Procedimento Comum Cível 0836015-15.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836015-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H. D. A. G. N. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0836015-15.2024.8.15.2001 Trata-se de demanda ajuizada por H.D.A.G.N., representado por sua genitora K.D.A.G., em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente na manutenção do contrato de plano de saúde e continuidade do tratamento médico especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como indenização por danos morais. A matéria discutida relaciona-se diretamente à cobertura e continuidade de tratamento médico-hospitalar, inserindo-se, portanto, no âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência nº 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ nº 385/2021 e com a Resolução TJPB nº 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB nº 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência nº 122/2025: Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta, fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. P.I. Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060917002984000000086240865 ANEXO 01 - Procuracao e Declaracao Procuração 24060917003213400000086240867 ANEXO 02 - Docs pessoais Henry e Kallyne Documento de Identificação 24060917003420200000086240868 ANEXO 03 - Laudo neurologico Documento de Comprovação 24060917003670300000086240869 ANEXO 04.1 - Comunicado de rescisao Qualicorp Documento de Comprovação 24060917003882100000086240870 ANEXO 04.2 - Comprovantes pagamentos mensalidades Documento de Comprovação 24060917004092000000086240871 ANEXO 04.3 - Contrato de adesao Outros Documentos 24060917004306100000086240872 ANEXO 05.1 - Declaracao de vinculo da clinica Informações Prestadas 24060917004557000000086240874 ANEXO 05.2 - Relatorios terapeuticos Informações Prestadas 24060917004766800000086241375 ANEXO 06 - jurisprudencia STJ - justica gratuita condicao do menor e nao do responsavel Documento Jurisprudência 24060917005003000000086241376 ANEXO 07 - Julgados sobre a materia (STj, TJPE, TJRJ e TJSP) Documento Jurisprudência 24060917005195100000086241377 Decisão Decisão 24061421573856400000086528339 Carta Carta 24062810535835100000087191272 Carta Carta 24062810540156100000087192125 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24070914155503400000087699154 Atos Constitutivos - Estatuto e Ata, Procuração, Subestabelecimento e Carta de preposição - ASSINADO Documento de Comprovação 24070914155585200000087699161 Contestação Contestação 24072914494023800000091645148 002. CONSU 19 Documento de Comprovação 24072914494136300000091645152 003. DECISÃO - STJ Documento de Comprovação 24072914494206100000091645154 004. Notificação_compressed Documento de Comprovação 24072914494291900000091645155 005. Envio e recebimento de notificação Correios por AR Documento de Comprovação 24072914494466400000091645156 006. Envio de notificação por e-mail Documento de Comprovação 24072914494576300000091645158 007. Comunicado - Site Oficial da Unimed Natal Documento de Comprovação 24072914494661300000091645159 008. Cartilha - Portabilidade - ANS (1) Documento de Comprovação 24072914494899000000091645160 009. TABELA PF 2023 UNIMED NATAL (1) (1)_compressed Documento de Comprovação 24072914495179800000091645161 010. 0618_QUALITY AD I-E Documento de Comprovação 24072914495268700000091645162 011. Proposta de adesão - H. D. A. G. N. Documento de Comprovação 24072914495391000000091645163 012. Consulta de título e local de votação Documento de Comprovação 24072914495548800000091645164 Acórdão - 0801396-82.2023.8.15.0000 Documento de Comprovação 24072914495612200000091645165 Acórdão - 0812455-04.2022.8.15.0000 Documento de Comprovação 24072914495671600000091645166 Acórdão - 0816431-19.2022.8.15.0000 Documento de Comprovação 24072914495743300000091645167 Acórdão - 0818947-12.2022.8.15.0000 Documento de Comprovação 24072914495813700000091645168 Acórdão - 0823282-74.2022.8.15.0000 Documento de Comprovação 24072914495923100000091645169 Acórdão - 0827667-65.2022.8.15.0000 Documento de Comprovação 24072914495981100000091645170 Petição (AUTOR) Petição 24072915362129200000091649883 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24080109165404500000091949178 0836015.15.2024 - UNIMED NATAL - AR POSITIVO Aviso de Recebimento 24080109165443600000091949183 