Execução de Título Extrajudicial 0000820-77.2004.8.15.0101 - TJPB

Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 22/08/2025

23/08/2025, 08:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:42

Publicado Sentença em 29/07/2025.

31/07/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 EXECUTADO: RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA SENTENÇA I) DO RELATÓRIO O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA, para cobrança de créditos decorrentes de nota de crédito industrial nº ° 67268471491-A, pactuado em 18.09.2000, no valor de R$ 3.546,00 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Juntou documentos. O executada foi citado em 01.05.2005 (ID 20944681 – pág. 35). Na certidão que consignou a citação do executado, constou a frustração quanto à penhora de bens, por não localizá-los. Após tentativa de localização do bens do executado, que restou infrutífera, o exequente requereu a suspensão do feito em 03.04.2009 (Id. 20944681, p. 58). Em seguida, foi determinada a suspensão pelo prazo de 01(um) ano, em 05.05.2009 (ID20944681 – pág. 64). Não localizados bens no lapso temporal decorrido desde a suspensão do feito, em 01.03.2018, determinou-se o bloqueio através do sistema RENAJUD, sem êxito na localização dos bens constantes na pesquisa. Outrossim, foi realizada pesquisa através do INFOJUD (Id. 111188767), em 16.04.2025, sem resultados úteis. A parte exequente foi instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 111188767) e em reposta, apresentou a petição de ID 113305372, na qual sustentou que não ocorreu, no presente caso, a prescrição intercorrente, ante a atuação diligente do banco exequente, somados ao fato de que não houve remessa dos autos ao arquivamento provisório. Pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II) DA FUNDAMENTAÇÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogados: Adriano Leite de Macedo e outros Apelado: Espólio de Francisco Tavares de Lima. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO TRIENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, devendo ser considerado como termo inicial, no CPC/73, o fim do prazo da suspensão ou o período de um ano quando aquele não for fixado. - NO caso de cédula de crédito industrial, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos, em conformidade do Superior Tribunal de Justiça e pelo disposto na Lei n.º 413, art. 52 (Lei Uniforme) combinado com o Decreto n.º 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0000820-77.2004.8.15.0101 Trata-se de Ação de Execução promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A na qual já decorreram mais de 16 (dezesseis) anos desde a data em que o exequente teve ciência da não localização de bens das executadas e mais de 15 (quinze) anos desde o término da última suspensão (ID 20944681 – pág. 35) em virtude da situação acima exposta. Desde então, a parte exequente enviou diversos pedidos para realização de medidas constritivas em face dos executados, obtendo êxito em um deles apenas no ano de 2018, todavia, os veículos encontrados na consulta ao RENAJUD não foram localizados. A consulta INFOJUD, por seu turno, apesar de exitosa, aportou quando já implementado o prazo prescricional (2025). Apesar de o feito ter prosseguido regularmente e terem sido realizadas diversas tentativas de constrição de bens dos executados, nenhuma foi exitosa, não tendo sido localizados bens dos executados, passíveis de penhora, até os dias atuais. Nesta senda, aplica-se a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1.604.412, segundo a qual paralisada a execução por período superior ao da prescrição do título executado e constatada a ausência das diligências cabíveis à parte exequente, configura-se a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada com fundamento no art. 924, V do CPC. Os presentes autos tratam de execução de nota de crédito industrial, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, a teor do que dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cujo Decreto nº 57.663/1966 promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. In verbis: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Ainda segundo a tese firmada no IAC nº 1.604.412, findo o prazo da suspensão, tem início a contagem do prazo prescricional, pois no momento em que o processo foi suspenso, restou oportunizado à parte autora a chance de impulsionar o feito. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000193-49.2006.815.0151 Origem: Vara Única da Comarca de Conceição. Relator: Dr. João Batista Vasconcelos – Juiz convocado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator, unânime. (0000193-49.2006.8.15.0151, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2023) Demais disso, ressalto que o impulso ao feito somente tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional quando efetivada a medida constritiva requerida pela parte exequente, ou seja, não basta o mero requerimento. Neste caso, o processo foi suspenso em 05.05.2009 e desde então restaram frustradas todas as tentativas de constrição de patrimônio dos executados. Logo, decorreram mais de 16 (dezesseis) anos desde a data da suspensão, restando ultrapassado, em muito, o prazo prescricional do direito material ora perseguido, consequentemente, está configurada a prescrição intercorrente do título de crédito executado. III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 924, V do CPC, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora já devidamente quitadas. Deixo de fixar os honorários advocatícios, por não ter havido integralização da relação jurídica processual. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Transitado em julgado sem interposição de recurso, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA OAB: CE38008 Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Nome: RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Declarada decadência ou prescrição

