Cumprimento de sentença 0814598-94.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Campina Grande

Partes do Processo

MARIANNE REGO LUCENA

CPF

Autor

CENTRO DO TRATAMENTO DE DEPENDENCIA QUIMICA GRUPO RECANTO - UNIDADE I

Autor

MARIA DO SOCORRO DO REGO LUCENA

Autor

JOSE CARLOS DE SOUSA REGO

Autor

PREA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI LEAL EULALIO

OAB/PB 3689·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ALBINO DE MORAES

OAB/PB 3559·CPF·Representa: Autor

MARCONDES RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PE 17855·CPF·Representa: Autor

TACIANA DO CARMO GABRIEL CORDEIRO

OAB/PE 38454·Representa: Autor

OSVALDO DE QUEIROZ GUSMAO

OAB/PB 14998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MARIANNE REGO LUCENA

CPF

Autor

CENTRO DO TRATAMENTO DE DEPENDENCIA QUIMICA GRUPO RECANTO - UNIDADE I

Autor

MARIA DO SOCORRO DO REGO LUCENA

Autor

JOSE CARLOS DE SOUSA REGO

Autor

PREA

Terceiro

ALANA ALVES GOMES

Terceiro

RICARDO LUCENA DE ARAUJO FILHO

Terceiro

RONALDO PEREIRA DE LIMA

Terceiro

GEDEAO BEZERRA LOPES JUNIOR

Terceiro

JAILSON FRANCILINO DE AQUINO

Terceiro

JOSE RICARDO DE SOUZA REGO

CPF

Reu

ALANA ALVES GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO LUCENA DE ARAUJO FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO PEREIRA DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

GEDEAO BEZERRA LOPES JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

JAILSON FRANCILINO DE AQUINO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARCONI LEAL EULALIO

OAB/PB 3689·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ALBINO DE MORAES

OAB/PB 3559·CPF·Representa: Autor

MARCONDES RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PE 17855·CPF·Representa: Autor

TACIANA DO CARMO GABRIEL CORDEIRO

OAB/PE 38454·Representa: Autor

OSVALDO DE QUEIROZ GUSMAO

OAB/PB 14998·CPF·Representa: Réu

MAX WILLY CABRAL DE ARAUJO

OAB/PB 25056·CPF·Representa: Réu

AMANDA KARINA CABRAL DE ARAUJO

OAB/PB 28679·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a Distribuição

24/10/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 11:05

Determinado o arquivamento

23/10/2024, 11:21

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:34

Decorrido prazo de José Carlos de sousa rego em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814598-94.2021.8.15.0001. AUTOR: JOSE RICARDO DE SOUZA REGO REU: JOSÉ CARLOS DE SOUSA REGO, MARIA DO SOCORRO DO REGO LUCENA, CENTRO DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QU Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

02/10/2024, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:05

Transitado em Julgado em 28/08/2024

29/08/2024, 12:06

Decorrido prazo de Centro do tratamento de dependência quimica grupo recanto - unidade I em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:46

Juntada de Petição de resposta

06/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2024, 05:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:45

Todas as movimentações(145)

Cancelada a Distribuição

24/10/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 11:05

Determinado o arquivamento

23/10/2024, 11:21

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:34

Decorrido prazo de José Carlos de sousa rego em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:29

Documentos

DESPACHO

•23/10/2024, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814598-94.2021.8.15.0001. AUTOR: JOSE RICARDO DE SOUZA REGO REU: JOSÉ CARLOS DE SOUSA REGO, MARIA DO SOCORRO DO REGO LUCENA, CENTRO DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QU Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

02/10/2024, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:05

Transitado em Julgado em 28/08/2024

29/08/2024, 12:06

Decorrido prazo de Centro do tratamento de dependência quimica grupo recanto - unidade I em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:46

Juntada de Petição de resposta

06/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2024, 05:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:45

Declarada decadência ou prescrição

20/07/2024, 09:15

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 10:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/12/2023, 11:10

Decorrido prazo de Centro do tratamento de dependência quimica grupo recanto - unidade I em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:49

Juntada de Petição de comunicações

05/11/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 21:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 11:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:28

Juntada de Petição de alegações finais

31/03/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:42

Decorrido prazo de Centro do tratamento de dependência quimica grupo recanto - unidade I em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/02/2023 09:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.

15/02/2023, 09:54

Juntada de Petição de resposta

24/01/2023, 20:40

Juntada de Petição de comunicações

19/01/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:42

Juntada de Certidão

18/01/2023, 09:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/02/2023 09:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.

