Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801158-26.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801158-26.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801158-26.2024.8.15.0001. REQUERENTE: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Excesso de execução. Valor correto. Ausência de cálculos. Improcedência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de ALISSON PEREIRA DOS SANTOS, a fim de reconhecer o excesso de execução, determinando o reconhecimento do débito no montante de R$ 3.680,69 (três mil seiscentos oitenta reais e sessenta e nove centavos), sem condenação de honorários. Impugnante não apresentou planilha ou qualquer outro demonstrativo do cálculo realizado. Alega, em resumo, que o exequente que utilizou em seus cálculos base de cálculo indevida, justificando que o pagamento do adicional de horas extras será o resultado da divisão do salário base por 150, acrescido de 50%, multiplicado pela quantidade de horas extras laboradas. Intimada, a parte impugnada discordou dos valores contidos na impugnação ao cumprimento de sentença e requereu sua rejeição integral, apresentando os cálculos que entende devidos no importe de R$ 11.770,24 (onze mil, setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 9.808,54 (nove mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de condenação para o executado e R$ 1.961,70 (mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta centavos) a título de honorários de sucumbência. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, vê-se que o título executivo trata do adicional de horas extras, determinando que o cálculo seja feito "mediante a divisão do salário base por 150, somado a 50%, quando na realização do serviço extraordinário". No presente caso, a sentença exequenda já definiu o divisor 150 como parâmetro para o cálculo das horas extras, não havendo controvérsia neste ponto. A divergência reside na apuração do valor do salário base a ser utilizado como dividendo. O exequente, em sua planilha de cálculos, utilizou como base de cálculo o salário mínimo de cada ano correspondente, para uma jornada de 150 horas mensais, acrescido do adicional de 50% sobre 60 horas extras por mês. Por sua vez, o Município executado alega excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 3.680,69, porém não apresenta planilha de cálculo que demonstre como chegou a tal valor. Assim, percebe-se que a parte impugnante se irresigna contra o valor da execução, alegando excesso, todavia, não apresenta os cálculos que realizou para chegar no valor de R$ 3.680,69. Desta forma, o impugnante descumpre o art. 525, § 4º, do CPC-15, como se observa: Art. 525. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Outrossim, o impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, restringindo-se a alegações genéricas de excesso de execução. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC-15, julgo improcedente a impugnação e, em consequência, homologo os cálculos apresentados. Sem custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se precatório ou RPV, conforme os limites de valor. Publicada e registrada mediante inserção no PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)