Cumprimento de sentença 0800963-30.2017.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2017

Valor da Causa

R$ 21.049,85

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Mista de Guarabira 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. João Alves da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TULIO PEQUENO LOPES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de TULIO PEQUENO LOPES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:29

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802021-53.2026.8.15.0181

28/04/2026, 10:13

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:53

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:30

Indeferido o pedido de TULIO PEQUENO LOPES - CPF: 039.866.844-25 (EXEQUENTE)

13/03/2026, 09:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/03/2026, 09:30

Conclusos para decisão

12/03/2026, 21:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:39

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de TULIO PEQUENO LOPES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de TULIO PEQUENO LOPES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:29

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 10:13

Decisão

•28/04/2026, 10:13

28/04/2026, 10:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802021-53.2026.8.15.0181

28/04/2026, 10:13

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:53

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:30

Indeferido o pedido de TULIO PEQUENO LOPES - CPF: 039.866.844-25 (EXEQUENTE)

13/03/2026, 09:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/03/2026, 09:30

Conclusos para decisão

12/03/2026, 21:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:39

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:17

Juntada de Certidão

03/03/2026, 08:16

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de PROMOSSOM- PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:38

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800963-30.2017.8.15.0181. EXEQUENTE: TULIO PEQUENO LOPES EXECUTADO: PROMOSSOM- PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. DEFIRO a inscrição no SERASAJUD e CNIB. INDEFIRO as buscas através do CCS e INFOJEG em razão de que as diligências anteriores abarcam acesso aos dados dos mencionados sistemas. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

26/09/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2025, 11:48

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:10

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TULIO PEQUENO LOPES. EXECUTADO: PROMOSSOM- PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800963-30.2017.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Proceda-se a pesquisa de bens da parte executada via Renajud e Infojud. Juntados os resultados nos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze dias. Publicado eletr

26/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2025, 12:21

Juntada de documento de comprovação

21/03/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 03:10

Conclusos para despacho

30/01/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TULIO PEQUENO LOPES. EXECUTADO: PROMOSSOM- PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800963-30.2017.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. O STJ adotou entendimento no sentido de que é possível a reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico, desde que atendido o princípio da razoabilidade (AgInt no RE

15/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 18:21

Indeferido o pedido de TULIO PEQUENO LOPES - CPF: 039.866.844-25 (EXEQUENTE)

14/01/2025, 18:21

Conclusos para despacho

22/10/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 14:24

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800963-30.2017.8.15.0181. EXEQUENTE: TULIO PEQUENO LOPES EXECUTADO: PROMOSSOM- PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. DETERMINO a intimação da parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 21:56

Conclusos para despacho

02/10/2024, 08:59

Juntada de documento de comprovação

02/10/2024, 08:58

Juntada de documento de comprovação

14/08/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 19:23

Conclusos para decisão

14/03/2024, 06:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho

14/03/2024, 06:52

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 20:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/02/2024, 20:41

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 11:00

Outras Decisões

06/12/2023, 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2023, 08:17

Conclusos para decisão

05/12/2023, 20:51

Processo Desarquivado

05/12/2023, 20:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/12/2023, 18:36

Arquivado Definitivamente

26/08/2023, 08:43

Decorrido prazo de TULIO PEQUENO LOPES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:01

Recebidos os autos

24/07/2023, 11:19

Juntada de certidão de prevenção

24/07/2023, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2022, 07:28

Decorrido prazo de PROMOSSOM- PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:50

Decorrido prazo de PROMOSSOM- PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:22

Juntada de Petição de apelação

13/09/2022, 13:45

Julgado procedente em parte do pedido

11/08/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:44

Juntada de provimento correcional

17/07/2022, 22:01

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:13

Decorrido prazo de PROMOSSOM- PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 10:09

Decretada a revelia

04/02/2022, 10:09

Nomeado curador

04/02/2022, 10:09

Conclusos para despacho

25/10/2021, 06:21

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/10/2021, 11:48

Decorrido prazo de PROMOSSOM- PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 01:30

Decorrido prazo de TULIO PEQUENO LOPES em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 01:13

Juntada de Certidão

19/08/2021, 09:36

Publicado Edital em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 01:05

Expedição de Edital.