25/07/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 16:34

Conclusos para decisão

27/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 13:03

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

06/05/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 EXECUTADO: RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Objetivando privilegiar a decisão monocrát EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0000820-77.2004.8.15.0101

02/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 10:33

Outras Decisões

16/04/2025, 15:24

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 08:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/10/2024, 05:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 05:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/10/2024, 10:10

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000820-77.2004.8.15.0101. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA E

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000820-77.2004.8.15.0101. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA E

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2024, 15:53

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:56

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 05:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:41

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2024, 15:16

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 07:50

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 06:44

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

28/06/2022, 19:39

Conclusos para despacho

14/06/2022, 20:12

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 14:09

Conclusos para despacho

07/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 10:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 03:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2021, 08:43

Juntada de diligência

20/12/2021, 08:43

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 10:16

Juntada de documento de comprovação

28/10/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 11:14

Conclusos para despacho

18/11/2020, 15:27

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2019, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 18:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 04:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 08:13

Juntada de ato ordinatório

06/11/2019, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 04:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/06/2019, 11:20

Conclusos para despacho

16/05/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 09:54

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 09:54

Juntada de ato ordinatório

16/05/2019, 09:53

Processo migrado para o PJe

06/05/2019, 09:32

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 04/2019 09:18 TJEBC03

12/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2019 NF 52/19

12/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

12/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2019

12/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 29: 11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2018 P000165180101 10:14:56 BANCO D

29/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2018 P000193150101 10:14:56 BANCO D

29/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018 P000165180101 16:21:54 BANCO D

19/11/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2018 Nº 00767

08/11/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 11/2018 NOTA DE FORO Nº 00767

08/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2018 NF 131/1

06/11/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2016 REQUERIMENTO AO JUIZ

25/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 P000193150101 12:20:41 BANCO D

26/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2015 NF 122/1

09/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 01/2015 JUNTADO COPIA DA DECISAO

30/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2014

19/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2014

07/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2014

04/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2014 JUNTADA DE PETIÇÃO

29/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 10/2014 INTIMAçãO

20/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2014

10/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2014 NF 105/1

08/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2014

28/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 04/2014 CARTóRIO DE BELéM

08/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2013

13/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2013

09/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 12/2013 OFICIO

03/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 11/2013 OFíCIO EXPEDIDO

18/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 25092012

03/10/2012, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 25092012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 29022012 TJECP16 11:41

29/02/2012, 00:00

Mov. [638] - ARQUIVAMENTO PROVISORIO 28052015

28/05/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 21052009 01 ANO

21/05/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21052009 NF 65: 9

21/05/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042009

06/05/2009, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03042009

03/04/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 30032009

19/03/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19032009

19/03/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17032009 NF 34: 9

17/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032009

16/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30012009

30/01/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15012009

15/01/2009, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 24112008

15/01/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 24112008

08/11/2008, 00:00

Mov. [95] - AUTO LAVRADO 07112008

08/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112008

07/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 22092008

07/10/2008, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 22092008

15/09/2008, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10092008

15/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092008

10/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082008

27/08/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27082008

27/08/2008, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 20082008

18/08/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08082008

18/08/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06082008 NF 88: 8

06/08/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31032008

01/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02012006

10/03/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15082005

15/08/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02052005

10/06/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070320051RAIMUNDO MART

07/03/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10022005

14/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022005

10/02/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 10122004

10/12/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17112004

19/11/2004, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

16/11/2004, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(163)

legal