Execução Fiscal 0825652-03.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.104,76

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de informações prestadas

01/09/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825652-03.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos. Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional. Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual. Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825652-03.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos. Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional. Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual. Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

27/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 09:47

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:40

Todas as movimentações(45)

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de informações prestadas

01/09/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825652-03.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos. Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional. Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual. Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825652-03.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos. Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional. Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual. Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

27/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 09:47

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:40

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:46

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825652-03.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Execut Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Municipais]

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 08:04

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:06

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:38

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2024, 11:00

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

09/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:15

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

11/09/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2023, 22:52

Distribuído por sorteio

07/05/2023, 22:52

Documentos

Despacho

•17/08/2025, 09:47

Despacho

•07/10/2024, 09:55

Despacho

•09/04/2024, 08:04

Despacho

•04/04/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•09/03/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:15