Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000206-77.2015.8.15.1171 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000206-77.2015.8.15.1171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YARA VILAR(071.640.434-69); CONSTANTINO DE ASSIS QUEIROGA NETO(090.226.104-54); YSAFRAN BARBOSA DE ALMEIDA(009.684.014-57); REQUERIDO: INPEP INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PAULISTA, MUNICIPIO DE PAULISTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV VARA ÚNICA DE SÃO BENTO-PB REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV 370/2025 (Resolução 20, de 17 de agosto de 2006, do TJPB) O(a) MM. Juiz(a) da Vara Única da Comarca de São Bento – PB, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a Lei Municipal nº 415/2017 (fixa o valor máximo da RPV), REQUISITA ao Exmo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal de Paulista Estado da Paraíba, o pagamento da importância de R$ 1.791,36 (Mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), pertencente a(o) credor(a) YARA VILAR, CPF 071.640.434-69, referente ao valor da execução de título judicial, atualizada na data de 06/02/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 29/06/2015, com decisão transitada em julgado em 19/09/2020. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento e com juros de mora até a data do recebimento do presente ofício, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do(a) beneficiário(a) para este fim. Seguem cópias dos documentos determinadas no art. 4º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Fica assinalado o prazo de 60 (sessenta dias) para pagamento da dívida, a contar da data em que esse mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. São Bento-PB, data e hora registradas eletronicamente. OSMAR CAETANO XAVIER Juiz de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0000206-77.2015.8.15.1171

14/08/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de substabelecimento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YARA VILAR em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(29)