Cumprimento de sentença 0836969-76.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 20:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/02/2026, 14:59

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:38

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2026, 23:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:35

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:05

Indeferido o pedido de ESMERALDA TAVARES RABELO - CPF: 038.906.604-44 (EXEQUENTE)

19/01/2026, 09:55

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:24

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 20:47

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:18

Todas as movimentações(167)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 20:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/02/2026, 14:59

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:38

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2026, 23:57

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 11:05

Decisão

•19/01/2026, 09:55

05/02/2026, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:35

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:05

Indeferido o pedido de ESMERALDA TAVARES RABELO - CPF: 038.906.604-44 (EXEQUENTE)

19/01/2026, 09:55

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:24

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 20:47

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes acerca da certidão de Id. 125829371. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da petição de Id. 123939262. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes acerca da certidão de Id. 125829371. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da petição de Id. 123939262. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 17:11

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:27

Juntada de Certidão

24/10/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 14:26

Conclusos para despacho

23/09/2025, 21:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 19:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/09/2025, 11:11

Conclusos para despacho

23/09/2025, 06:24

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 23:55

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da decisão de id 116082427. Prazo: 05 dias.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da decisão de id 116082427. Prazo: 05 dias.

12/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 12:00

Conclusos para decisão

11/09/2025, 05:41

Juntada de Certidão

11/09/2025, 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 05:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2025, 16:20

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:22

Juntada de Certidão

10/07/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 19:24

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 19:05

Decorrido prazo de ESMERALDA TAVARES RABELO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:31

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESMERALDA TAVARES RABELO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:31

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:31

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação, já transitada em julgado, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Sob o Id.52850421, foi proferida sentença resolvendo o mérito do litígio, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 2.463,64 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação, já transitada em julgado, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Sob o Id.52850421, foi proferida sentença resolvendo o mérito do litígio, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 2.463,64 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 21:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/02/2025, 19:11

Conclusos para decisão

26/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/10/2024, 14:24

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Em análise superficial, própria do art. 524, §1º, do CPC, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte vencedora, para subsidiar o cumprimento de sentença, mostram-se aparentemente compatíveis com o título executivo judicial. Sendo assim, DEFIRO o pedido executório e DETERMINO: OFICIE-SE 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora os R$ 1.463,59 apurados pelo(a) promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honor

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:18

Outras Decisões

04/10/2024, 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/07/2024, 14:25

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:16

Juntada de certidão de prevenção

11/07/2024, 10:31

Recebidos os autos

11/07/2024, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2023, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2023, 16:20

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:58

Juntada de Petição de recurso adesivo

21/11/2022, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2022, 12:39

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS em 18/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 10:29

Decorrido prazo de DIOGO LEITE HENRIQUES em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:34

Juntada de Petição de apelação

11/10/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2022, 14:45

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:26

Decorrido prazo de DIOGO LEITE HENRIQUES em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:26

Decorrido prazo de DIOGO LEITE HENRIQUES em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 03:32

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 23:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:58

Julgado procedente o pedido

17/12/2021, 14:40

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

06/05/2020, 21:16

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

06/05/2020, 20:43

Conclusos para julgamento

06/05/2020, 20:20

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

06/05/2020, 19:56

Conclusos para julgamento

06/05/2020, 19:16

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 18:22

Conclusos para julgamento

29/04/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 17:41

Conclusos para julgamento

27/04/2020, 19:50

Juntada de Petição de razões finais

10/03/2020, 17:27

Juntada de Petição de alegações finais

19/02/2020, 22:43

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 04:28

Decorrido prazo de DIOGO LEITE HENRIQUES em 10/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 01:38

Audiência instrução e julgamento realizada para 29/01/2020 14:00 14ª Vara Cível da Capital.

29/01/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 11:25

Audiência instrução e julgamento cancelada para 16/10/2019 14:00 14ª Vara Cível da Capital.

