Procedimento Comum Cível 0803913-31.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803913-31.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803913-31.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com reparação por danos morais, em que a autora alega ter celebrado promessa de compra e venda de imóvel com o réu, tendo pago o valor de R$ 27.000,00 a título de sinal. Alega ter descoberto posteriormente que o réu mantinha união estável à época da transação, não tendo a outorga uxória da companheira, o que, segundo a autora, torna o negócio nulo. Pleiteia a devolução do valor pago e indenização moral. O réu apresentou contestação e reconvenção, pugnando pela improcedência dos pedidos, alegando regularidade do negócio e outros argumentos. QUESTÕES DE FATO A SEREM APURADAS EM PROVA Delimito, nos termos do art. 357, I e II, do CPC, as questões de fato controvertidas que devem ser objeto de instrução probatória: - Se o imóvel objeto da promessa de compra e venda foi adquirido pelo réu durante a constância da união estável com a Sra. Rosiane Lisboa Ramos, e se, à época da transação, havia regime de comunhão de bens aplicável. - Se houve omissão dolosa do réu quanto à existência de união estável perante a autora, com a intenção de ocultar a necessidade de outorga uxória. - Se houve ou não a anuência expressa da companheira do réu (outorga uxória) na negociação ou posterior convalidação do negócio. - Se houve enriquecimento sem causa por parte do réu, consistente em manter para si o valor do sinal pago pela autora. - Se a autora sofreu dano moral em razão da alegada conduta do réu, notadamente pela frustração do negócio, abalo à esfera psíquica e à dignidade da autora. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova: nos termos do art. 373, §1º, do CPC, considerando as peculiaridades da causa, caberá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalva-se que poderá o juízo, a requerimento da parte e diante das particularidades da causa ou da maior facilidade de obtenção da prova, inverter o ônus probatório, desde que fundamentadamente e mediante ciência prévia da parte onerada, nos termos do §1º do art. 373. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA O MÉRITO Delimito, ainda, as questões jurídicas centrais a serem enfrentadas na sentença: - Validade do negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel realizado sem outorga uxória, à luz do art. 1.647 do Código Civil. - Possibilidade de reconhecimento de nulidade do negócio jurídico por ausência de anuência da companheira, ainda que posterior dissolução de união estável tenha ocorrido. - Aplicação da teoria do enriquecimento sem causa, em especial diante do pagamento de sinal por negócio considerado nulo. - Configuração do dano moral decorrente da alegada frustração do negócio e da conduta do réu, considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema. - Possibilidade de devolução de valores pagos e eventual fixação de indenização por dano moral. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Considerando as manifestações das partes, admite-se a prova documental suplementar (apresentação de documentos pelas partes, se ainda não constantes nos autos). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas remanescentes que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANA BARROS DE LIMA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO CALIXTO DE SANTANA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ROSANA BARROS DE LIMA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(25)