Procedimento Comum Cível 0863883-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863883-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:31

Juntada de Certidão

10/03/2026, 13:31

Recebidos os autos

24/02/2026, 09:46

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

24/02/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2025, 10:33

Decorrido prazo de DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:34

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863883-65.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 13:08

Juntada de Petição de apelação

03/12/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:02

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:02

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:02

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•18/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863883-65.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILSON DE SOUSA PEREIRA FILHO REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0863883-65.2024.8.15.2001 Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por NILSON DE SOUSA PEREIRA FILHO em desfavor de BANCO BMG S.A. Alega o autor que vêm sendo realizados descontos mensais em seu contracheque, desde o ano de 2021, em razão de suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), que afirma jamais ter solicitado, recebido ou utilizado. Sustenta que a dívida cresce indefinidamente, mesmo após sucessivos descontos, e que o banco réu teria se valido de práticas abusivas e enganosas, configurando relação jurídica inexistente. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e a indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 12.000,00, além de R$ 41.164,02 a título de restituição material. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido (id. 105113860). O Banco BMG S.A. apresentou contestação (id. 102665298), na qual sustentou a validade do contrato e a regularidade dos descontos, anexando cópia do instrumento contratual, comprovante de crédito e gravação telefônica da suposta contratação. Houve réplica (id. 103098899). Designada audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do autor (id. 112445731). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. É certo que, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com indenização e repetição de indébito que discutem contratos bancários, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da contratação (AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28/02/2024). No entanto, a alegação de prescrição não se sustenta no caso concreto. Embora o réu afirme que o contrato tenha sido firmado em 2013, não logrou comprovar de forma inequívoca tal data, tampouco a ciência inequívoca do autor acerca da avença. Ademais, os descontos questionados têm caráter sucessivo e contínuo, iniciando-se, segundo os contracheques juntados, apenas em 2021. Mesmo adotando marco inicial da prescrição a partir da contratação, não verifico o transcurso do prazo de dez anos, a considerar que o ajuizamento da demanda se deu em 03/10/2024. De outro lado, não procede a aplicação subsidiária do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se refere a hipóteses de fato do produto ou do serviço, distintas da presente controvérsia, que versa sobre vício contratual e cobranças indevidas. Desta forma, REJEITO a prejudicial. DO MÉRITO. Trata-se de relação de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço financeiro, e o Banco réu, como fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira e da necessidade de equilíbrio processual, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo a atribuir ao réu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação e da origem dos descontos impugnados. Superado este ponto, observo que o Banco BMG S/A se desincumbiu integralmente de seu ônus probatório, trazendo aos autos documentação capaz de comprovar a existência, validade e regularidade da contratação. Consta dos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito BMG Card (id. 102667450), firmado de próprio punho pelo autor em 22/05/2013, no qual se identifica, expressamente, a modalidade de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha, além da descrição das taxas, encargos, IOF, valor do saque autorizado e Custo Efetivo Total (CET): O instrumento é claro, objetivo e suficientemente informativo, atendendo ao dever de transparência previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se vislumbra qualquer vício informacional ou falha no dever de esclarecimento por parte da instituição financeira. O autor sequer impugnou especificamente a assinatura estampada no contrato -- elemento essencial da manifestação volitiva em negócios jurídicos dessa natureza -- limitando-se a negar genericamente a contratação. Poderia, se entendesse falsificada a rubrica, ter requerido a realização de perícia grafotécnica, o que não fez. O banco réu também apresentou comprovante de crédito (TED) - id. 102667451, que demonstra o depósito do valor contratado na conta corrente do próprio autor, conforme os dados bancários por ele indicados no contrato, confirmando que o crédito foi efetivamente disponibilizado e utilizado. No mesmo sentido, as faturas do cartão acostadas aos autos demonstram de forma inequívoca o uso do crédito disponibilizado, mediante operações de saque, constando lançamentos como “saque complementar”, “tarifa de saque”, “IOF” e “encargos rotativos”, além do registro de “pagamento via desconto em folha”. Ora, não haveria razão para a incidência de tarifas de saque e encargos financeiros se o crédito não tivesse sido efetivamente utilizado - o que também não foi impugnado especificamente. Destaco, ainda, a gravação telefônica juntada pelo réu, na qual o autor manifesta consentimento quanto à contratação; não houve impugnação específica nem requerimento de perícia fonográfica, o que reforça a autenticidade do registro e a validade da manifestação de vontade. Ademais, diferentemente do que alegado na réplica, o cartão consignado opera por limite/fatura, não por “contratos autônomos” a cada saque. A alegada ausência de “contratos complementares” não compromete a higidez da contratação, já que, na modalidade de cartão de crédito consignado, a fatura representa o próprio desdobramento da adesão inicial, refletindo precisamente os saques e lançamentos realizados sob o limite pactuado no Termo de Adesão (id. 102667450). Também não acolho a tese de que o TED não condiz com o valor do empréstimo, porquanto o comprovante de crédito (id. 102667451) demonstra que o depósito ocorreu na mesma conta indicada no contrato. O intervalo entre a contratação, em 2013, e o início dos descontos, em 2021, tampouco compromete a validade do negócio: o cartão consignado tem natureza de trato sucessivo e vigência indeterminada, podendo gerar cobranças apenas quando há utilização do limite disponível. Constato que o autor não apresentou prova de erro ou vício na contratação, restringindo-se a meras alegações. É que a inversão do ônus da prova não o desonera de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo qualquer traço de irregularidade na atuação da instituição financeira; não há que se falar, pois, em restituição de valores (forma simples ou dobrada) ou indenização por danos materiais, porquanto os descontos questionados decorrem de vínculo contratual válido e legítimo. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Publicado Expediente em 18/11/2025.

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