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24082209034672600000093077279 0836015.15.2024 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - AR POSITIVO Aviso de Recebimento 24082209034708500000093077281 Contestação Contestação 24091219215165600000094259822 Doc. 01 - Procuração - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS Procuração 24091219215290900000094259823 Doc. 02 - Atos Constitutivos - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO Documento de Identificação 24091219215357800000094261125 Doc. 03 - Comunicado de Cancelamento Documento de Comprovação 24091219215442900000094259824 Petição (AUTOR) urgente Petição 24091220312458100000094263079 Resposta URGENTE Resposta 24092012361682200000094668652 Informação Informação 24092020071783600000094692438 Decisão Decisão 24100123340921200000095211425 Intimação Intimação 24100908504162200000095602902 Decisão Decisão 24100123340921200000095211425 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24102113132100000000096221741 Decisão - 2024-10-21T131228.837 Comunicações 24102113132100000000096221742 Réplica Réplica 24110119062743900000096861972 ANEXO 01 - Boletim de ocorrencia Informações Prestadas 24110119062809100000096861973 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24122613321487700000099379332 Intimação Intimação 24122613324460600000099379333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24122613321487700000099379332 Petição Petição 25012208501002800000100018826 Resposta sobre provas a produzir (com preliminar) Resposta 25020420510006400000100683830 Petição Petição 25020618385977800000100814568 Doc. 01 - Contrato de Adesão-1-5 Outros Documentos 25020618390088200000100814574 Doc. 01 - Contrato de Adesão-6-10 Outros Documentos 25020618390285700000100817725 Doc. 01 - Contrato de Adesão-11-17 Outros Documentos 25020618390540300000100817726 Doc. 01 - Contrato de Adesão-18-25 Outros Documentos 25020618390696100000100817728 Doc. 01 - Contrato de Adesão-26-32 Outros Documentos 25020618390918900000100817729 Doc. 01 - Contrato de Adesão-33-38 Outros Documentos 25020618391117000000100817730 Doc. 01 - Contrato de Adesão-39-42 Outros Documentos 25020618391210100000100817731 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25021722104100000000101396706 0824706-83.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 25021722104100000000101396707 Petição Petição 25031414055848400000102591322 E-mail cumprimento HENRY DE ARAÚJO GOMES NUNES Documento de Comprovação 25031414055910800000102591323 resposta - resolve Documento de Comprovação 25031414055972700000102591324 Decisão Decisão 25041110282792200000104083750 Intimação Intimação 25042520063701700000104720061 Decisão Decisão 25041110282792200000104083750 Fatos novos (perda parcial do objeto) Resposta 25052220512117900000106153457 ANEXO 01 - O STJ e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos Documento Jurisprudência 25052220512181700000106153458 Informação Informação 25060212211264400000106749416 Decisão Decisão 25082912593352500000110078443 Expediente Expediente 25082912593352500000110078443 Certidão Certidão 25090100313961300000114911025 Manifestação-2025-0001806561.pdf Manifestação 25090218070200000000115165080 Decisão Decisão 25090920152713200000115545744 Intimação Intimação 25092311292294700000116304098 Intimação Intimação 25092311292294700000116304098 Resposta Resposta 25092523475566300000116488131 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 25100214194104900000116844056 17376483-02dw-doc._01._kit._qualicorp.2025 Procuração 25100214194159900000116844059 17376483-03dw-doc._02._notificação_extrajudicial._contrato._melquiades Procuração 25100214194223000000116844062 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25042520063701700000104720061, Manifestação: 25090218070200000000115165080, Requisição ou Resposta entre instâncias: 25021722104100000000101396706, Documento de Comprovação: 25021722104100000000101396707, Informações Prestadas: 24060917004766800000086241375, Documento de Comprovação: 24060917003882100000086240870, Documento Jurisprudência: 24060917005003000000086241376, Documento Jurisprudência: 24060917005195100000086241377, Petição Inicial: 24060917002984000000086240865, Documento de Comprovação: 24060917004092000000086240871]

13/10/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para decisão

Juntada de Decisão

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(30)