Procedimento Comum Cível 0805881-96.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:22

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 15:35

Juntada de Certidão

22/08/2025, 15:34

Juntada de documento de comprovação

22/08/2025, 15:32

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA RÉUS: CB ENGENHARIA - EIRELI, JOSÉ VALDENI CANUTO DE CARVALHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805881-96.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID: 114927408. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte promovente do valor que se encontra depositado em Juízo (ID: 104251247) para os dados bancários informados na petição de ID: 114927408. Após a referida expedição, ARQUIVE-SE os autos. CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. João Pessoa, 18 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 09:30

Deferido o pedido de

18/08/2025, 09:16

Expedido alvará de levantamento

18/08/2025, 09:16

Determinado o arquivamento

18/08/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:16

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:21

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:22

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 15:35

Juntada de Certidão

22/08/2025, 15:34

Juntada de documento de comprovação

22/08/2025, 15:32

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA RÉUS: CB ENGENHARIA - EIRELI, JOSÉ VALDENI CANUTO DE CARVALHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805881-96.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID: 114927408. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte promovente do valor que se encontra depositado em Juízo (ID: 104251247) para os dados bancários informados na petição de ID: 114927408. Após a referida expedição, ARQUIVE-SE os autos. CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. João Pessoa, 18 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 09:30

Deferido o pedido de

18/08/2025, 09:16

Expedido alvará de levantamento

18/08/2025, 09:16

Determinado o arquivamento

18/08/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:16

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:21

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 05:20

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA REU: CB ENGENHARIA - EIRELI, JOSE VALDENI CANUTO DE CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO ACORDO HOMOLOGADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805881-96.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo promovente

19/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

18/06/2025, 15:42

Determinada Requisição de Informações

18/06/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:50

Decorrido prazo de CB ENGENHARIA - EIRELI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:50

Decorrido prazo de JOSE VALDENI CANUTO DE CARVALHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:50

Publicado Sentença em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:26

Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:23

Processo Desarquivado

26/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA RÉU: CB ENGENHARIA - EIRELI ADJUDICAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805881-96.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Cu

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA RÉU: CB ENGENHARIA - EIRELI ADJUDICAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805881-96.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Cu

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA RÉU: CB ENGENHARIA - EIRELI ADJUDICAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805881-96.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Cu

23/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 07:59

Homologada a Transação

20/05/2025, 16:53

Determinado o arquivamento

20/05/2025, 16:53

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 10:37

Publicado Despacho em 25/03/2025.

26/03/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA RÉU: CB ENGENHARIA - EIRELI, JOSÉ VALDENI CANUTO DE CARVALHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0805881-96.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Não é requisito essencial para a convalidação de acordo extrajudicial a intervenção de advogado, de modo que estando presentes os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico e inexistindo qualquer nulidade, a homologação em ju

24/03/2025, 00:00

Determinada diligência

23/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 09:01

Recebidos os autos do CEJUSC

21/03/2025, 08:34

Juntada de Certidão

21/03/2025, 08:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 31/03/2025 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

21/03/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de diligência

30/01/2025, 12:53

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 10:03

Juntada de carta

29/01/2025, 09:55

Juntada de aviso de recebimento

13/12/2024, 11:06

Juntada de Certidão

04/12/2024, 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão

28/11/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2024, 10:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/03/2025 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

28/11/2024, 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

26/11/2024, 09:03

Recebidos os autos.

26/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:20

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA RÉUS: CB ENGENHARIA - EIRELI, JOSÉ VALDENI CANUTO DE CARVALHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805881-96.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA em face de CB ENGENHARIA EIRELI e JOSÉ VALDENI CANUTO DE CARVALHO, todos devidamente qualificados. Afirm

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:20

Recebida a emenda à inicial

11/11/2024, 11:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 011.375.804-96 (AUTOR).

11/11/2024, 11:46

Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2024, 11:46

Determinada diligência

11/11/2024, 11:46

Determinada a citação de JOSE VALDENI CANUTO DE CARVALHO - CPF: 047.725.713-53 (REU) e CB ENGENHARIA - EIRELI - CNPJ: 16.905.022/0001-30 (REU)

11/11/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:46

Publicado Despacho em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:31

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA RÉUS: CB ENGENHARIA - EIRELI, JOSÉ VALDENI CANUTO DE CARVALHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0805881-96.2024.8.15.2003 Vistos, etc. INTIME a parte autora pessoalmente, a fim de que seja cumprido o que restou determinado no ID: 101708233, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PE

30/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:50

Determinada diligência

29/10/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 14:11

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:09

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:30

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA RÉUS: CB ENGENHARIA - EIRELI, JOSÉ VALDENI CANUTO DE CARVALHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0805881-96.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Compulsando detidamente o caderno processual, vislumbro que não fora juntada aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel objeto desta lide, sendo imprescindível a apresentação deste documento para a apreciação do pedido liminar e o regu

10/10/2024, 00:00

Determinada diligência

09/10/2024, 14:27

Determinada a emenda à inicial

09/10/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:27

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:35

Determinada a emenda à inicial

03/09/2024, 22:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/08/2024, 19:58

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 19:58

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 09:16

Decisão

•18/08/2025, 09:16

Sentença

•18/06/2025, 15:42

Sentença

•18/06/2025, 15:42

Sentença

•22/05/2025, 07:59

Sentença

•20/05/2025, 16:53

Despacho

•23/03/2025, 16:28

Despacho

•23/03/2025, 16:28

Decisão

•11/11/2024, 12:20

Decisão

•11/11/2024, 11:46

Decisão

•11/11/2024, 11:46

Despacho

•29/10/2024, 14:11

Despacho

•29/10/2024, 14:10

Despacho

•09/10/2024, 14:27

Despacho

•09/10/2024, 14:27

Todos os documentos(17)

Decisão

•18/08/2025, 09:16

Decisão

•18/08/2025, 09:16

Sentença

•18/06/2025, 15:42

Sentença

•18/06/2025, 15:42

Sentença

•22/05/2025, 07:59

Sentença

•20/05/2025, 16:53

Despacho

•23/03/2025, 16:28

Despacho

•23/03/2025, 16:28

Decisão

•11/11/2024, 12:20

Decisão

•11/11/2024, 11:46

Decisão

•11/11/2024, 11:46

Despacho

•29/10/2024, 14:11

Despacho

•29/10/2024, 14:10

Despacho

•09/10/2024, 14:27

Despacho

•09/10/2024, 14:27

Decisão

•05/09/2024, 10:35

Decisão

•03/09/2024, 22:11