Procedimento Comum Cível 0045726-63.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:18

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 18:29

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 09:42

Nomeado perito

29/04/2026, 15:55

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:48

Juntada de Informações

16/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 12:26

Decorrido prazo de ITALO IGOR GOMES NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:28

Juntada de Petição de informações prestadas

01/12/2025, 23:16

Juntada de Petição de diligência

01/12/2025, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2025, 15:40

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:46

Todas as movimentações(144)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:18

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2026, 18:29

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 09:42

Nomeado perito

29/04/2026, 15:55

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:48

Juntada de Informações

16/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 12:26

Decorrido prazo de ITALO IGOR GOMES NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:28

Juntada de Petição de informações prestadas

01/12/2025, 23:16

Juntada de Petição de diligência

01/12/2025, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2025, 15:40

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0045726-63.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se, ainda, as partes, por seus advogados, para se manifestarem acerca da realização da perícia, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:44

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 13:41

Determinada diligência

26/11/2025, 12:50

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:23

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:13

Juntada de comunicações

25/04/2025, 14:13

Decorrido prazo de ITALO IGOR GOMES NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:44

Juntada de Petição de diligência

21/03/2025, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2025, 09:49

Juntada de comunicações

19/03/2025, 09:45

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 09:38

Juntada de outros documentos

27/02/2025, 07:38

Juntada de informação

14/12/2024, 21:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/09/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 22:46

Determinada diligência

12/08/2024, 22:46

Conclusos para decisão

06/03/2024, 17:29

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de ITALO IGOR GOMES NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 11:34

Conclusos para decisão

20/08/2023, 21:49

Decorrido prazo de MARTA MARIA LOURENCO em 10/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:39

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 10/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0045726-63.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0045726-63.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 11:42

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS em 01/02/2023 23:59.

03/02/2023, 22:26

Juntada de Petição de outros documentos

08/12/2022, 15:16

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS em 24/11/2022 23:59.

03/12/2022, 05:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/11/2022, 09:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:40

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 21:09

Juntada de Certidão

25/10/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 22:27

Conclusos para decisão

19/09/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 10:48

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 19:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:59

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:01

Juntada de comunicações

12/07/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 08:17

Juntada de comunicações

06/07/2022, 08:15

Juntada de Informações

20/06/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 07:38

Nomeado perito

29/04/2022, 14:24

Conclusos para despacho

30/06/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 14:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/07/2020, 12:17

Decorrido prazo de MARTA MARIA LOURENCO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:29

Conclusos para despacho

17/06/2020, 18:09

Juntada de Certidão

17/06/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 16:11

Conclusos para despacho

05/06/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 12:33

Juntada de Certidão

05/06/2020, 12:32

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 23:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 17:26

Conclusos para despacho

14/05/2020, 16:19

Juntada de Certidão

14/05/2020, 16:13

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 12:12

Juntada de ato ordinatório

06/03/2020, 12:12

Processo migrado para o PJe

14/02/2020, 14:26

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 01/2020 16:03 TJEJPT8

29/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2020 NF 01/20

29/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

29/01/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2020 P010658192001 16:02:47 FUNDACA

29/01/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2020

29/01/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2019

29/07/2019, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 29: 07/2019 13:24 TJEPT26

29/07/2019, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 20: 07/2018 09:14 TJEPT26

20/07/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 05/2018 DECISAO

18/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2018 NF 86/18

16/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2018

15/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2018 P031625172001 16:31:25 FUNDACA

15/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2018 P021972172001 16:31:25 TERCEIR

15/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P031625172001 15:37:28 FUNDACA

26/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2017 P021972172001 10:07:45 TERCEIR

18/04/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 10/2015

28/10/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 10/2015

28/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2015 P086759152001 15:29:01 MARTA M

28/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2015 P086759152001 15:03:48 MARTA M

20/10/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 09/2015 DESPACHO

30/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2015 NF 161/1

28/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2015

27/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2014 DESPACHO

10/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2014 NF 169/1

08/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2014

08/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2014

06/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 06: 05/2014

06/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2014

06/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014

18/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2014 FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUN

17/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013

03/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2013

27/11/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 11/2013 TJE5074

25/11/2013, 00:00

Documentos

Autos digitalizados

•14/02/2020, 14:34

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 12:13

Despacho

•14/05/2020, 17:26

Despacho

•20/05/2020, 15:36

Despacho

•15/06/2020, 16:11

Despacho

•31/05/2021, 21:32

Despacho

•01/06/2021, 08:08

Despacho

•29/04/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 08:17

Decisão

•19/09/2022, 22:27

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•27/11/2022, 09:23

Despacho

•24/03/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:08

Todos os documentos(21)

Autos digitalizados

•14/02/2020, 14:34

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 12:13

Despacho

•14/05/2020, 17:26

Despacho

•20/05/2020, 15:36

Despacho

•15/06/2020, 16:11

Despacho

•31/05/2021, 21:32

Despacho

•01/06/2021, 08:08

Despacho

•29/04/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 08:17

Decisão

•19/09/2022, 22:27

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•27/11/2022, 09:23

Despacho

•24/03/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:14

Despacho

•30/08/2023, 11:34

Despacho

•12/08/2024, 22:46

Decisão

•26/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:44

Decisão

•29/04/2026, 15:55