Procedimento Comum Cível 0853425-33.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853425-33.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853425-33.2017.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULOS APURADOS PELO PERITO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. Vistos, etc. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte impugnante (executada) alega no ID 72560802, excesso na execução. Resposta à impugnação no ID 73718645. Diante da divergência, este juízo nomeou perito para elaboração dos cálculos, cujo laudo foi apresentado no ID 107504799. Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo, a parte exequente se manifestou no ID 111331192 e a parte executada no ID 111330814. Intimado, novamente, o perito, houve esclarecimento do laudo no ID 112679542. Parte exequente se manifestou no ID 114331280 e a parte executada se manifestou no ID 114482518, concordando com o cálculo e pugnando pela homologação. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão é de fácil deslinde. Nos termos da legislação pátria, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença nos casos previstos no art. 525, § 1º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. O impugnante se insurge quanto aos cálculos elaborados pela parte exequente, justificando que são excessivos e descabidos. Ressalte-se que a sentença foi prolatada em 09/01/2020, julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: Em sede de recurso apelatório, foi dado provimento parcial: Embargos de declaração interposto, o qual foi rejeitado (ID 71265568). Por fim, deu-se o trânsito em julgado em 01/04/2023. Dando início ao cumprimento do julgado, a parte executada apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 72560802), sob argumento de excesso de execução. Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 73718645). Ato contínuo, este juízo nomeou perito a fim de que fosse elaborado os cálculos, cujo laudo foi juntado no ID 107504799. Intimadas as partes para se manifestarem, houve manifestação da parte exequente (ID 111331192) e da parte executada no ID 111330814. Intimado o perito para prestar esclarecimentos, o mesmo apresentou esclarecimentos do laudo no ID 112679542, a parte exequente se manifestou no ID 112679542 e a parte executada no ID 114482518, requerendo homologação. Por fim, o perito nomeado é de confiança do juízo, tendo, por conseguinte, presunção de legitimidade. Assim, merece ser acolhida a impugnação e homologados os cálculos elaborados pelo perito judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID 107504799). Expeça-se alvará do perito, conforme já determinado no ID 107854422. Publique-se e Intime-se. Ultrapassado o prazo recursal, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender de direito, em 05(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

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Proferido despacho de mero expediente

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Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 06/08/2025 23:59.

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