Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833203-73.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 80.911,46

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Autor

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Autor

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Autor

FELIPE SANTOS DE ANDRADE

OAB/PB 23130·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Autor

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Autor

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Autor

FELIPE SANTOS DE ANDRADE

OAB/PB 23130·CPF·Representa: Autor

MARYANNA SOUSA GOMES

OAB/PB 26183·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de ofício requisitório de precatório

23/04/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:44

Juntada de RPV

31/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 07:23

Juntada de Petição de resposta

25/03/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 11:20

Juntada de Precatório

23/03/2026, 11:19

Transitado em Julgado em 12/03/2026

23/03/2026, 10:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:56

Todas as movimentações(115)

Juntada de ofício requisitório de precatório

23/04/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:44

Juntada de RPV

31/03/2026, 18:08

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 07:23

Juntada de Petição de resposta

25/03/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 11:20

Juntada de Precatório

23/03/2026, 11:19

Transitado em Julgado em 12/03/2026

23/03/2026, 10:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2026, 14:01

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/12/2025, 16:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

19/12/2025, 16:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

19/12/2025, 16:19

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de resposta

02/08/2025, 12:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 08:06

Determinada diligência

21/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:38

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

29/01/2025, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 16:02

Conclusos para decisão

29/01/2025, 08:15

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 08:13

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 08:02

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 07:54

Juntada de Ofício

28/01/2025, 21:21

Juntada de Ofício

28/01/2025, 21:21

Juntada de Petição de resposta

24/01/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/01/2025, 11:54

Deferido o pedido de

13/01/2025, 10:21

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de resposta

30/10/2024, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:24

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0833203-73.2019.8.15.2001 Intime-se a parte autora

08/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:03

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:24

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 22:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:28

Juntada de ofício requisitório de precatório

27/02/2024, 10:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:55

Juntada de RPV

14/02/2024, 11:06

Juntada de RPV

14/02/2024, 11:05

Juntada de Alvará

14/02/2024, 11:05

Juntada de RPV

14/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de resposta

13/02/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:12

Juntada de ofício requisitório de precatório

09/02/2024, 09:11

Juntada de Petição de informações prestadas

23/01/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 20:52

Juntada de Petição de comunicações

09/01/2023, 23:36

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 04:41

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 10:31

Outras Decisões

08/07/2022, 13:12

Conclusos para despacho

08/07/2022, 06:45

Processo Desarquivado

08/07/2022, 06:44

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 22:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/12/2021, 01:52

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 11:23

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 03:08

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 09:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2021, 08:46

Conclusos para despacho

11/08/2021, 00:24

Recebidos os autos

09/08/2021, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

06/07/2020, 07:09

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/07/2020, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:25

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 23:22

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 05:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 06:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 06:33

Julgado procedente o pedido

31/03/2020, 19:02

Conclusos para julgamento

13/02/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição

13/10/2019, 21:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 01:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:33

Juntada de Petição de contestação

18/07/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 14:45

Conclusos para despacho

20/06/2019, 09:12

Distribuído por sorteio

20/06/2019, 08:59

Sentença

•19/12/2025, 16:19

Decisão

•21/05/2025, 14:27

Decisão

•23/01/2025, 11:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/01/2025, 11:54

Decisão

•13/01/2025, 10:21

Despacho

•07/10/2024, 14:03

Despacho

•07/10/2024, 14:03

Despacho

•13/05/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:31

Decisão

•08/07/2022, 13:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/12/2021, 01:52

Outros Documentos

•27/12/2021, 01:52

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:20

Sentença

•19/12/2025, 16:19

Decisão

•21/05/2025, 14:27

Decisão

•23/01/2025, 11:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/01/2025, 11:54

Decisão

•13/01/2025, 10:21

Despacho

•07/10/2024, 14:03

Despacho

•07/10/2024, 14:03

Despacho

•13/05/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:31

Decisão

•08/07/2022, 13:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/12/2021, 01:52

Outros Documentos

•27/12/2021, 01:52

Despacho

•13/08/2021, 09:13

Decisão

•25/01/2021, 14:14

Acórdão

•10/09/2020, 19:21

Despacho

•02/08/2020, 15:51

Despacho

•12/07/2020, 12:30

Sentença

•01/04/2020, 06:42

Sentença

•01/04/2020, 06:33

Sentença

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•09/10/2019, 12:34

Despacho

•08/07/2019, 14:45