15/11/2022, 16:02

Juntada de Certidão

02/11/2022, 22:39

Outras Decisões

25/10/2022, 12:57

Conclusos para despacho

26/09/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/09/2022 11:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.

21/09/2022, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de diligência

20/09/2022, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 10:34

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 10:34

Juntada de Petição de resposta

04/09/2022, 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2022, 18:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/08/2022, 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de comunicações

20/08/2022, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de diligência

19/08/2022, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de diligência

19/08/2022, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 00:15

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 00:10

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 00:07

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 00:04

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 00:02

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 23:59

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 23:54

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 23:51

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 23:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 21:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/09/2022 11:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.

12/08/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 27/07/2022 09:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.

26/07/2022, 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 19:02

Conclusos para despacho

20/07/2022, 18:29

Juntada de Certidão

20/07/2022, 18:20

Juntada de Petição de resposta

13/07/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 11:10

Juntada de Certidão

11/07/2022, 11:02

Juntada de Certidão

11/07/2022, 10:35

Indeferido o pedido de JOSE RICARDO DE SOUZA REGO registrado(a) civilmente como JOSE RICARDO DE SOUZA REGO - CPF: 759.741.694-68 (AUTOR)

11/07/2022, 09:51

Conclusos para decisão

08/07/2022, 12:55

Juntada de Certidão

08/07/2022, 12:54

Juntada de Petição de resposta

17/06/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

16/06/2022, 11:07

Juntada de Certidão

16/06/2022, 11:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/07/2022 09:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.

15/06/2022, 10:54

Deferido o pedido de

13/06/2022, 10:44

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:07

Juntada de Petição de resposta

26/04/2022, 22:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 19:05

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 18:08

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/04/2022, 18:08

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE SOUZA REGO em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:31

Decorrido prazo de Centro do tratamento de dependência quimica grupo recanto - unidade I em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 21:16

Conclusos para despacho

16/03/2022, 08:30

Juntada de Petição de resposta

15/03/2022, 21:25

Juntada de Petição de comunicações

09/03/2022, 06:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 09:32

Juntada de Petição de réplica

07/03/2022, 21:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 12:08

Juntada de certidão

12/01/2022, 10:52

Juntada de Certidão

07/01/2022, 10:06

Juntada de Certidão

07/01/2022, 10:04

Juntada de Certidão

07/01/2022, 07:50

Cancelada a movimentação processual

07/01/2022, 07:47

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2021, 12:10

Juntada de Petição de contestação

26/11/2021, 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC

04/11/2021, 10:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/11/2021 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

04/11/2021, 10:38

Juntada de Petição de resposta

03/11/2021, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/11/2021 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

04/10/2021, 09:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

01/10/2021, 10:55

Recebidos os autos.

01/10/2021, 10:55

Juntada de Petição de resposta

27/09/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 15:34

Conclusos para despacho

18/08/2021, 09:29

Juntada de Petição de resposta

17/08/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RICARDO DE SOUZA REGO - CPF: 759.741.694-68 (AUTOR).

19/07/2021, 18:24

Conclusos para despacho

19/07/2021, 09:20

Juntada de Petição de resposta

16/07/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 10:25

Distribuído por sorteio

05/06/2021, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 08:05

COMUNICAÇÕES

•24/07/2024, 05:14

SENTENÇA

•20/07/2024, 09:15

DESPACHO

•31/10/2023, 13:17

DECISÃO

•25/10/2022, 12:57

DESPACHO

•20/07/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 11:10

DESPACHO

•11/07/2022, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2022, 11:07

DESPACHO

•13/06/2022, 10:44

DESPACHO

•05/04/2022, 19:05

DESPACHO

•25/03/2022, 11:34

DESPACHO

•24/03/2022, 21:16

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•23/10/2024, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 08:05

COMUNICAÇÕES

•24/07/2024, 05:14

SENTENÇA

•20/07/2024, 09:15

DESPACHO

•31/10/2023, 13:17

DECISÃO

•25/10/2022, 12:57

DESPACHO

•20/07/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 11:10

DESPACHO

•11/07/2022, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2022, 11:07

DESPACHO

•13/06/2022, 10:44

DESPACHO

•05/04/2022, 19:05

DESPACHO

•25/03/2022, 11:34

DESPACHO

•24/03/2022, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 12:08

DESPACHO

•17/09/2021, 13:02

DESPACHO

•16/09/2021, 15:34

DECISÃO

•19/07/2021, 18:24

DESPACHO

•18/06/2021, 17:51

DESPACHO

•18/06/2021, 10:25