Cumprimento de sentença 0807212-31.2015.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807212-31.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MARIA SUELY DE SOUSA, RONALDO PESSOA CABRAL RÉUS: MILTON GOMES DE QUEIROZ, CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA - EPP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. DIREITO CIVIL. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS PROMOVENTES. POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA PELOS AUTORES. PROCEDÊNCIA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807212-31.2015.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ajuizada por MARIA SUELY DE SOUSA PESSOA e RONALDO PESSOAL CABRAL em face de CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA e MILTON GOMES DE QUEIROZ, todos devidamente qualificados. Alegam os autores (ID: 2510703) que possuem imóvel residencial localizado na Rua Projetada, S/N Qd. 610 – Lote 177, bairro Paratibe, João Pessoa no estado da Paraíba, aproximadamente desde janeiro de 2006, época na qual o terreno do imóvel encontrava-se sem nenhuma edificação, não comparecendo nenhum proprietário para reivindicar moradia; nessa feita pugnam pela usucapião do imóvel dito alhures, nos termos do artigo 1.240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal, vez que ocupam o imóvel/terreno de 200 metros quadrados, há mais de 17 (dezessete) anos, de forma ininterrupta, com “animus domini”, e que não possuem outros imóveis tanto na zona urbana quanto rural. Juntaram documentos. Pugnaram ainda pelo benefício de gratuidade judiciária, assim deferida por este Juízo (ID: 2712782). Citação dos confrontantes, os quais restaram silentes (ID’s: 5134592, 33833579, 4760773). As Fazendas Estadual e Municipal aduziram expressamente ausência de interesse no feito (ID’s: 29035679 e 12894256). Enquanto a União, embora devidamente intimada, quedou inerte (ID: 37517832). O Ministério Público se manifestou no sentido de não intervir no feito, haja vista que as partes do processo são capazes e a matéria é indiscutivelmente de direito individual disponível, nos termos do artigo 178 do C.P.C (ID: 29971619). Devidamente citada (ID: 4581409), a parte promovida apresentou contestação (ID: 4844697). Esclarece que firmou, em 1998, contrato de promessa de compra e venda com Maria Suely de Sousa (ora autora), do terreno que se pretende usucapir, porém a autora teria deixado de adimplir diversas prestações, sendo notificada extrajudicialmente nas ocasiões. Nesse cenário, pugna preliminarmente pela extinção do feito sem resolução do mérito, como também a admissão da empresa Dias Paiva Construtora LTDA como assistente litisconsorcial, visto que, à esta outorgou procuração com fulcro de alienar o terreno usucapiendo, constando também como parte no negócio jurídico aludido. No mérito, defende a improcedência da ação, dada a ausência de animus domini, posse precária, e a existência de tentativas de reivindicação do proprietário consubstanciandas nas notificações extrajudiciais. Alega litigância de má-fé dos promoventes. Requereu a concessão de gratuidade judiciária. Juntou documentos. Em sede de impugnação (ID: 46777073), os autores reconheceram o negócio jurídico referenciado pela promovida, todavia, defendem a ocorrência de transmutação da posse de não própria para própria diante da inércia dos credores frente a inadimplência dos devedores (aqui autores). Intimados para especificação de provas, a parte autora afirmou expressamente não ter mais nada a produzir (ID: 58455970); silentes, por sua vez, os promovidos (ID: 67218100). Decisão de saneamento proferida por este Juízo analisando as preliminares arguidas em contestação e determinando a juntada de documentos considerados essenciais ao deslinde da lide (ID: 73265463). Cumprimento da ordem judicial pela autora, trazendo aos autos o documento solicitado por este Juízo (ID: 93341521). Termo de audiência constante nos autos (ID: 111184133). Alegações finais apresentadas por ambas as partes em memoriais (ID's: 111853893 e 113045134). É o relatório. Decido. Tendo em vista que as preliminares arguidas em contestação já foram apreciadas e devidamente analisadas por este Juízo, passo ao exame do mérito da lide. DO MÉRITO A controvérsia existente nos autos consiste em analisar o pedido de usucapião requerido pelos promoventes. A usucapião é forma de aquisição da propriedade. Acerca dela, ensina Flávio Tartuce: "(...) Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título da posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião." (Manual de direito civil: volume único. 