Cumprimento de sentença 0863498-20.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 07:11

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 07:11

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA BATISTA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:25

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LETICIA ROCHA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 EXECUTADO: RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863498-20.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis para satisfação do débito. Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos. Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/08/2025, 06:00

Conclusos para despacho

29/08/2025, 07:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/08/2025, 07:22

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA BATISTA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:22

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LETICIA ROCHA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 EXECUTADO: RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA DESPACHO Em consulta ao RENAJUD, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo. Ainda, em consulta ao Sistema INFOJUD, verifica-se a inexistência de patrimônio em nome da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863498-20.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico]

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 15:02

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA BATISTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:27

Juntada de outros documentos

11/07/2025, 09:20

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:04

Juntada de Certidão

11/07/2025, 09:03

Juntada de Alvará

11/07/2025, 09:01

Juntada de Alvará

10/07/2025, 11:16

Publicado Despacho em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LETICIA ROCHA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 EXECUTADO: RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA DESPACHO Decorrido o prazo legal sem impugnação acerca do bloqueio, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863498-20.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os seus dados bancários

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 13:58

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA BATISTA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

26/06/2025, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0863498-20.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: LETICIA ROCHA BATISTA EXECUTADO: RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatór PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 08:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/06/2025, 07:53

Decorrido prazo de RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:52

Juntada de Petição de diligência

09/06/2025, 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 08:01

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 10:14

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:00

Juntada de Certidão

28/05/2025, 13:59

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA BATISTA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2025, 13:44

Publicado Despacho em 15/04/2025.

16/04/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LETICIA ROCHA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 EXECUTADO: RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA DESPACHO Em que pese o teor da petição de ID 108932951, no cálculo apresentado pela parte exequente, na petição de ID 108582314, foi incluso o valor referente aos h PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863498-20.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico]

14/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 07:55

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA BATISTA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:09

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:25

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LETICIA ROCHA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 EXECUTADO: RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA DESPACHO Antes de qualquer outra providência, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863498-20.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a planilha atualizada do valor do débi

10/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 09:30

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LETICIA ROCHA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 EXECUTADO: RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863498-20.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, juntando aos autos a planilha atualizada

28/02/2025, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 10:56

Conclusos para despacho

26/02/2025, 04:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/02/2025, 04:52

Decorrido prazo de RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:59

Juntada de Petição de diligência

04/02/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 09:14

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 07:55

Processo Desarquivado

31/01/2025, 07:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/01/2025, 22:52

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 07:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/01/2025, 07:42

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA BATISTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:28

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: LETICIA ROCHA BATISTA RÉU: EXECUTADO: RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capit Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0863498-20.2024.8.15.2001

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 09:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2024, 09:55

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 09:55

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA BATISTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:16

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LETICIA ROCHA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 REU: RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0863498-20.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico]

27/11/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2024, 10:44

Juntada de Projeto de sentença

19/11/2024, 19:14

Conclusos para despacho

19/11/2024, 19:14

Conclusos ao Juiz Leigo

19/11/2024, 10:07

Juntada de termo de audiência

19/11/2024, 09:37

Desentranhado o documento

19/11/2024, 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/11/2024 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.

19/11/2024, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de diligência

23/10/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/11/2024 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.

09/10/2024, 08:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: LETICIA ROCHA BATISTA RÉU: REU: RAELMA MARIA DA SILVA VENTURA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica V Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0863498-20.2024.8.15.2001

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/10/2024, 22:46

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 22:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA BATISTA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA BATISTA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)