Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024, 10:45
Ato ordinatório praticado
12/11/2024, 10:43
Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024, 09:30
Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 14:46
Ato ordinatório praticado
05/11/2024, 14:45
Juntada de Petição de apelação
23/10/2024, 13:02
Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO
EMBARGADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INFRAÇÃO AO CDC. MULTA ADMINISTRAT
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0830830-64.2022.8.15.2001 [Multas e demais Sanções]