Cumprimento de sentença 0802869-27.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

R$ 3.989,18

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 20:23

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 11:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:43

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 07:15

Juntada de

14/07/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 18:34

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802869-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 12:01

Juntada de cálculos

27/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:07

Juntada de Petição de resposta

28/04/2025, 20:44

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:48

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 20:23

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 11:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:43

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 07:15

Juntada de

14/07/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 18:34

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802869-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 12:01

Juntada de cálculos

27/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:07

Juntada de Petição de resposta

28/04/2025, 20:44

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:48

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802869-27.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que os cálculos apresentados gozam de presunção de veracidade e fé pública, não restando cabalmente demonstrada a existência de erros em sua confecção, devem ser homologados. Os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, esclarecem: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDOS PELO MAGISTRA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802869-27.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que os cálculos apresentados gozam de presunção de veracidade e fé pública, não restando cabalmente demonstrada a existência de erros em sua confecção, devem ser homologados. Os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, esclarecem: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDOS PELO MAGISTRA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que os cálculos apresentados gozam de presunção de veracidade e fé pública, não restando cabalmente demonstrada a existência de erros em sua confecção, devem ser homologados. Os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, esclarecem: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO - Não havendo nos

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que os cálculos apresentados gozam de presunção de veracidade e fé pública, não restando cabalmente demonstrada a existência de erros em sua confecção, devem ser homologados. Os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, esclarecem: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO - Não havendo nos

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 10:58

Outras Decisões

26/03/2025, 10:58

Conclusos para despacho

06/02/2025, 20:14

Conclusos para despacho

06/02/2025, 20:13

Juntada de

06/02/2025, 20:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802869-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802869-27.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 19:15

Retificado o movimento Conclusos para decisão

20/01/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:28

Conclusos para decisão

12/12/2024, 10:19

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível da Capital.

07/11/2024, 11:15

Recebidos os autos

07/11/2024, 11:15

Juntada de cálculo(s) da contadoria

07/11/2024, 11:14

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 12:06

Conclusos para decisão

26/06/2023, 21:57

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 15/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 14:43

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802869-27.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com o intuito de viabilizar o contraditório, INTIME-SE a parte executada para, em 10 (dez) dias úteis, se manifestar acerca das alegações do promovente (ID 72626623) Em seguida, voltem os autos conclusos para DECISÃO. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito em Substituição.

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 09:44

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 21:40

Juntada de Petição de resposta

19/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 16:28

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802869-27.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias úteis, se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 68233186). Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802869-27.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias úteis, se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 68233186). Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 09:06

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:52

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível da Capital.

24/01/2023, 13:47

Juntada de cálculo(s) da contadoria

24/01/2023, 13:47

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/06/2022, 11:31

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

31/05/2022, 13:24

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 23:26

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 12:33

Conclusos para despacho

03/09/2021, 09:45

Juntada de Certidão

03/09/2021, 09:40

Juntada de Alvará

02/09/2021, 11:34

Juntada de Alvará

02/09/2021, 11:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/06/2021, 17:30

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 13:26

Conclusos para despacho

24/05/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:55

Juntada de Petição de certidão

27/10/2020, 08:15

Conclusos para despacho

29/09/2020, 00:55

Transitado em Julgado em 21/08/2020

29/09/2020, 00:54

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 10:53

Juntada de Certidão

25/08/2020, 10:50

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 09:44

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:40

Juntada de Petição de resposta

29/07/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:38

Julgado procedente em parte do pedido

28/07/2020, 15:07

Conclusos para julgamento

17/07/2020, 22:48

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 18:39

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:09

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 07:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 21:32

Conclusos para despacho

28/05/2020, 02:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 10:25

Juntada de Certidão

04/05/2020, 10:22

Juntada de Petição de contestação

17/02/2020, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2020, 15:51

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 13:00

Conclusos para despacho

19/10/2017, 09:04

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

25/01/2017, 12:15

Documentos

Documento de Comprovação

•25/01/2017, 12:15

Despacho

•20/10/2017, 13:00

Despacho

•12/06/2020, 21:32

Sentença

•28/07/2020, 15:07

Despacho

•03/11/2020, 17:55

Despacho

•28/05/2021, 13:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/06/2021, 17:30

Documento de Comprovação

•10/06/2021, 17:30

Despacho

•06/09/2021, 12:33

Despacho

•19/04/2022, 11:09

Comunicações

•27/05/2022, 23:26

Decisão

•31/05/2022, 13:24

Decisão

•22/03/2023, 15:38

Despacho

•13/04/2023, 09:06

Despacho

•13/04/2023, 10:06

Todos os documentos(25)

Documento de Comprovação

•25/01/2017, 12:15

Despacho

•20/10/2017, 13:00

Despacho

•12/06/2020, 21:32

Sentença

•28/07/2020, 15:07

Despacho

•03/11/2020, 17:55

Despacho

•28/05/2021, 13:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/06/2021, 17:30

Documento de Comprovação

•10/06/2021, 17:30

Despacho

•06/09/2021, 12:33

Despacho

•19/04/2022, 11:09

Comunicações

•27/05/2022, 23:26

Decisão

•31/05/2022, 13:24

Decisão

•22/03/2023, 15:38

Despacho

•13/04/2023, 09:06

Despacho

•13/04/2023, 10:06

Despacho

•25/05/2023, 09:44

Despacho

•26/05/2023, 10:11

Despacho

•28/06/2023, 12:06

Despacho

•20/01/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 19:15

Decisão

•26/03/2025, 10:58

Decisão

•09/04/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:02