10/08/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2021, 10:35

Conclusos para despacho

16/07/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 12:57

Juntada de Carta precatória

17/06/2021, 15:03

Juntada de Certidão

16/06/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 20:32

Conclusos para despacho

23/02/2021, 12:44

Juntada de Certidão

23/02/2021, 10:03

Juntada de Certidão

15/10/2020, 10:55

Juntada de Certidão

15/10/2020, 09:47

Juntada de Ofício

14/10/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 06:19

Conclusos para despacho

09/10/2020, 13:28

Juntada de Certidão

08/10/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 11:54

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 11:24

Juntada de Ofício

19/06/2020, 11:24

Juntada de certidão

18/02/2020, 11:31

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 11:28

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 08:55

Juntada de Carta precatória

29/08/2019, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 14:20

Conclusos para despacho

28/08/2019, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 18:14

Conclusos para despacho

14/08/2019, 12:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC

20/03/2019, 11:32

Audiência conciliação não-realizada para 20/03/2019 11:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

20/03/2019, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 14:39

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2019, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 10:15

Audiência conciliação designada para 20/03/2019 11:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

25/01/2019, 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB

24/01/2019, 11:05

Recebidos os autos.

24/01/2019, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 11:13

Conclusos para despacho

12/11/2018, 13:30

Juntada de Petição de petição

08/11/2018, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 19:10

Conclusos para despacho

18/10/2018, 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC

17/10/2018, 12:57

Audiência conciliação não-realizada para 17/10/2018 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

17/10/2018, 12:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 09:21

Juntada de aviso de recebimento

16/10/2018, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2018, 09:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 09:49

Audiência conciliação designada para 17/10/2018 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

31/08/2018, 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB

21/08/2018, 13:01

Recebidos os autos.

21/08/2018, 13:01

Outras Decisões

21/08/2018, 10:06

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2017, 10:34

Distribuído por sorteio

27/04/2017, 13:23

Decisão

•13/03/2026, 09:30

Decisão

•13/03/2026, 09:30

Decisão

•15/06/2025, 11:48

Decisão

•25/03/2025, 12:22

Decisão

•30/01/2025, 03:10

Decisão

•14/01/2025, 18:21

Despacho

•02/10/2024, 21:56

Despacho

•16/03/2024, 19:23

Decisão

•06/12/2023, 11:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2023, 18:36

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/06/2023, 14:28

Despacho

•30/03/2023, 11:44

Decisão

•07/12/2022, 16:49

Todos os documentos(34)

Decisão

•28/04/2026, 10:13

Decisão

•28/04/2026, 10:13

Decisão

•13/03/2026, 09:30

Decisão

•13/03/2026, 09:30

Decisão

•15/06/2025, 11:48

Decisão

•25/03/2025, 12:22

Decisão

•30/01/2025, 03:10

Decisão

•14/01/2025, 18:21

Despacho

•02/10/2024, 21:56

Despacho

•16/03/2024, 19:23

Decisão

•06/12/2023, 11:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2023, 18:36

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/06/2023, 14:28

Despacho

•30/03/2023, 11:44

Decisão

•07/12/2022, 16:49

Despacho

•20/10/2022, 09:13

Sentença

•11/08/2022, 17:44

Decisão

•11/04/2022, 08:13

Decisão

•04/02/2022, 10:46

Decisão

•04/02/2022, 10:09

Despacho

•25/07/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 12:58

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 12:57

Despacho

•13/04/2021, 20:32

Despacho

•14/10/2020, 06:19

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 11:54

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 08:55

Despacho

•28/08/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 10:07

Despacho

•27/08/2019, 18:14

Despacho

•15/01/2019, 11:13

Despacho

•18/10/2018, 19:10

Decisão

•21/08/2018, 10:06