Execução de Título Extrajudicial 0864248-22.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0864248-22.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RESIDENCIAL ILHAS TAHITI Advogado do(a) RECORRENTE: VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS - PE48362 RECORRIDO: MARIA CRISTINA DOMINGOS DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO ANTERIOR INDICANDO NOVO ENDEREÇO. MANIFESTAÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Condomínio Residencial Ilhas Tahiti contra sentença do 7º Juizado Especial Cível da Capital que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial de despesas condominiais, por suposta inércia do exequente em atender despacho que determinava a indicação de endereço atualizado da executada Maria Cristina Domingos dos Santos Ferreira. O recorrente sustenta que já havia protocolado petição anterior informando novo endereço, o que não foi apreciado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a extinção por ausência de pressupostos processuais foi correta diante da suposta inércia do exequente, ou se houve erro de fato pela desconsideração da petição já existente com o endereço da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente pela Lei 9.099/95, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Entretanto, a extinção pressupõe efetiva inércia ou desídia da parte, o que não se comprovou nos autos. O condomínio havia protocolado petição indicando o novo endereço da executada antes mesmo do despacho que determinava a diligência. Ao não considerar tal manifestação, o juízo incorreu em erro de fato, extinguindo o processo sob premissa equivocada. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais reconhece que não cabe extinguir o feito por abandono quando há comprovação de diligência do autor. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juizado de origem para prosseguimento do feito, com apreciação da petição que indicou o novo endereço da executada. Tese de julgamento: A extinção da execução por suposta inércia do exequente não se justifica quando há petição anterior indicando endereço atualizado da parte executada, configurando erro de fato e impondo a anulação da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0864248-22.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, deferindo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. No mérito, cuida-se de recurso inominado interposto pelo Condomínio Residencial Ilhas Tahiti contra sentença do Juizado Especial Cível que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inércia do exequente quanto à indicação de endereço atualizado da parte executada (art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, §1º, da Lei 9.099/95). Sustenta o recorrente que, antes mesmo do despacho que determinou a indicação de novo endereço (ID 109260017), já havia protocolado petição (ID 107947164) com a informação do domicílio atualizado da executada. Assim, a extinção do feito teria decorrido de erro de fato e omissão do juízo de origem. Assiste razão ao recorrente. Da análise dos autos, verifica-se que o condomínio, após a frustração da primeira tentativa de citação, efetivamente protocolou petição informando novo endereço da parte executada. Todavia, essa manifestação não foi apreciada pelo juízo a quo, que, posteriormente, proferiu sentença de extinção com base em suposta inércia processual. Tal circunstância configura erro de fato, pois a decisão extinguiu o processo sob premissa equivocada, desconsiderando manifestação tempestiva e eficaz do exequente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono ou inércia somente se justifica quando evidenciada desídia da parte, o que não ocorreu no caso concreto. O art. 485, IV, do CPC, não pode ser aplicado quando há comprovação de diligência processual do autor. Portanto, impõe-se a reforma da sentença, para anular o decisum extintivo e determinar o regular prosseguimento da execução, com apreciação da petição que trouxe o endereço atualizado da devedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA proferida nos autos, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, determinando a análise da petição que informa novo endereço da promovida. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Fabrício Meira de Macêdo e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 01 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

26/11/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ILHAS TAHITI em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

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