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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.285.479,98

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Gabinete Vice-Presidência 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso especial admitido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)