Procedimento Comum Cível 0864471-72.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864471-72.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

13/05/2026, 08:10

Juntada de contrarrazões

13/05/2026, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de 45.942.707 JESSICA MARQUES AGUIAR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:05

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:05

Decorrido prazo de LUCIVANIA ALVES PEREIRA DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864471-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de apelação

11/11/2025, 17:13

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:56

Documentos

Acórdão

•14/04/2026, 10:27

Despacho

•19/03/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864471-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIVANIA ALVES PEREIRA DA SILVA REU: 45.942.707 JESSICA MARQUES AGUIAR, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864471-72.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIVANIA ALVES PEREIRA DA SILVA em face de JESSICA MARQUES AGUIAR, nome fantasia CREDPLUSSOLUCOES, e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 101573170), ser pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por invalidez. Narra que, em 13 de agosto de 2024, foi contatada por uma preposta da primeira demandada, de nome Letícia, que a convidou a comparecer a um de seus estabelecimentos sob a promessa de que receberia valores referentes a juros abusivos de um contrato de empréstimo anterior firmado com outra instituição financeira. Alega que, ao questionar expressamente se a operação se tratava de um novo empréstimo, a resposta da preposta foi negativa, conforme demonstrado por meio de comunicação via aplicativo de mensagens (ID 101574500). Sustenta que, induzida por tal informação, dirigiu-se à sede da primeira ré, onde foi novamente tranquilizada de que o procedimento visava apenas à devolução de valores, chegando a receber um vídeo explicativo (ID 101574502) que reforçava essa narrativa. Contudo, ao consultar posteriormente seu extrato de empréstimos consignados junto ao INSS (IDs 101573195 e 101573196), foi surpreendida com a existência de um novo contrato de empréstimo em seu nome, firmado com a segunda ré, FACTA FINANCEIRA S.A., sob o número 0082798550, no valor total financiado de R$ 3.932,22, com liberação de R$ 3.402,74 em sua conta, a ser adimplido em 84 parcelas mensais de R$ 89,00. Assevera que a primeira parcela já havia sido debitada de seu benefício previdenciário. Diante do que considera uma fraude e um vício de consentimento, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos e a autorização para depositar em juízo o valor recebido. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação solidária das rés à repetição em dobro dos valores descontados, o pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, além dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 101613971, que, contudo, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação das partes demandadas para integrarem a lide. Devidamente citada, a FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou sua contestação (ID 102955812). Em sede de preliminares, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação, afirmando que o negócio foi celebrado por meio digital, mediante assinatura eletrônica com biometria facial (selfie), geolocalização e geração de código HASH, conforme detalhado no dossiê de contratação (ID 102955820). Sustentou que o valor contratado foi efetivamente transferido para a conta de titularidade da autora, conforme comprovante de TED (ID 102955817). Fundamentou a legalidade da operação na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e nos artigos 104 e 107 do Código Civil, asseverando que a consumidora teve ciência de todos os termos do negócio. Negou a existência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais indenizáveis e do dever de repetir o indébito em dobro, por ausência de má-fé. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação do valor creditado. A primeira ré, JESSICA MARQUES AGUIAR (CREDPLUSSOLUCOES), por sua vez, apresentou peça de defesa (ID 108193503), na qual narra uma versão distinta dos fatos. Alega que a autora assinou fisicamente um "Termo de Controle e Declaração de Responsabilidade", no qual estariam expressas todas as condições do empréstimo consignado, demonstrando sua ciência e consentimento inequívocos com a operação. Defendeu a legalidade do contrato com base no artigo 104 do Código Civil e no princípio pacta sunt servanda. Arguiu a litigância de má-fé da autora por supostamente alterar a verdade dos fatos e, em caráter subsidiário, pleiteou a compensação do valor creditado para coibir o enriquecimento sem causa. Impugnou os pedidos de dano moral e repetição de indébito. Pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 117229033), reiterando os argumentos da exordial. Ressaltou sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente, afirmando ter sido vítima de erro essencial, nos termos do artigo 138 do Código Civil, ao ser induzida a acreditar que se tratava de um ressarcimento de juros. Apontou a violação do dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e o desrespeito à boa-fé objetiva. Argumentou que a mera assinatura, digital ou física, não é suficiente para validar o negócio diante do contexto de vulnerabilidade e da ausência de esclarecimentos adequados. