Embargos à Execução 0858742-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0858742-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES CARVALHO PONCE EMBARGADO: FRANCISCO REGIO BRITO GOMES DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES CARVALHO PONCE. em face do(a) EMBARGADO: FRANCISCO REGIO BRITO GOMES, nos quais o embargante requer a citação do embargado por meio de seu advogado, em virtude da alegada impossibilidade de localização da parte para citação pessoal. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, recebidos os embargos à execução, o juiz determinará a citação do embargado para, querendo, impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias. A citação é ato processual de fundamental importância, pois visa dar ciência à parte contrária sobre a existência da demanda, assegurando-lhe o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O artigo 242, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado” Para a validade da citação por intermédio do advogado, impõe-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Procuração específica, com poderes expressos para receber citação; b) Vigência do mandato, na data da citação; c) Advogado habilitado nos autos. A jurisprudência majoritária e a doutrina são claras ao exigir interpretação restritiva quanto aos poderes especiais previstos no mandato. Assim, a simples cláusula “ad judicia” ou referência genérica ao foro em geral não supre o requisito legal do artigo 242 do CPC. Examinando os autos, verifica-se que: a) A tentativa de citação pessoal do embargado restou infrutífera; b) O embargado possui advogado anteriormente constituído na ação de execução; c) A procuração apresentada sob ID 35325.170 foi outorgada em 07/04/2003, em favor do advogado Dr. Benjamim de Souza Fonseca Sobrinho, OAB/PB 8945; Contudo, não consta na referida procuração poderes específicos para recebimento de citação; Ademais, o advogado mencionado não figura atualmente como habilitado nos autos da execução; Há ainda informação de renúncia de mandato registrada sob ID 49058.207, o que reforça a ausência de vigência do mandato. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0858742-65.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por . em face do(a) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação do embargado por meio de seu advogado, por ausência de poderes específicos no instrumento de mandato (ID 35325.170), ausência de habilitação nos autos e possível revogação do mandato (ID 49058.207). Intime-se o embargante acerca do teor desta decisão bem como para que requeira o que entender de direito, com a finalidade de que sejam obtidos endereços do embargado, para sua devida citação; Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES CARVALHO PONCE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIO BRITO GOMES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES CARVALHO PONCE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIO BRITO GOMES em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Determinado o arquivamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Conclusos para decisão

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)