Execução Fiscal 0825772-46.2023.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de informações prestadas

24/02/2026, 14:25

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:07

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825772-46.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Com razão a Executada quanto à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública às sociedades de economia mista que executam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária. A presente execução foi ajuizada pelo rito comum da execução fiscal, tendo sido expedida carta de citação à Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP para pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Ocorre que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588, a CEHAP, por ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, não atuar em regime concorrencial e não possuir finalidade lucrativa, sujeita-se às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime constitucional de pagamento por meio de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Nesse contexto, a execução deve observar o rito aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 910 do CPC, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de penhora ou garantia. Diante disso, torno sem efeito a citação anteriormente realizada, por incompatibilidade com o rito adequado, e determino que seja realizada nova citação da CEHAP, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do art. 910 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento deverá ocorrer pelo regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825772-46.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Com razão a Executada quanto à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública às sociedades de economia mista que executam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária. A presente execução foi ajuizada pelo rito comum da execução fiscal, tendo sido expedida carta de citação à Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP para pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Ocorre que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588, a CEHAP, por ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, não atuar em regime concorrencial e não possuir finalidade lucrativa, sujeita-se às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime constitucional de pagamento por meio de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Nesse contexto, a execução deve observar o rito aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 910 do CPC, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de penhora ou garantia. Diante disso, torno sem efeito a citação anteriormente realizada, por incompatibilidade com o rito adequado, e determino que seja realizada nova citação da CEHAP, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do art. 910 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento deverá ocorrer pelo regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:10

Deferido o pedido de

03/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de informações prestadas

01/09/2025, 14:46

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825772-46.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos. Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional. Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual. Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825772-46.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos. Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional. Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual. Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de informações prestadas

27/08/2025, 12:44

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:13

Juntada de Petição de outros documentos

15/08/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 10:37

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:40

Conclusos para despacho

18/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:34

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825772-46.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Execut Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Municipais]

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 09:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:39

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 08:02

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:06

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2024, 11:01

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2024, 02:25

Juntada de Petição de outros documentos

21/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

09/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:34

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

11/09/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2023, 23:14

Distribuído por sorteio

07/05/2023, 23:12

—

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 29/08/2025.

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