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a ré FACTA FINANCEIRA S.A. requereu o julgamento antecipado da lide (ID 123092999), enquanto a parte autora e a primeira ré silenciaram, conforme certificado no ID 124391513. É o que importa relatar. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme ato ordinatório de ID 120158064. A ré FACTA FINANCEIRA S.A. pugnou expressamente pelo julgamento no estado em que o feito se encontra, e as demais partes não manifestaram interesse na dilação probatória, operando-se a preclusão. Destarte, a prova documental carreada ao processo mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de prova oral ou pericial. A controvérsia em apreço deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de uma nítida relação de consumo. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora, como destinatária final do serviço de crédito (art. 2º do CDC), enquanto as rés, instituição financeira e sua correspondente bancária, figuram como fornecedoras (art. 3º do CDC). Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A natureza da relação jurídica estabelecida atrai a incidência da teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do diploma consumerista, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, no caso dos autos, a primeira ré (CREDPLUSSOLUCOES) atuou como correspondente bancária da segunda ré (FACTA FINANCEIRA S.A.), intermediando a contratação do empréstimo. Tal circunstância atrai a aplicação do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, ambos do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. Assim, ambas as demandadas respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço. DO MÉRITO O cerne da questão reside em aferir a validade do contrato de empréstimo consignado nº 0082798550, questionando-se se a manifestação de vontade da autora foi livre e consciente ou se foi maculada por vício que a torna anulável. A autora alega ter sido deliberadamente induzida em erro, ao passo que as rés defendem a plena regularidade da contratação. Ao analisar o acervo probatório, ressalta-se uma gritante e inexplicável contradição entre as teses de defesa. A instituição financeira FACTA FINANCEIRA S.A., em sua contestação (ID 102955812), sustenta que a operação foi realizada de forma 100% digital, por meio de aplicativo, com colheita de biometria facial, geolocalização e assinatura eletrônica com código HASH, juntando para tanto um dossiê digital da operação (ID 102955820). Por outro lado, sua correspondente bancária, CREDPLUSSOLUCOES, afirma em sua peça de defesa (ID 108193503) que a contratação se deu de forma presencial, mediante a assinatura física da autora em um "Termo de Controle e Declaração de Responsabilidade" (ID 108193508). A coexistência de duas versões fáticas tão díspares, apresentadas por fornecedores que integram a mesma cadeia de serviço, fragiliza sobremaneira a credibilidade da tese de regularidade e transparência da contratação, indicando, no mínimo, uma grave desorganização e falha na comunicação e nos procedimentos internos das rés. Para além dessa contradição, a prova mais contundente dos autos milita em favor da autora. A captura de tela da conversa via WhatsApp (ID 101574500), mantida entre a consumidora e a preposta da primeira ré, é elucidativa. Nela, a autora, de forma direta e inequívoca, busca confirmar a natureza da operação, perguntando: "só pra confirmar, não é empréstimo não né?". A resposta da preposta da ré é igualmente direta e inequívoca, porém, inverídica: "Não". Esta prova documental corrobora com verossimilhança ímpar a alegação inicial de que a autora foi ativamente enganada, sendo levada a crer que estava tratando da restituição de valores de um contrato anterior, e não contraindo uma nova e longa dívida. As rés, em suas defesas, focam na formalidade do ato – seja pela biometria digital, seja pela suposta assinatura física –, mas se esquivam de enfrentar o cerne da alegação autoral: o vício que antecedeu e contaminou a própria manifestação de vontade. A existência de um sofisticado dossiê digital não tem o condão de sanar um consentimento obtido por meio de ardil. A vontade da consumidora, elemento essencial para a validade de qualquer negócio jurídico, já estava viciada no momento da formalização, influenciada por uma falsa percepção da realidade criada pela conduta da própria preposta das demandadas. Essa conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, e o dever de informação, um dos direitos básicos do consumidor, insculpido no artigo 6º, inciso III, do CDC, que garante ao consumidor o direito a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta [...], bem como sobre os riscos que apresentem". No caso, a informação prestada não foi apenas inadequada; foi dolosamente falsa. Adicionalmente, a conduta das rés se amolda perfeitamente à prática abusiva descrita no artigo 39, inciso IV, do mesmo diploma legal, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A autora, pessoa idosa com 65 anos e aposentada por invalidez, é considerada consumidora hipervulnerável, cuja boa-fé e confiança foram manifestamente exploradas para a celebração de um contrato que ela expressamente