Execução de Título Extrajudicial 0800866-74.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2017

Valor da Causa

R$ 326.515,50

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Mista de Mamanguape

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:53

Transitado em Julgado em 23/02/2026

03/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:09

Decorrido prazo de EDVANIA CARLA DOS SANTOS - ME em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:09

Decorrido prazo de EDVANIA CARLA DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:15

Publicado Sentença em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:15

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:02

Extinto o processo por desistência

23/01/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:18

Conclusos para despacho

09/01/2026, 07:15

Decorrido prazo de EDVANIA CARLA DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:53

Transitado em Julgado em 23/02/2026

03/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:09

Decorrido prazo de EDVANIA CARLA DOS SANTOS - ME em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:09

Decorrido prazo de EDVANIA CARLA DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 11:02

Sentença

•23/01/2026, 14:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/02/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:15

Publicado Sentença em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:15

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:02

Extinto o processo por desistência

23/01/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:18

Conclusos para despacho

09/01/2026, 07:15

Decorrido prazo de EDVANIA CARLA DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Juntada de outros documentos

03/12/2025, 08:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

03/12/2025, 08:10

Desentranhado o documento

03/12/2025, 08:10

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:14

Juntada de Petição de diligência

16/11/2025, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2025, 13:59

Publicado Ofício (Outros) em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:47

Publicado Ofício (Outros) em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:47

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2025, 19:14

Juntada de Petição de diligência

13/11/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: EDVANIA CARLA DOS SANTOS - ME, EDVANIA CARLA DOS SANTOS OFÍCIO 1279/2025 De ordem do(a) MM. Juiz(a) da 1ª Vara Mista de Mamanguape: À SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR(PREVIC), proceder a penhora das contribuições previdenciárias eventualmente vinculadas aos executados (CPF sob o nº 032.948.304-83 e CNPJ sob o nº 09.260.772/0001-37), no limite de R$ 1.022.689,72 (um milhão vinte e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), devendo as instituições encaminharem a resposta a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão Judicial em anexo. MAMANGUAPE, 12 de novembro de 2025. NEIRY DELANIA ARARUNA CARVALHO Ofício (Outros) - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo Nº: 0800866-74.2017.8.15.0231 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: EDVANIA CARLA DOS SANTOS - ME, EDVANIA CARLA DOS SANTOS OFÍCIO 1278/2025 De ordem do(a) MM. Juiz(a) da 1ª Vara Mista de Mamanguape: À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS(SUSEP), proceder a penhora das contribuições previdenciárias eventualmente vinculadas aos executados (CPF sob o nº 032.948.304-83 e CNPJ sob o nº 09.260.772/0001-37), no limite de R$ 1.022.689,72 (um milhão vinte e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), devendo as instituições encaminharem a resposta a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão Judicial em anexo. MAMANGUAPE, 12 de novembro de 2025. NEIRY DELANIA ARARUNA CARVALHO Ofício (Outros) - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo Nº: 0800866-74.2017.8.15.0231 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800866-74.2017.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos etc., O credor postulou a penhora de valores existentes em fundos de previdência privada eventualmente pelos executados, argumentando que estes não utilizam os rendimentos da previdência privada para os seus sustentos, por serem provenientes de saldo residual de suas receitas. Requer, portanto, a expedição de ofícios às instituições financeiras (i) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (“CNseg”); (ii) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (“SUSEP”); e (iii) SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (“PREVIC”), solicitando a reserva do valor da dívida a partir do valor da previdência privada que cabe aos executados. É o relatório. DECIDO. O promovente requereu a penhora de créditos de previdência privada mantidos pelo(s) devedor(es). Nesse cenário, considerando que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação de seu crédito, como pressupõe o art. 797 do CPC, defiro o requerimento de id. 113518427. Oficiem-se às instituições requeridas para procederem a penhora das contribuições previdenciárias eventualmente vinculadas aos executados (CPF sob o nº 032.948.304-83 e CNPJ sob o nº 09.260.772/0001-37), no limite de R$ 1.022.689,72 (um milhão vinte e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), devendo as instituições encaminharem a resposta a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a efetivação da penhora, intimem-se as partes para conhecimento, podendo os executados opor embargos, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de Carta.