16/12/2019, 18:07

Audiência instrução e julgamento redesignada para 29/01/2020 14:00 14ª Vara Cível da Capital.

16/12/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 15:23

Conclusos para despacho

16/12/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 10:36

Conclusos para decisão

03/12/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/10/2019, 14:53

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2019, 12:08

Audiência instrução e julgamento designada para 28/01/2020 14:00 14ª Vara Cível da Capital.

18/10/2019, 11:34

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 11:26

Juntada de certidão

18/10/2019, 11:07

Decorrido prazo de DIOGO LEITE HENRIQUES em 07/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:34

Outras Decisões

16/10/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 10:02

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS NETO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 01:16

Conclusos para decisão

15/10/2019, 15:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 15:15

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.

07/10/2019, 04:46

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS NETO em 23/09/2019 23:59:59.

07/10/2019, 04:46

Decorrido prazo de DIOGO LEITE HENRIQUES em 23/09/2019 23:59:59.

07/10/2019, 04:46

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 18:09

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB em 28/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 01:25

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA em 02/09/2019 23:59:59.

08/09/2019, 03:14

Conclusos para despacho

06/09/2019, 10:34

Audiência instrução e julgamento designada para 16/10/2019 14:00 14ª Vara Cível da Capital.

06/09/2019, 10:28

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2019, 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2019, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2019, 18:55

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 15:48

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 15:48

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/08/2019, 15:05

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2018, 16:50

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS NETO em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 05:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2018, 17:56

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 11:37

Ato ordinatório praticado

05/04/2018, 11:35

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 00:41

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 19:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 19:25

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 19:22

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA em 14/07/2016 23:59:59.

15/07/2016, 00:24

Expedição de Mandado.

08/06/2016, 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/01/2016, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2016, 17:37

Conclusos para despacho

13/01/2016, 12:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/01/2016, 17:36

Distribuído por sorteio

19/12/2015, 00:12

Despacho

•27/10/2025, 17:11

Despacho

•08/10/2025, 14:26

Decisão

•23/09/2025, 11:11

Despacho

•11/09/2025, 12:00

Decisão

•11/07/2025, 16:20

Despacho

•27/05/2025, 19:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 19:05

Decisão

•28/02/2025, 19:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/11/2024, 10:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/10/2024, 14:24

Decisão

•04/10/2024, 13:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2024, 15:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/07/2024, 14:25

Todos os documentos(41)

Decisão

•19/01/2026, 11:05

Decisão

•19/01/2026, 09:55

Despacho

•27/10/2025, 17:11

Despacho

•08/10/2025, 14:26

Decisão

•23/09/2025, 11:11

Despacho

•11/09/2025, 12:00

Decisão

•11/07/2025, 16:20

Despacho

•27/05/2025, 19:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 19:05

Decisão

•28/02/2025, 19:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/11/2024, 10:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/10/2024, 14:24

Decisão

•04/10/2024, 13:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2024, 15:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/07/2024, 14:25

Acórdão

•04/06/2024, 18:44

Despacho

•08/04/2024, 17:10

Despacho

•05/04/2024, 17:36

Despacho

•22/03/2024, 11:43

Despacho

•18/03/2024, 18:54

Despacho

•01/03/2024, 16:17

Despacho

•20/11/2023, 09:47

Despacho

•20/11/2023, 08:52

Despacho

•08/11/2023, 08:59

Despacho

•06/11/2023, 14:12

Despacho

•11/05/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 10:29

Sentença

•10/09/2022, 14:45

Sentença

•17/12/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 19:15

Despacho

•06/05/2020, 18:22

Despacho

•29/04/2020, 17:41

Despacho

•16/12/2019, 15:23

Despacho

•04/12/2019, 10:36

Decisão

•16/10/2019, 15:56

Despacho

•10/09/2019, 18:09

Despacho

•19/08/2019, 15:05

Ato Ordinatório

•05/04/2018, 11:35

Ato Ordinatório

•09/08/2017, 19:22

Despacho

•28/01/2016, 17:37