Reintegração / Manutenção de Posse 0858481-03.2024.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0858481-03.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858481-03.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por EDILSON COSTA DO NASCIMENTO EM FACE DE VIVIANE NASCIMENTO MENEZES, ALMIR DANTAS e VANGELISTA E SEVERINO PEDRO DE OLIVEIRA EVANGELISTA, objetivando resguardar a posse sobre imóvel residencial situado na Rua Rosa Antônia da Conceição Quirino, nº 840, Bairro Distrito Industrial, em João Pessoa/PB, diante de ameaças e turbações supostamente praticadas pelos réus. O autor afirma ter adquirido o bem de Viviane Nascimento Menezes, mediante contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2024, no valor de R$ 27.000,00, pago parcialmente à vista e o restante parcelado, ressaltando que a vendedora já possuía sentença transitada em julgado reconhecendo sua posse legítima em processo anterior. Alega, contudo, que não conseguiu exercer a posse plena por causa das resistências e atos hostis dos demais demandados. Distribuído inicialmente à 2ª Vara Cível, o processo foi remetido à 9ª Vara Cível da Capital em razão de conexão com a ação anterior. Após a exclusão de Almir Evangelista do polo passivo, seguiram-se as contestações: Viviane sustentou que não praticou qualquer ato de turbação, pois transferiu regularmente a posse ao autor; e Severino Evangelista alegou ser o legítimo proprietário do imóvel, apresentando título de propriedade emitido pelo INTERPA e impugnando o negócio jurídico celebrado entre Edilson e Viviane. Realizadas duas audiências de conciliação, ambas restaram infrutíferas, em razão da ausência do demandado Severino. Eis o breve relato. - Da ausência da Conexão alegada A decisão do Juízo da 2ª Vara Cível fundamentou-se no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, que permite a reunião de ações com risco de decisões conflitantes, ainda que ausente a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Todavia, o simples risco teórico de decisões divergentes não impõe, por si só, a reunião dos processos. O legislador exige, além da identidade de causa remota, a conveniência prática de julgamento conjunto, de modo a promover a economia processual e evitar prejuízo à duração razoável do processo. Contudo, ao examinar detidamente os autos, constata-se que o feito tido por conexo já se encontrava-se sentenciado e em fase de cumprimento de sentença, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de reunião ou prevenção, uma vez que inexiste mais risco de decisões conflitantes entre demandas de idêntico objeto ou causa de pedir. A parte autora ao ajuizar a presente demanda, juntou print da demanda anterior, de n. 0813391-74.2021.8.15.2001, demonstrando a fase processual em que se encontrava a mesma, veja-se: Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, considera-se conexão quando duas ou mais ações possuírem em comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Assim, a reunião dos processos pressupõe a simultaneidade da tramitação, o que não ocorre no caso concreto, já que o processo originário — que serviu de base para a declinação de competência — encontra-se em fase executiva, com coisa julgada material formada. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não há falar em conexão quando um dos processos já foi julgado por sentença transitada em julgado, pois desaparece o risco de decisões contraditórias, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONEXÃO. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 235/STJ. SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS DEMANDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes, o que afasta a obrigatoriedade do julgamento simultâneo dos feitos. 2. Não se determina a reunião de processos por conexão se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula n. 235/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2086826 SP 2022/0069800-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS EM SEPARADO. SÚMULA 235/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Independentemente de a responsabilidade pelo curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1063623 RS 2017/0045888-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). Em igual sentido, entende o Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0821525-11-2023.8.15.0000. Relator: João Batista Vasconcelos – Juiz de Direito Convocado. Suscitante: Juízo da 1 ª Vara de Família da Comarca d e Campina Grande. Suscitado: Juízo do 5 ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DO REFERIDO FEITO COM AÇÃO DE INTERDIÇÃO ANTERIORMENTE SENTENCIADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. SÚMULA 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO QUANTO UM DOS FEITOS JÁ FOI JULGADO. CARÁTER AUTÔNOMO DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi decidido, mesmo sem o trânsito em julgado. No caso posto, não se requer qualquer esforço hermenêutico para se concluir que inexiste riscos de soluções judiciais conflitantes, uma vez que a ação pretérita já foi julgada. - No que tange à acessoriedade do pedido de substituição de curatela ao pedido de interdição, entendo que a ação de substituição de curatela é autônoma, independentemente de ação de interdição, não se podendo considerar o caráter acessório do pedido do processo de interdição já julgado, motivo pelo qual deve ser mantida a distribuição originária. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, à unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, conhecer do presente conflito, declarando como competente o juízo suscitado, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0821525-11.2023.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). Processo nº: 0802371-17.2017.8.15.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assuntos: [Exoneração] SUSCITANTE: JUÍZO DA 1A. VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 3A. VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA Nº 235, DO STJ. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TJPB. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula/STJ nº 235). 2. “Não há que se falar em conexão de ações quando uma já se encontra arquivada, ocasionando a aplicação da Súmula nº 235 do STJ. Procedência do conflito para declarar-se competente o juízo de direito da 1ª Vara de Família de Campina Grande para processar e julgar a causa”. (TJPB; CC 0014991-03.2013.815.0011; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga; DJPB 23/11/2015; Pág. 16) (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0802371-17.2017.8.15.0000, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Desse modo, não subsiste qualquer justificativa para manutenção da presente ação nesta Vara, pois a mera identidade parcial de partes ou de objeto não é suficiente para caracterizar a conexão, sobretudo quando ausente o pressuposto da simultaneidade processual. Ressalte-se, ainda, que a prevenção se opera no momento da distribuição e depende da coexistência de processos em curso; cessada esta, extingue-se o vínculo preventivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 66, inciso II, e na forma do artigo 951 e seguintes do Código de Processo Civil, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Determino o necessário processamento do Conflito, devendo a Secretaria desta Vara remeter, com urgência, os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. O processo ficará suspenso, aguardando a definição do Tribunal de Justiça. Intime as partes representadas nestes autos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDILSON COSTA DO NASCIMENTO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE NASCIMENTO MENEZES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON COSTA DO NASCIMENTO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE NASCIMENTO MENEZES em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(28)