Execução Fiscal 0018017-78.1998.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/1998

Valor da Causa

R$ 11.353,86

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

EMPRESA VIACAO BONFIM EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:29

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 07:59

Transitado em Julgado em 24/10/2024

01/11/2024, 07:59

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 11:00

Conclusos para decisão

31/10/2024, 08:42

Decorrido prazo de EMPRESA DE VIACAO BONFIM EIRELI EPP - EPP em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:05

Publicado Sentença em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018017-78.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: EMPRESA DE VIACAO BONFIM EIRELI EPP - EPP EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2024, 00:00

Juntada de Carta rogatória

01/10/2024, 07:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 19:27

Conclusos para decisão

30/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:06

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:29

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 07:59

Transitado em Julgado em 24/10/2024

01/11/2024, 07:59

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 11:00

Conclusos para decisão

31/10/2024, 08:42

Documentos

DESPACHO

•31/10/2024, 11:00

SENTENÇA

•01/10/2024, 07:59

Decorrido prazo de EMPRESA DE VIACAO BONFIM EIRELI EPP - EPP em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:05

Publicado Sentença em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018017-78.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: EMPRESA DE VIACAO BONFIM EIRELI EPP - EPP EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2024, 00:00

Juntada de Carta rogatória

01/10/2024, 07:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 19:27

Conclusos para decisão

30/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes

20/03/2024, 17:15

Conclusos para despacho

19/03/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/09/2023, 10:57

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 03:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:25

Juntada de Certidão

18/08/2023, 10:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/12/2022, 18:51

Conclusos para decisão

26/12/2022, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:10

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2020, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 20:18

Conclusos para decisão

06/10/2020, 21:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 01:48

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 16:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/10/2019, 16:27

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 13:01

Processo migrado para o PJe

27/07/2018, 08:39

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18/07/2018 14:42 TJE1EXE

18/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18/07/2018 NF 58/18

18/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 18/07/2018 MIGRACAO P/PJE

18/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04/08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04/08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25/07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

08/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08/03/2016

08/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24/11/2015 PA20262152001 08:51:43 FAZENDA

24/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26/10/2015 PA20262152001 26/10/2015 16:42

04/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04/11/2015

04/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/10/2015

15/10/2015, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 10102016

20/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102011

07/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102011

06/10/2011, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10052011 NF 59/11

10/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JP54

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24032010

24/03/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 29102008

29/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042008

29/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042008

24/04/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28022008

29/02/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22102007

22/10/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08102007

08/10/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21092007

24/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092007

24/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092007

11/09/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11092007

11/09/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17072007

17/07/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06072007

09/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072007

09/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 25072006

26/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25012006

26/01/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012006

25/01/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13122005

14/12/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23112005

23/11/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10112005

10/11/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19102005

20/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102005

20/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102005

19/10/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19102005

19/10/2005, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 21062005

22/12/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21122004

22/12/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21122004

21/12/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16112004

16/11/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19102004

19/10/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23092004

24/09/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30082004

31/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082004

31/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082004

26/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09072004

12/07/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09072004

12/07/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 26052004 LT: 200010 S:

26/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 24052004 JPSN

24/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 24052004 LT: 32 S: 17

24/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24052004

24/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12052004

12/05/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26052004

26/04/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26042004

26/04/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200420042FAZENDA PUBLI

20/04/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19042004

20/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042004

20/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042004

16/04/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 16042004 JPA7

16/04/2004, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 15042004

15/04/2004, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 15042004

15/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042004

15/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042004

15/04/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15042004

15/04/2004, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 15032004

15/03/2004, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 11042002 008221PB

11/04/2002, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 22071999

22/07/1999, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22071999

22/07/1999, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 22071999 60 MESES

22/07/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21071999

21/07/1999, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20071999

21/07/1999, 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 08071999

08/07/1999, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 07071999

07/07/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 07071999

07/07/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06071999

06/07/1999, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04021999

04/02/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 03021999

04/02/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03021999

03/02/1999, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07121998 JPDG

07/12/1998, 00:00

Distribuído por sorteio

07/12/1998, 00:00

SENTENÇA

•30/09/2024, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 12:06

DESPACHO

•20/03/2024, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2024, 12:35

DESPACHO

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