Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800770-08.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.251,20

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Ingá

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz José Ferreira Ramos Júnior JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Ingá TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz José Ferreira Ramos Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Alvará

30/04/2026, 07:59

Juntada de Alvará

30/04/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:50

Juntada de Certidão

13/04/2026, 07:49

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:09

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:55

Juntada de Certidão

23/02/2026, 12:51

Determinada a expedição do alvará de levantamento

20/02/2026, 15:43

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:06

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:47

Todas as movimentações(89)

Juntada de Alvará

30/04/2026, 07:59

Juntada de Alvará

30/04/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:50

Juntada de Certidão

13/04/2026, 07:49

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:53

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 15:43

Decisão

•11/12/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:09

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:55

Juntada de Certidão

23/02/2026, 12:51

Determinada a expedição do alvará de levantamento

20/02/2026, 15:43

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:06

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:27

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R. Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] DECISÃO Proc. nº. 0800770-08.2024.8.15.0201 Vistos, etc. Regularmente intimado, o Município só efetuou o pagamento do RPV referente à quantia principal, tendo deixado escoar in albis o prazo para efetuar o pagamento da requisição referente aos honorários, de modo que o sequestro dos valores, na importância constante to RPV (R$ 4. 576,55) é medida que se impõe (art. 49, §§ 2° e 3°, Res. CNJ nº 313/20191, e art. 13, §§ 1º e 2°, Lei 12.153/20092). Isto posto, decido: 1. Procedo ao sequestro dos valores homologados, via SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, conforme minuta em anexo; 2. Intime-se a Municipalidade para se manifestar querendo, em cinco dias; 3. Efetivado o desdobramento do bloqueio judicial, com a abertura de conta judicial, intime-se a parte autora para informar a conta bancária para depósito dos valores, apresentando comprovante de titularidade, no prazo de 05 dias, e informar se ainda tem algo a requerer, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. P. I. e cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:28

Juntada de Certidão

25/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de comunicações

03/11/2025, 20:53

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800770-08.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente renunciou expressamente ao valor que excede o limite legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Município de Ingá. Considerando que o valor principal em execução (R$ 10.646,65) supera o teto definido pela Lei Municipal n° 357/2012 — equivalente ao valor máximo do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — e considerando que esse teto é atualmente de R$ 8.157,41, HOMOLOGO a renúncia manifestada. Diante do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme valores requeridos pelo exequente na petição de Id 108764623, remetendo-a ao Prefeito Constitucional ou Procurador do Município (art. 75, III, do CPC). No ofício requisitório terão de ser informados os dados constantes no art. 4º da resolução 20/2006, do TJ/PB. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 02 (dois) meses, a contar da entrega da requisição, mediante depósito judicial. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, voltem os autos conclusos para a realização do sequestro da quantia via sistema SISBAJUD, conforme previsto no art. 13, § 1º, da Lei n° 12.153/2009. P.I. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:21

Juntada de RPV

26/08/2025, 09:50

Juntada de RPV

26/08/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/08/2025, 15:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/08/2025, 15:19

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:46

Juntada de Certidão

21/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 05:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:29

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/03/2025, 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800770-08.2024.8.15.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Intimo a parte vencedora para requerer a exec

24/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 10:58

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:02

Juntada de certidão de prevenção

20/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2025, 15:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0800770-08.2024.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, abro vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 10 dias (art. 42, § 2°, Lei n° 9.099/95). 12 de dezembro de 2024

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de recurso inominado

11/12/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 20:12

Publicado Sentença em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX ROSENDO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800770-08.2024.8.15.0201 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Não houve requerimento de provas e, considerando o arcabouço probatório existente, entendo que o feito está apto para julgamento. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n° 9.099/95), passo à DECISÃO. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

02/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:18

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:41

Juntada de Petição de informações prestadas

21/10/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800770-08.2024.8.15.0201 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem as provas que pretendem produzir, justificando sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 dias. 18 d

21/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de réplica

17/10/2024, 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: ALEX ROSENDO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE INGA ATO ORDINATÓRIO Intimo o autor para, querendo, oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 4 de out TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800770-08.2024.8.15.0201

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de procuração

01/10/2024, 21:50

Recebidos os autos do CEJUSC

12/09/2024, 09:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/09/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.

11/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de comunicações

12/08/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/09/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.

09/08/2024, 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB

21/06/2024, 08:23

Recebidos os autos.

21/06/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 11:01

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/05/2024, 12:18

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 12:18

Decisão

•11/12/2025, 13:07

Petição

•03/12/2025, 14:58

Decisão

•25/08/2025, 15:19

Despacho

•06/03/2025, 13:30

Despacho

•06/03/2025, 13:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:58

Decisão

•31/01/2025, 12:33

Sentença

•29/11/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:15

Todos os documentos(17)

Despacho

•20/02/2026, 15:43

Decisão

•11/12/2025, 13:07

Decisão

•11/12/2025, 13:07

Petição

•03/12/2025, 14:58

Decisão

•25/08/2025, 15:19

Despacho

•06/03/2025, 13:30

Despacho

•06/03/2025, 13:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:58

Decisão

•31/01/2025, 12:33

Sentença

•29/11/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:15

Despacho

•27/05/2024, 11:01