declarou não desejar. O Código Civil, em seu Livro III, Título I, trata dos defeitos do negócio jurídico, sendo plenamente aplicável à espécie. O artigo 138 estabelece que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanam de erro substancial. O artigo 139, por sua vez, esclarece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, o que ocorreu de forma cristalina no presente caso, pois a autora acreditava estar praticando um ato para receber valores, quando na verdade estava contraindo uma obrigação de pagar. Configura-se, pois, o vício de consentimento que autoriza a anulação do negócio, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Portanto, diante do robusto conjunto probatório, que inclui a contradição entre as defesas e, principalmente, a prova do engano deliberado perpetrado pela preposta das rés, conclui-se pela invalidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. I. Da Anulação e da Repetição do Indébito Uma vez anulado o negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado em que se encontravam antes de sua celebração, conforme preceitua o artigo 182 do Código Civil. Isso implica que a autora deve devolver o montante líquido que foi creditado em sua conta, qual seja, R$ 3.402,74, valor que deve ser corrigido monetariamente desde a data do crédito (13/08/2024) para evitar o seu enriquecimento sem causa. Por outro lado, as rés devem restituir à autora os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A autora pleiteia que essa restituição se dê em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo determina que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, a cobrança das parcelas do empréstimo se mostrou indevida, pois originada de um contrato nulo. A conduta das rés, ao induzir a consumidora em erro para celebrar o negócio, não pode ser qualificada como mero "engano justificável". Ao contrário, as circunstâncias fáticas, especialmente a negativa explícita da preposta em confirmar a natureza do ato como um empréstimo, evidenciam a má-fé e a violação da boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. Assim, é devida a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas do benefício da autora, corrigidas monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação. II. Do Dano Moral O dano moral, no presente caso, configura-se in re ipsa, decorrendo da própria gravidade dos fatos e prescindindo de prova do abalo psicológico. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano. Trata-se de uma consumidora hipervulnerável – idosa e aposentada por invalidez – que teve sua confiança e boa-fé violadas de forma manifesta, sendo ludibriada para contrair uma dívida que não desejava. O desconto mensal de parcelas sobre sua verba de aposentadoria, que possui natureza eminentemente alimentar, causa-lhe angústia e insegurança financeira, comprometendo sua subsistência. A necessidade de buscar o Poder Judiciário para ver restabelecido seu direito, após ser enganada pelas fornecedoras, configura o chamado desvio produtivo do consumidor, que também é passível de indenização. A conduta das rés representa uma ofensa direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e aos direitos da personalidade da autora (art. 5º, V e X, CF/88), atraindo a responsabilidade de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das ofensoras, a gravidade e a repercussão da ofensa, e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando a reprovabilidade da conduta das rés, que se valeram da vulnerabilidade da autora para impingir-lhe um contrato indesejado, e o abalo causado, entendo como justo e adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração de práticas semelhantes pelas demandadas. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé arguida por uma das rés, pois a autora apenas exerceu seu legítimo direito de ação, tendo suas alegações, ao final, sido acolhidas com base nas provas dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0082798550, firmado entre as partes. b) CONDENAR as rés, JESSICA MARQUES AGUIAR (CREDPLUSSOLUCOES) e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, solidariamente, a restituírem em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título do referido contrato, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. d) DETERMINAR que a parte autora, após o trânsito em julgado desta decisão, restitua às rés o valor líquido de R$ 3.402,74 (três mil, quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos), que lhe foi creditado em conta, devidamente corrigido pelo INPC desde a data do recebimento (13/08/2024), ficando, desde já, autorizada a compensação deste débito com os créditos a que a autora faz jus em razão desta sentença. Oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento definitivo dos descontos relativos ao contrato nº 0082798550 no benefício da autora, bem como à desaverbação da margem consignável correspondente. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864471-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864471-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864471-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 45.942.707 JESSICA MARQUES AGUIAR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVANIA ALVES PEREIRA DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)