2ª ed., rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 870). Essa modalidade de usucapião está prevista no art. 183 da Constituição da República: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. [...] O Código Civil, em seu artigo 1.240, também dispõe sobre essa modalidade de prescrição aquisitiva: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assim, tem-se que os requisitos para a usucapião especial urbana são os seguintes: área urbana não superior a 250m²; posse mansa e pacífica de cinco anos ininterruptos, sem oposição, com intenção de adquirir; imóvel utilizado para sua moradia ou de sua família, que quem adquire o bem não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e que o beneficiário não tenha adquirido outro imóvel com essa modalidade de usucapião. Ante a documentação acostada aos autos, evidente que o imóvel possui metragrem de 200m² (ID: 4844732), ou seja, inferior a 250m², os promoventes possuíram durante os anos de 2004 a 2014, ou seja, por mais de 10 (dez) anos, a posse mansa, ininterrupta e com a intenção de adquirir o referido imóvel que, consoante consta nos documentos aportados, consiste em sua moradia e, por fim, não possuem qualquer outro imóvel registrado em seus nomes (ID's: 2491543 e 93341521). É certo, todavia, que houve o envio e o recebimento de notificações extrajudiciais em virtude do inadimplemento do contrato de compra e venda firmado entre os litigantes. Tal fato poderia induzir que a posse exercida pelos autores não se tratava de posse mansa e pacífica, entretanto, conforme se verifica da documentação trazida aos autos pela própria parte promovida, no período de abril de 2003 a janeiro de 2015 não houve qualquer tipo de impugnação à posse exercida pelos promoventes. Além disso, em consulta ao P.J.e não foi identificado qualquer processo contra os promoventes aptos a destituirem a posse mansa e pacífica dos autores no imóvel objeto da lide. Ou seja, em que pese o envio de notificações extrajudiciais (com a efetiva assinatura dos promoventes), durante o período de tempo acima transcrito houve o cumprimento de todos os requisitos necessários à materialização da usucapião pretendida. Dessa maneira, não se pode penalizar o adquirente de boa-fé pela desorganização e descaso da parte promovida, que, ao que tudo indica, deixou que os fatos acontecessem, antes de tomar providências em desfavor dos autores relacionada ao bem, quando diz terem ficado inadimplentes com o pagamento do imóvel. Destarte, no que tange ao pedido de usucapião, assiste razão aos autores. Considerando-se o requisito temporal exigido pelo art. 183 da Constituição Federal de 1988 (usucapião especial urbana) e pelo art. 1.238 do C.C. (usucapião extraordinária), é prescindível a colheita de prova oral, quando pode ser facilmente demonstrada por meio da simples juntada do contratual de promessa de compra e venda conforme consta no ID: 4844732 dos autos. Desta feita, é imperativo reconhecer que os promoventes ocupam a área questionada até os dias atuais e, dessa maneira, já atingiram o lapso temporal suficiente para obter a propriedade do imóvel através da referida modalidade de usucapião. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 183 da Constituição da Republica, combinado com o art. 1.240, do Código Civil, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. Transcorrido o lapso temporal de cinco anos entre o término do comodato verbal pactuado entre a autora e os requeridos, e a notificação judicial contra ela manejada, deve ser reconhecida a usucapião especial urbana em seu favor, uma vez preenchidos os demais requisitos para a aquisição originária da propriedade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50140747020208130701, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 183 da Constituição da Republica que trata da usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica, neste caso, aquela descrita no art. 1.240 do CC que dita que "aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural", podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.". Provado o fato constitutivo do direito invocado pelo Autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, sendo imperiosa a manutenção da sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006559-69.2021.8.13.0338 1.0000.23.318293-0/001, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 12/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. Caso em Exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma da sentença judicial que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária pelo não cumprimento do tempo de posse exigido pela lei. III. Razões de decidir 3. a r. sentença concluiu pela improcedência da ação, notadamente pela não comprovação do exercício da posse pelo prazo legal, posto que, como a anterior possuidora falecera em outubro de 2015 e a ação foi ajuizada em 19/07/2016, a posse dos autores não teria completado nem um ano. Neste ponto, a sentença não foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de computar a fluência de tempo durante o trâmite da ação. 4. Em sendo assim, tem-se que, ao tempo da prolação da sentença (13/09/2023), os autores já exerciam a posse do piso superior do imóvel há mais de 10 (dez) anos, e do piso térreo, contado do falecimento da anterior possuidora, por cerca de 8 (oito) anos. 5. Decerto, não têm os autores o tempo necessário para a configuração da usucapião extraordinária, na forma como constou da causa de pedir, fulcrada no art. 1.238 do Código Civil, ante a exigência do prazo mínimo de 15 anos ou 10 anos se o imóvel se destinar-se à moradia. Contudo, vislumbra-se a configuração de outra figura de usucapião, cujo lapso temporal implementou-se no curso do processo, qual seja a modalidade de usucapião especial urbana, estatuída no art. 183 da Constituição Republicana de 1988 e no art. 1.240 do Código Civil. 