Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802267-80.2024.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802267-80.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802267-80.2024.8.15.0161 DECISÃO Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (omissis). Ainda segundo o art. 535 do novo CPC: “Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (…) §3º – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; I – Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. Pois bem. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Municipal quedou inerte, conforme consignou o sistema PJe, devendo ser procedida à imediata expedição do RPV/PRECATÓRIO, conforme o supracitado §3º do mesmo art. 535 do NCPC. À vista do exposto, EXPEÇA-SE O COMPETENTE RPV/PRECATÓRIO, intimando em seguida as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Observe a Secretaria que os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em apartado, por se tratar de verba de titularidade do patrono. DEFIRO a reserva dos valores relativos aos honorários contratuais em favor do patrono da autora, fixada ao limite de 20% dos valores. Na falta de qualquer impugnação, expeça-se a intimação para pagamento da RPV/PRECATÓRIO e em seguida arquivem-se esses autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuité/PB, 28 de julho de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Publicado Mandado em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Mandado em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

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