12/11/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:51

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:30

Outras Decisões

17/10/2025, 11:14

Conclusos para despacho

23/07/2025, 07:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:11

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:11

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 02:57

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:26

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800866-74.2017.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Analisando detidamente os caderno processual, constata-se que não há que se falar na superveniência da prescrição intercorrente, uma vez que, muito embora ocorra em apenas 03 (três) anos no caso dos autos, a suspensão do processo por execução frustrada se deu em 02/09/2021 (id. 48054158), findando-se, portanto, apenas em 02/09/2022. Entre o fim da suspens

10/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:44

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:01

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 22:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/07/2024, 09:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/07/2024, 10:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/05/2024, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2024, 14:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 07:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/12/2023, 11:14

Conclusos para decisão

18/12/2023, 09:41

Decorrido prazo de EDVANIA CARLA DOS SANTOS - ME em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 22:27

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 22:26

Juntada de Certidão

13/11/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 14:42

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

18/10/2023, 14:42

Conclusos para despacho

28/07/2023, 20:17

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 20:20

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2022 23:59.

22/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 12:05

Outras Decisões

06/12/2022, 13:57

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2022, 17:17

Conclusos para despacho

16/10/2022, 21:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 08:46

Conclusos para despacho

02/09/2022, 19:50

Juntada de Certidão

09/05/2022, 10:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/09/2021, 16:59

Conclusos para despacho

01/09/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2021, 12:06

Conclusos para despacho

19/07/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:09

Juntada de Certidão

01/06/2021, 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2021, 08:37

Conclusos para despacho

10/03/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:53

Conclusos para despacho

24/02/2021, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 14:13

Juntada de Petição de diligência

03/09/2020, 14:13

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 14:29

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2019, 19:50

Conclusos para despacho

16/07/2019, 11:16

Juntada de certidão

16/07/2019, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 12:23

Conclusos para decisão

20/05/2019, 09:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 02:07

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 11:23

Juntada de certidão

04/02/2019, 11:22

Decorrido prazo de EDVANIA CARLA DOS SANTOS em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 00:08

Decorrido prazo de EDVANIA CARLA DOS SANTOS - ME em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 11:10

Expedição de Mandado.

06/11/2018, 08:44

Expedição de Mandado.

06/11/2018, 08:44

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 15:33

Conclusos para despacho

16/08/2017, 10:17

Distribuído por sorteio

19/06/2017, 11:52

Despacho

•09/01/2026, 10:18

Decisão

•17/10/2025, 11:14

Despacho

•15/05/2025, 12:48

Despacho

•30/04/2025, 14:21

Despacho

•11/02/2025, 07:38

Despacho

•10/02/2025, 17:11

Despacho

•10/10/2024, 12:04

Despacho

•09/10/2024, 13:44

Comunicações

•30/07/2024, 09:18

Despacho

•15/01/2024, 11:33

Despacho

•12/01/2024, 07:58

Comunicações

•19/12/2023, 11:14

Decisão

•18/10/2023, 15:00

Todos os documentos(34)

Sentença

•26/01/2026, 11:02

Sentença

•23/01/2026, 14:15

Despacho

•09/01/2026, 10:18

Decisão

•17/10/2025, 11:14

Despacho

•15/05/2025, 12:48

Despacho

•30/04/2025, 14:21

Despacho

•11/02/2025, 07:38

Despacho

•10/02/2025, 17:11

Despacho

•10/10/2024, 12:04

Despacho

•09/10/2024, 13:44

Comunicações

•30/07/2024, 09:18

Despacho

•15/01/2024, 11:33

Despacho

•12/01/2024, 07:58

Comunicações

•19/12/2023, 11:14

Decisão

•18/10/2023, 15:00

Decisão

•18/10/2023, 14:42

Despacho

•29/06/2023, 07:10

Despacho

•28/06/2023, 20:20

Despacho

•08/12/2022, 12:05

Despacho

•06/12/2022, 13:57

Decisão

•18/10/2022, 17:17

Despacho

•14/09/2022, 20:28

Despacho

•05/09/2022, 08:46

Decisão

•02/09/2021, 16:59

Despacho

•04/08/2021, 13:44

Despacho

•21/07/2021, 12:06

Decisão

•24/03/2021, 08:37

Despacho

•24/02/2021, 09:53

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 14:27

Despacho

•20/11/2019, 08:11

Despacho

•17/11/2019, 19:50

Despacho

•20/05/2019, 12:23

Despacho

•18/08/2017, 15:28