Cumprimento de sentença 0829238-24.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829238-24.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/04/2026, 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2026, 11:42

Juntada de certidão de prevenção

29/04/2026, 10:33

Recebidos os autos

29/04/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 39592371.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Walber Evangelista Cardoso e Outros Advogado: José Bezerra Segundo – OAB/PB 11.868 Recorrida: Maria Rosangela da Silva – OAB/PB 9.293 EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL – nº 0829238-24.2018.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Walber Evangelista Cardoso e Outros, com fundamento no art. 105, III, “a” da CF/88, contra decisão monocrática proferida pelo relator, o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 35874551). Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 37056218). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela inadmissibilidade do recurso especial (ID 38286602). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o recurso em apreço carece de admissibilidade devido à constatação da falta de esgotamento das vias ordinárias. Examinando os autos, constata-se que o recurso especial foi interposto em face de uma decisão monocrática proferida pelo Relator. Conforme entendimento sedimentado no verbete da Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal, é requisito indispensável que a parte esgote todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de se dirigir à instância especial. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Conforme entendimento desta Corte, somente o agravo interno na origem se presta ao exaurimento da instância, ainda que os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática sejam julgados de forma colegiada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.041/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.)” Dessa forma, como não houve prévia interposição de agravo interno para o órgão colegiado, como forma de exaurimento das instâncias (art. 105, III, CF/88), deve o recurso ser inadmitido. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intime-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 36395714

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ROSANGELA DA SILVA APELADO: WALBER EVANGELISTA CARDOSO, DANIELLE SOARES CARDOSO, WELLINGTON EVANGELISTA CARDOSO, WEVERTON EVANGELISTA CARDOSO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA de ID 35874551. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de julho de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0829238-24.2018.8.15.2001

11/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/12/2023, 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829238-24.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2023, 13:49

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:33

Documentos

Despacho

•08/06/2018, 10:40

Despacho

•11/06/2018, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Walber Evangelista Cardoso e Outros Advogado: José Bezerra Segundo – OAB/PB 11.868 Recorrida: Maria Rosangela da Silva – OAB/PB 9.293 EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL – nº 0829238-24.2018.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Walber Evangelista Cardoso e Outros, com fundamento no art. 105, III, “a” da CF/88, contra decisão monocrática proferida pelo relator, o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 35874551). Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 37056218). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela inadmissibilidade do recurso especial (ID 38286602). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o recurso em apreço carece de admissibilidade devido à constatação da falta de esgotamento das vias ordinárias. Examinando os autos, constata-se que o recurso especial foi interposto em face de uma decisão monocrática proferida pelo Relator. Conforme entendimento sedimentado no verbete da Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal, é requisito indispensável que a parte esgote todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de se dirigir à instância especial. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Conforme entendimento desta Corte, somente o agravo interno na origem se presta ao exaurimento da instância, ainda que os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática sejam julgados de forma colegiada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.041/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.)” Dessa forma, como não houve prévia interposição de agravo interno para o órgão colegiado, como forma de exaurimento das instâncias (art. 105, III, CF/88), deve o recurso ser inadmitido. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intime-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

27/11/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 39592371.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 36395714

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

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