Cumprimento de sentença 0115507-12.2012.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:42

Juntada de Ofício

28/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de cota

30/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de informações prestadas

22/07/2025, 17:30

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0115507-12.2012.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INSTITUTO EDUCACIONAL RIO BRANCO LTDA; RAFAEL DE ANDRADE THIAMER(310.971.138-92); ANA PATRICIA DA NOBREGA CARVALHO; Vistos. O autor/exequente requereu a dedução de 10% sobre os vencimentos da executada, alegando que as informações do Infojud ID 85912147 demonstram que a executada possui renda suficiente para saldar sua dívida, e não o faz por ato voluntário, ID 87439427. É o relatório. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ademais, prescreve o art. 7º, X, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Apesar da proteção conferida ao salário, inclusive em âmbito constitucional, a cada dia tem se entendido pelo afastamento de sua impenhorabilidade absoluta, com a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade sobre os proventos salariais em casos excepcionais, desde que garantida a subsistência da parte executada, à luz da garantia ao mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Nesse caso, verifica-se uma verdadeira colisão entre direitos e garantias fundamentais: estando, de um lado, a proteção constitucional ao salário, e do outro a efetividade do processo, na qual está contido o direito do credor à satisfação do seu crédito. Sendo assim, para a análise do pleito, é necessário verificar se o deferimento da medida implica em onerosidade excessiva em desfavor da executada, à luz da aplicação do critério da proporcionalidade e da busca pela efetividade do processo de execução. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, § 2º E IV, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE NÃO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, hipótese não verificada nos presentes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.237.976/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Aplicando-se o mencionado entendimento ao caso concreto em análise, verifica-se que o feito tramita sem que tenha havido, até então, satisfação da dívida, pois todas as tentativas de localização de bens restaram frustradas; não sendo possível localizar valores ou veículos aptos a satisfazer o crédito a partir das buscas procedidas nos sistemas judiciais. A partir das informações extraídas no INFOJUD (Id. 85912147) constata-se que a executada possuiu, no ano de 2023, o rendimento tributável total de R$ 42.012,16, recebidos da Prefeitura Municipal de Blumenau/SC. Nesse sentido, em que pese se tratar de medida excepcional, há de ser admitida, no caso concreto, a penhora de parte da remuneração recebida pela executada, em percentual razoável, de modo que não seja prejudicado o acesso aos bens necessários à sua subsistência e à de sua família. Sendo assim, a fim de que não seja atingida a sua subsistência e de sua família, entendo proporcional e adequada a penhora no percentual de 10% (dez por cento) da quantia recebida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora de parte dos proventos da parte executada, ANA PATRICIA DA NOBREGA CARVALHO, pessoa física, limitada ao percentual de 10% (dez por cento) de sua remuneração, acima explicitado, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até a satisfação do valor integral do débito pleiteado. Cumpra-se após a preclusão da decisão. Ato contínuo, DETERMINO que OFICIE-SE ao órgão pagador do executado (Prefeitura Municipal de Blumenau/SC) CNPJ 83.108.357/0001-15, e-mail: [email protected], sediada na Praça Víctor Konder, 02 - Centro, Blumenau - SC, 89010-904, para que retenha o valor de até 10% (dez por cento) no contracheque de proventos da executada ANA PATRICIA DA NOBREGA CARVALHO, CPF 978.757.834-53, a fim de satisfazer o direito creditício do exequente. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito

Deferido o pedido de

17/07/2025, 21:03

Determinada diligência

17/07/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 21:03

Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:31

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0115507-12.2012.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Espécies de Títulos de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INSTITUTO EDUCACIONAL RIO BRANCO LTDA; RAFAEL DE ANDRADE THIAMER(310.971.138-92);

11/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 10:02

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:54

Juntada de Certidão

28/02/2024, 08:13

Juntada de Alvará

26/02/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:49

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0115507-12.2012.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INSTITUTO EDUCACIONAL RIO BRANCO LTDA; RAFAEL DE ANDRADE THIAMER(310.971.138-92); ANA PATRICIA DA NOBR

22/02/2024, 00:00

Expedido alvará de levantamento

21/02/2024, 11:37

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO EDUCACIONAL RIO BRANCO LTDA (EXEQUENTE)

21/02/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:37

Determinada Requisição de Informações

21/02/2024, 11:37

Juntada de Certidão

28/11/2023, 12:56

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 17:25

Juntada de Certidão

20/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0115507-12.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 12:09

Juntada de Certidão

16/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:41

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0115507-12.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 11:46

Juntada de Carta precatória

13/04/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 14:11

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:26

Conclusos para despacho

24/01/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:22

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 09:10

Juntada de Petição de cota

13/04/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 12:53

Conclusos para despacho

05/04/2022, 06:57

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 20:40

Juntada de Certidão

24/01/2022, 20:36

Juntada de Certidão

10/01/2022, 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2021, 09:07

Conclusos para despacho

21/04/2021, 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/10/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 11:50

Conclusos para despacho

01/10/2020, 14:55

Juntada de Certidão

01/10/2020, 14:54

Juntada de edital de intimação

30/01/2020, 15:38

Juntada de execução / cumprimento de sentença

16/01/2020, 13:32

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/12/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 12:30

Conclusos para despacho

10/06/2019, 18:08

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2019, 16:03

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 16:27

Expedição de Mandado.

12/04/2019, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 07:48

Conclusos para despacho

10/04/2019, 18:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/02/2019, 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/02/2019, 10:42

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL RIO BRANCO LTDA em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 02:52

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 13:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 13:55

Juntada de Petição de petição

09/10/2018, 11:09

Processo migrado para o PJe

25/09/2018, 13:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 09/2018 14:57 TJEJP51

11/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2018 NF 88/18

11/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2018 MIGRACAO P/PJE

11/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2018

10/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2018

10/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2018 P025699182001 18:15:59 INSTITU

10/09/2018, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 10: 09/2018 18:14 TJEJPGS

10/09/2018, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 15: 05/2018 12:14 TJEJPI9

15/05/2018, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 15: 05/2018

15/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2018

15/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2018

09/05/2018, 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 28: 11/2017

09/05/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 11/2017 SENTENCA

19/01/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 11/2017

29/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 11/2017 NF 95/17

24/11/2017, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 09: 11/2017 REGISTRO VIRTUAL REALIZADO

09/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 15: 12/2016 P037451162001 14:48:44 INS

15/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2016 P037451162001 16:47:00 INSTITU

10/05/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 04/2016 AUTOS VISTA EXEQUENTE

25/04/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 04/2016

25/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2016 NF 35/16

19/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2016

17/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2016

15/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 02/2016

15/02/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 10: 02/2015 P/CITACAO

10/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2014 CITACAO DEFERIDA

31/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2014 INTIMACAO ORDENADA

06/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2014 DO PROMOVENTE

04/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2014

27/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2013 INTIMACAO ORDENADA

18/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 11/2013

15/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2013 ANA PATRICIA DA NOBREGA CARVALHO

23/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2013 CITACAO ORDENADA

11/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2013

21/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2013 DO AUTOR

21/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 28: 01/2013 AUTOS VISTA AUTOR

30/01/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 28: 01/2013 AUTOS VISTA REWU

30/01/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 01/2013

30/01/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 01/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA

24/01/2013, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20112012

23/11/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 08122012

08/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 071120121ANA PATRICIA

07/11/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

17/10/2012, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(27)