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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 24.303,60

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Prefeito(a) do Município de Lagoa em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

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