO PROCON ESTADUAL

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

BANCO BRADESCO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO PROCON ESTADUAL

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BREDESCO

Terceiro

BRADESCO S.A.

Terceiro

AGENCIA PRIME

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

BRADESCO CARD

Terceiro

BANCO BRADESO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A (LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA)

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BARDESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BANCO BARDESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA 2340 - JOAO PESSOA-PB

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO CAJAZEIRAS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BSNCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA - AG 5787 8

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BRADESCO NET EMPRESA

Terceiro

BANCO BRADECO SA

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA ALAGOA NOVA

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO FINASA BMC

Terceiro

BRADESCO

ALCUNHA

BRADESCO EST. INIF

ALCUNHA

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 09:09

Juntada de certidão de prevenção

13/03/2025, 08:17

Recebidos os autos

13/03/2025, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:45

Juntada de Petição de apelação

23/10/2024, 13:02

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO EMBARGADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INFRAÇÃO AO CDC. MULTA ADMINISTRAT Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0830830-64.2022.8.15.2001 [Multas e demais Sanções]

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:37

Julgado improcedente o pedido

17/09/2024, 22:13

Todas as movimentações(30)

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 09:09

Juntada de certidão de prevenção

13/03/2025, 08:17

Recebidos os autos

13/03/2025, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 09:09

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:45

Juntada de Petição de apelação

23/10/2024, 13:02

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO EMBARGADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INFRAÇÃO AO CDC. MULTA ADMINISTRAT Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0830830-64.2022.8.15.2001 [Multas e demais Sanções]

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:37

Julgado improcedente o pedido

17/09/2024, 22:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:30

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:09

Conclusos para despacho

20/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/06/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:07

Outras Decisões

24/04/2023, 21:11

Conclusos para decisão

12/09/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 15:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/07/2022, 09:07

Conclusos para despacho

04/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 21:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO SA (60.746.948/0001-12).

28/06/2022, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 21:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/06/2022, 16:24

Distribuído por dependência

06/06/2022, 16:24

DESPACHO

•18/11/2024, 11:25

DESPACHO

•14/11/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 14:45

SENTENÇA

•30/09/2024, 17:40

SENTENÇA

•17/09/2024, 22:13

DECISÃO

•24/04/2023, 21:11

DESPACHO

•28/06/2022, 21:47