Procedimento Comum Cível 0835557-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835557-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835557-95.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais interposta por DILECTA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, em face de ENERGISA S.A. – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARAÍBA. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. Decido. Das Preliminares 1. Da Falta De Interesse De Agir: Inexistência De Procedimento Administrativo. Da Não Violação Da Inafastabilidade Da Jurisdição. Precedente Do STF. No caso em exame, a concessionária sustenta que a parte autora careceria de interesse processual, sob o argumento de não ter formulado prévio requerimento administrativo de ressarcimento de danos elétricos, conforme previsto no art. 602 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Aduz que a ausência desse procedimento obstaria o exercício da jurisdição, diante da inexistência de pretensão resistida. Ocorre que tal tese não merece prosperar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de ação judicial, sendo facultado ao jurisdicionado optar diretamente pela via judicial para a tutela de seu direito. O precedente citado pela demandada (RE 631.240/MG) restringe-se às hipóteses de concessão de benefícios previdenciários, nas quais há expressa previsão legal de prévio requerimento administrativo e peculiar regime jurídico da autarquia previdenciária. Situação diversa é a presente, em que se discute responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por supostos danos causados a equipamentos do consumidor, matéria de índole eminentemente consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para o exercício do direito de ação. O interesse de agir, como condição da ação, verifica-se quando a parte demonstra a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional para resguardar ou restaurar direito ameaçado ou violado. No caso, a narrativa inicial descreve dano a equipamento doméstico e ausência de ressarcimento pela concessionária, o que configura pretensão resistida e revela a necessidade de intervenção jurisdicional. Não se pode exigir do consumidor o esgotamento de procedimentos administrativos internos da fornecedora como requisito para o ingresso em juízo, sob pena de violação ao acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A tentativa de solução extrajudicial, embora recomendável sob o prisma da celeridade e da eficiência, não constitui pressuposto processual nem condição da ação. Dessa forma, presentes os elementos de necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional buscado, reconhece-se o interesse de agir da parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela parte ré. Do Pedido de Reconsideração apresentado por ENERGISA S.A. Requer a parte demandada a reconsideração da decisão de ID. 114345741, a qual admitiu como prova válida o laudo técnico apresentado pela autora em ID. 102856255, em fase de produção de provas. De acordo com o Art. 1.018, §1º do CPC: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. Da leitura do referido dispositivo extrai-se que a possibilidade de retratação judicial, ou seja, a reconsideração da decisão anteriormente proferida, está vinculada à interposição de agravo de instrumento contra a decisão atacada, o que permite ao juízo de origem reexaminar o pronunciamento e, se entender cabível, modificá-lo antes do julgamento recursal. No presente caso, contudo, observa-se que não houve interposição de agravo de instrumento pela parte interessada, razão pela qual inexiste a hipótese legal que autorize o exercício do juízo de retratação. Assim, o pedido de reconsideração, tal como formulado, não encontra amparo no ordenamento jurídico, configurando mera tentativa de rediscutir questão já decidida, sem que tenha sido instaurada a via recursal adequada. No tocante ao mérito da irresignação, cumpre registrar que a decisão impugnada limitou-se a admitir o laudo técnico como elemento de prova, sem atribuir-lhe caráter conclusivo ou valor probatório definitivo. A admissão da prova, portanto, não implica sua imediata valoração, a qual será realizada oportunamente, por ocasião da prolação da sentença, quando o conjunto probatório for apreciado de forma integrada e sob o crivo do contraditório. Sendo o juiz o destinatário final das provas, nos termos do art. 370 do CPC, e considerando que foi requerida a realização de audiência de instrução, a aferição da pertinência, credibilidade e força probatória do referido laudo será feita no momento oportuno, à luz do contexto fático-probatório integral dos autos. Diante de todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de ID. 114345741, por inexistirem motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem sua reconsideração, ficando desde já consignado que a valoração do laudo técnico será oportunamente apreciada na sentença. Da especificação da prova Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, verifica-se que a parte autora requereu a realização de audiência de instrução para a produção de prova testemunhal, enquanto a parte demandada, requereu a oitiva da parte autora e produção de prova testemunhal. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista que ambas as partes manifestaram interesse na instrução, bem como, tendo em vista que entendo ser necessário para uma melhor análise da lide e por ser o Juiz o destinatário das provas, resolvo determinar que DESIGNE-SE audiência de INSTRUÇÃO para próximo dia e hora, que acontecerá nesta vara na forma presencial. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, em número limitado a três, conforme art. 357, § 4º e § 7º, e ainda, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado das partes informarem ou intimarem suas testemunhas de data, hora e local da realização da audiência designada, sendo as intimações por carta com AR e juntadas aos autos após seu cumprimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. INTIMEM-SE as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 05 dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, §1º). P.I. JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2025. Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Outros documentos

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/04/2026 09:00 1ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DILECTA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Certidão em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/04/2026 09:00 1ª Vara Cível da Capital.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 01/06/2026 09:00 1ª Vara Cível da Capital.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)