Procedimento Comum Cível 0862240-14.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2020

Valor da Causa

R$ 31.284,61

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 00:04

Publicado Decisão em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Progr

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Progr

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 07:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

07/02/2025, 21:38

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:19

Decorrido prazo de MARIA ELZA PAREDES DE SA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

08/09/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a entrega do laudo pericial, entendo como finalizada a fase instrutória do processo. Desse modo, insta mencionar que em decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso San Severino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, no IRDR 71/RO-TO (2020/276752-2), fora determinada a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletiv

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a entrega do laudo pericial, entendo como finalizada a fase instrutória do processo. Desse modo, insta mencionar que em decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso San Severino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, no IRDR 71/RO-TO (2020/276752-2), fora determinada a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletiv

07/09/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2023, 16:20

Todas as movimentações(103)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 00:04

Publicado Decisão em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Progr

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Progr

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 07:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

07/02/2025, 21:38

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:19

Decorrido prazo de MARIA ELZA PAREDES DE SA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

08/09/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a entrega do laudo pericial, entendo como finalizada a fase instrutória do processo. Desse modo, insta mencionar que em decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso San Severino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, no IRDR 71/RO-TO (2020/276752-2), fora determinada a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletiv

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a entrega do laudo pericial, entendo como finalizada a fase instrutória do processo. Desse modo, insta mencionar que em decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso San Severino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, no IRDR 71/RO-TO (2020/276752-2), fora determinada a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletiv

07/09/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2023, 16:20

Conclusos para decisão

04/09/2023, 19:09

Juntada de

04/09/2023, 19:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:59

Decorrido prazo de MARIA ELZA PAREDES DE SA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:02

Publicado Despacho em 15/08/2023.

15/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da tecnicidade da matéria versada nos autos, INTIME-SE o perito nomeado nos autos para, em 10 (dez) dias úteis, se manifestar acerca da impugnação ao laudo pericial apresentada pelo promovido (ID 75201600). Prestados os esclarecimentos complementares, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias úteis, oferecerem manifestação. Cumpra-se. João Pessoa, data e assi

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da tecnicidade da matéria versada nos autos, INTIME-SE o perito nomeado nos autos para, em 10 (dez) dias úteis, se manifestar acerca da impugnação ao laudo pericial apresentada pelo promovido (ID 75201600). Prestados os esclarecimentos complementares, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias úteis, oferecerem manifestação. Cumpra-se. João Pessoa, data e assi

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/08/2023, 22:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/07/2023, 12:21

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 22:40

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 14:20

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862240-14.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862240-14.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/06/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 08:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:58

Decorrido prazo de MARIA ELZA PAREDES DE SA em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:58

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do requerimento acostado ao ID 70978995, CONCEDO ao perito nomeado o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo pericial. Com a entrega, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias úteis, apresentarem manifestação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862240-14.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do requerimento acostado ao ID 70978995, CONCEDO ao perito nomeado o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo pericial. Com a entrega, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias úteis, apresentarem manifestação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 09:18

Conclusos para despacho

12/04/2023, 20:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/03/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 08:01

Deferido o pedido de

20/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 12:11

Conclusos para despacho

19/03/2023, 11:10

Decorrido prazo de MARIA ELZA PAREDES DE SA em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:33

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

11/01/2023, 11:30

Conclusos para despacho

10/01/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 14:36

Decorrido prazo de MARIA ELZA PAREDES DE SA em 16/12/2022 23:59.

22/12/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 10:17

Conclusos para despacho

20/11/2022, 19:09

Juntada de

20/11/2022, 19:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:41

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/10/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 21:43

Retificado o movimento Conclusos para decisão

06/09/2022, 08:24

Conclusos para decisão

06/09/2022, 07:38

Nomeado perito

01/09/2022, 11:23

Conclusos para despacho

31/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 23:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 18:46

Juntada de Petição de certidão

31/05/2022, 18:45

Juntada de Petição de contestação

26/05/2022, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/04/2022, 21:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/04/2022, 11:04

Conclusos para despacho

09/04/2022, 12:26

Decorrido prazo de MARIA ELZA PAREDES DE SA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 02:20

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 10:11

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 18:37

Juntada de Certidão

22/02/2022, 18:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

11/01/2021, 17:43

Conclusos para despacho

08/01/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 11:07

Distribuído por sorteio

31/12/2020, 00:08

Documentos

Despacho

•08/01/2021, 11:07

Decisão

•11/01/2021, 17:43

Despacho

•23/02/2022, 10:11

Despacho

•15/03/2022, 11:50

Despacho

•11/04/2022, 11:04

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Todos os documentos(45)

Despacho

•08/01/2021, 11:07

Decisão

•11/01/2021, 17:43

Despacho

•23/02/2022, 10:11

Despacho

•15/03/2022, 11:50

Despacho

•11/04/2022, 11:04

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 18:47

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 14:38

Outros Documentos

•17/08/2022, 09:50

Decisão

•01/09/2022, 11:23

Decisão

•27/09/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 20:43

Outros Documentos

•04/11/2022, 18:32

Despacho

•21/11/2022, 10:17

Despacho

•21/11/2022, 10:33

Decisão

•11/01/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 10:35

Decisão

•20/03/2023, 15:29

Decisão

•23/03/2023, 08:01

Despacho

•13/04/2023, 09:18

Despacho

•13/04/2023, 13:08

Despacho

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