6. Negar a fungibilidade entre as modalidades de usucapião não faz justiça aos requerentes. O processo deve ser visto modernamente como um meio de realização da justiça social. Se a observância rigorosa da regra processual leva à injustiça e inviabiliza a realização do direito, tal rigor deve ceder à necessidade maior de obtenção da solução justa do conflito. 7. Feita essa necessária digressão, de se concluir que é possível adotar-se o princípio da fungibilidade em sede de usucapião para adequar o caso à modalidade da usucapião constitucional ou usucapião especial urbana. 8. Analisando os requisitos próprios da modalidade de usucapião constitucional ou especial urbana, por certo que os autores já implementaram os cinco anos de posse sobre o imóvel, o que veio a ocorrer no curso da demanda, sendo relevante destacar que, até os dias atuais, se encontram exercendo a posse sobre o imóvel, utilizando-o para moradia da família. 9. Ressalte-se que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que ¿A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião¿ (STJ - REsp: 1909276 RJ 2019/0300693-7, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022), e que ¿a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. [...]¿ (STJ. REsp n. 1.361.226/MG). 10. Por fim, não se olvida que, pelo princípio da saisine, a parte promovida passou a exercer a posse sobre o imóvel usucapiendo após o falecimento de sua genitora, no entanto, cabia-lhe, após o falecimento da possuidora, ocorrido em outubro de 2015, buscar reaver a posse, com atos efetivos, não tendo o mero ajuizamento da ação de inventário ou o manejo da contestação o condão de interromper o prazo de prescrição aquisitiva. 11. Na presente data e ante a absoluta ausência de comprovação da existência de qualquer oposição efetiva, estando os autores exercendo a posse qualificada pela moradia desde outubro/2015 (data do falecimento da anterior proprietária), já perdurando, portanto, há cerca de nove anos, tem-se o preenchimento do requisito temporal para fins da usucapião constitucional e/ou especial urbana perfeitamente demonstrado. 12. Tem-se, também, preenchidos os demais requisitos para aquisição da usucapião urbana, previstos no art. 1240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal. Em vista desse cenário, evidenciados todos os requisitos para a usucapião especial urbana/constitucional, a reforma da sentença é medida que se impõe. IV. Dispositivo 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada integralmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00241638320168060117 Maracanaú, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). Nesse sentido, há prova da permanência dos autores de forma ininterrupta no imóvel e de forma mansa e pacífica pelo prazo superior a 05 (cinco) anos, consumando-se o prazo da usucapião especial, assim como os demais requisitos, sendo de rigor a declaração da propriedade dos autores por usucapião. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para declarar adquirida, mediante usucapião, pelos promoventes a propriedade imóvel do bem descrito na inicial, a qual se situa na localizado na Rua Projetada, S/N, QD. 610 – Lote 177, Paratibe, João Pessoa - PB, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do C.P.C. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente no Cartório de Registro de Imóveis competente. CONDENO os promovidos, de maneira solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujo valor deve ser destinado, especificamente, ao Fundo da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado para registro, com cópias da petição inicial, dos documentos de identificação dos usucapientes (CPF e RG), dos documentos relativos ao estado civil (certidão de nascimento ou casamento atualizada), do memorial descritivo, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, incumbindo aos autores providenciar os documentos, se porventura algum deles não constar dos autos. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE os autos. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 14 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MILTON GOMES DE QUEIROZ em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(29)