Procedimento Comum Cível 0836646-37.2016.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:59

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO su Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836646-37.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL em face de NORFIL S.A INDÚSTRIA TEXTIL, em que o autor pretende o recebimento do que lhe é devido a título de contribuição adicional consubstanciado na ND 17148/DN. O feito se encontrava apto para saneamento e, posterior, julgamento, todavia a parte autora pugnou pela suspensão do feito em razão de ter sido afetada na Seção de Julgamento do dia 14/08/2024, ao rito dos recursos repetitivos, nos autos do EREsp 1793915/RJ, EREsp 1997816/RJ e REsp 2034824/RJ – TEMA REPETITIVO 1275. A esse respeito, dispõe a Jurisprudência dos Tribunais: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PROCESSO SOBRESTADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Benteler Componentes Automotivos Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança da Contribuição Adicional, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, prevista no Dec. Fed. nº 60.466, de 17/03/1.967. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa do agravado para constituir, cobrar e arrecadar a Contribuição Adicional, considerando a alegada revogação do Dec. Fed. nº 60.466, de 17/03/1.967, pela Lei Fed. nº 11.457, de 16/03/2.007. III. Razões de Decidir 3. O STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (TEMA nº 1275), determinando a suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. O sobrestamento do processo e do julgamento do agravo de instrumento é necessária até a decisão do STJ sobre o referido tema. IV. Dispositivo e Tese 5. PROCESSO SOBRESTADO, até o julgamento do TEMA nº 1275 do STJ. 6. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para a cobrança da contribuição pelo agravado está em discussão no STJ. 2. A suspensão dos processos é necessária para uniformização da jurisprudência." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20570767420258260000 São Paulo, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 22/05/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2025) Diante de tais fatos, entendo que se demonstra necessária a suspensão da presente ação, uma vez que se discute no REsp nº 1571933/SC, a legitimidade do SENAI para cobrança da contribuição objeto de discussão nesta demanda. Isto posto, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo (TEMA REPETITIVO 1275). Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO su Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836646-37.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL em face de NORFIL S.A INDÚSTRIA TEXTIL, em que o autor pretende o recebimento do que lhe é devido a título de contribuição adicional consubstanciado na ND 17148/DN. O feito se encontrava apto para saneamento e, posterior, julgamento, todavia a parte autora pugnou pela suspensão do feito em razão de ter sido afetada na Seção de Julgamento do dia 14/08/2024, ao rito dos recursos repetitivos, nos autos do EREsp 1793915/RJ, EREsp 1997816/RJ e REsp 2034824/RJ – TEMA REPETITIVO 1275. A esse respeito, dispõe a Jurisprudência dos Tribunais: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PROCESSO SOBRESTADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Benteler Componentes Automotivos Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança da Contribuição Adicional, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, prevista no Dec. Fed. nº 60.466, de 17/03/1.967. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa do agravado para constituir, cobrar e arrecadar a Contribuição Adicional, considerando a alegada revogação do Dec. Fed. nº 60.466, de 17/03/1.967, pela Lei Fed. nº 11.457, de 16/03/2.007. III. Razões de Decidir 3. O STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (TEMA nº 1275), determinando a suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. O sobrestamento do processo e do julgamento do agravo de instrumento é necessária até a decisão do STJ sobre o referido tema. IV. Dispositivo e Tese 5. PROCESSO SOBRESTADO, até o julgamento do TEMA nº 1275 do STJ. 6. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para a cobrança da contribuição pelo agravado está em discussão no STJ. 2. A suspensão dos processos é necessária para uniformização da jurisprudência." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20570767420258260000 São Paulo, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 22/05/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2025) Diante de tais fatos, entendo que se demonstra necessária a suspensão da presente ação, uma vez que se discute no REsp nº 1571933/SC, a legitimidade do SENAI para cobrança da contribuição objeto de discussão nesta demanda. Isto posto, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo (TEMA REPETITIVO 1275). Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2025, 09:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2025, 16:48

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 11:11

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 17:52

Conclusos para despacho

09/08/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:59

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RIBEIRO BARBOSA - PB14931, EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA - PB4702, CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - DF15372 EXECUTADO: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL Advogado do(a) EXECUTADO: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591 DESPAC PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0836646-37.2016.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S): [Anulação]

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RIBEIRO BARBOSA - PB14931, EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA - PB4702, CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - DF15372 EXECUTADO: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL Advogado do(a) EXECUTADO: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591 DESPAC PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0836646-37.2016.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S): [Anulação]

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:26

Conclusos para despacho

04/06/2023, 16:20

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:41

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:27

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RIBEIRO BARBOSA - PB14931, EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA - PB4702, CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - DF15372 EXECUTADO: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL Advogado do(a) EXECUTADO: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591 DESPAC PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0836646-37.2016.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S): [Anulação]

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:36

Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO BARBOSA em 30/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA em 30/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 13:05

Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:55

Juntada de informação

13/12/2022, 15:55

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 31/10/2022 09:30 17ª Vara Cível da Capital.

31/10/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/10/2022 09:30 17ª Vara Cível da Capital.

11/08/2022, 17:37

Juntada de Certidão

07/05/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2022, 21:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 16:34

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2020, 15:04

Juntada de Certidão

09/11/2020, 15:04

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/11/2020, 15:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:31

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:19

Juntada de Certidão

13/07/2020, 10:17

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 09:37

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:20

Juntada de certidão

23/03/2020, 17:19

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:07

Juntada de Petição de contestação

06/12/2019, 19:44

Juntada de Petição de certidão

14/11/2019, 13:16

Juntada de outros documentos

27/08/2019, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2019, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 15:02

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2017, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2016, 11:06

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

26/10/2016, 11:05

Declarada incompetência

25/10/2016, 15:02

Conclusos para despacho

27/07/2016, 11:02

Distribuído por sorteio

26/07/2016, 16:16

—

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)