Execução de Título Extrajudicial 0800617-61.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800617-61.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:40

Juntada de Certidão

15/09/2025, 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/09/2025, 09:36

Conclusos para despacho

25/08/2025, 07:53

Juntada de Certidão

25/08/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de informação

19/08/2025, 10:44

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA DIREITO DISPONÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800617-61.2022.8.15.0001 [Seguro] Vistos etc. As partes acima mencionadas, atravessaram petição (Id nº 116443145), noticiando a composição extrajudicial requerendo a chancela judicial, no sentido de sua homologação, na forma do art. 487, III, do CPC. Os autos vieram-me conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, o instrumento particular de acordo celebrado entre as partes, de Id nº 116443145, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 487, inc. III, alínea a, do CPC/2015. Honorários advocatícios pelas partes. Expeça-se alvará em favor do(s) beneficiário(s), caso a forma de pagamento seja através de depósito judicial. Na forma do que prevê o art. 90, § 3º, do CPC, ficam dispensadas eventuais custas remanescentes. Obviamente, revogada eventuais liminares e antecipações de tutela eventualmente concedidas, recolham-se os mandados expedidos. Se necessário, oficie-se ou proceda os desbloqueios que por ventura existam, através do Sistema cabível. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA DIREITO DISPONÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800617-61.2022.8.15.0001 [Seguro] Vistos etc. As partes acima mencionadas, atravessaram petição (Id nº 116443145), noticiando a composição extrajudicial requerendo a chancela judicial, no sentido de sua homologação, na forma do art. 487, III, do CPC. Os autos vieram-me conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, o instrumento particular de acordo celebrado entre as partes, de Id nº 116443145, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 487, inc. III, alínea a, do CPC/2015. Honorários advocatícios pelas partes. Expeça-se alvará em favor do(s) beneficiário(s), caso a forma de pagamento seja através de depósito judicial. Na forma do que prevê o art. 90, § 3º, do CPC, ficam dispensadas eventuais custas remanescentes. Obviamente, revogada eventuais liminares e antecipações de tutela eventualmente concedidas, recolham-se os mandados expedidos. Se necessário, oficie-se ou proceda os desbloqueios que por ventura existam, através do Sistema cabível. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Homologada a Transação

14/08/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 09:36

Sentença

•15/08/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA DIREITO DISPONÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800617-61.2022.8.15.0001 [Seguro] Vistos etc. As partes acima mencionadas, atravessaram petição (Id nº 116443145), noticiando a composição extrajudicial requerendo a chancela judicial, no sentido de sua homologação, na forma do art. 487, III, do CPC. Os autos vieram-me conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, o instrumento particular de acordo celebrado entre as partes, de Id nº 116443145, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 487, inc. III, alínea a, do CPC/2015. Honorários advocatícios pelas partes. Expeça-se alvará em favor do(s) beneficiário(s), caso a forma de pagamento seja através de depósito judicial. Na forma do que prevê o art. 90, § 3º, do CPC, ficam dispensadas eventuais custas remanescentes. Obviamente, revogada eventuais liminares e antecipações de tutela eventualmente concedidas, recolham-se os mandados expedidos. Se necessário, oficie-se ou proceda os desbloqueios que por ventura existam, através do Sistema cabível. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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