Execução de Título Extrajudicial 0801406-06.2024.8.15.0061 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801406-06.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801406-06.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. O exequente peticionou apresententado requerimento (ID 126275976) em face da certidão negativa de penhora de semoventes (ID 125043890), esta que atestou a ausência de conhecimento técnico da Oficiala de Justiça para a avaliação dos animais, decido nos termos do que segue. DO DEFERIMENTO DA PERÍCIA AVALIATÓRIA O Artigo 872, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a necessidade de conhecimento especializado para a avaliação de semoventes, considerando aspectos como espécie, raça, aptidão e estado de sanidade. A deficiência técnica certificada pela auxiliar do Juízo justifica o pleito para garantir a efetividade da execução. Dessa forma, DEFIRO a nomeação de perito avaliador. Para tal encargo, NOMEIO o Dr. LUIS SOARES DE OLIVEIRA (CRMV/PB 0191). DO INDEFERIMENTO AO ACOMPANHAMENTO DO EXEQUENTE O pedido de autorização para que o Exequente ou seu patrono acompanhem a diligência, visando indicar a localização dos animais in loco, deve ser indeferido. A condução do ato de constrição judicial é atribuição dos auxiliares da Justiça, quais sejam, o Oficial de Justiça e o Perito Judicial recém-nomeado, que detêm fé pública e imparcialidade. A presença ativa da parte credora é desnecessária e, dada a litigiosidade do caso e os fatos narrados, pode comprometer a isenção e segurança do ato. DAS PROVIDÊNCIAS E DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES Intime-se o perito nomeado, Dr. Luis Soares de Oliveira, para que, em 10 (dez) dias, manifeste sua aceitação do encargo e submeta sua proposta de honorários, acompanhada de currículo e comprovação de especialização. O Exequente AROLDO PEREIRA DA SILVA arcará com o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Artigo 95 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias após a resposta positiva do perito. Após a aceitação e o devido depósito da verba honorária, expeça-se novo Mandado de Penhora e Avaliação. O cumprimento deverá ser realizado conjuntamente pelo Oficial de Justiça e pelo Perito Avaliador, devendo o mandado fazer constar, por cautela e como etapa necessária, a intimação formal do proprietário ou preposto da Fazenda Maquiné da Serra de Araruna LTDA. acerca da constrição judicial e avaliação dos animais ali localizados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801406-06.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Examinando os autos, verifica-se a necessidade de tornar sem efeitos a última decisão, pois não corresponde à movimentação adequada ao procedimento em curso e CHAMAR O FEITO À BOA ORDEM PROCESSUAL, determinando-se o que se segue: Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial proposta por AROLDO PEREIRA DA SILVA em face de MANOEL CAMPELO DE BARROS. DO TÍTULO E DO RITO EMPREGADO Em primeiro lugar, consigne-se que o documento que instrui a inicial (acordo extrajudicial, assinado por duas testemunhas – id 91370200) constitui título executivo extrajudicial, sendo, por isso, HÁBIL para amparar ação de EXECUÇÃO, a teor do art. 784, III, do CPC: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Inclusive, na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, o executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou o pagamento da dívida. A decisão judicial que rejeitou a defesa (exceção de pré-executividade) (id 93341107) não foi combatida, logo, operou-se a preclusão. Nesse contexto, não é mais cabível qualquer discussão sobre a higidez do título, que, repita-se: é bastante para sustentar o rito escolhido pelo autor - execução por título extrajudicial. Portanto, os documentos juntados ao longo do feito (áudio de conversa por aplicativo – ID 113601648 e a ata notarial correspondente – ID 115467453) são dispensadas para fins de justificar a execução, pois não há dúvidas sobre a solidez do título executivo extrajudicial, sob pena de se transformar a presente execução em ação de cobrança. A conversão do procedimento (execução para cobrança) além de desnecessária, somente postergaria o termo final do processo. Mormente quando se pondera o estágio atual do feito (citação perfectibilizada, medidas de tentativa de localização de bens do devedor) e que foi oportunizado ao executado exercer sua ampla defesa e o contraditório. Sendo assim, encerro qualquer discussão sobre os documentos ID 113601648 e ID 115467453 (apresentados para fins de justificar a execução) e ordeno o prosseguimento do feito sob o rito da execução por título executivo extrajudicial, empregando-se as nuances legais cabíveis à espécie. DOS BENS PARA SOLVER A EXECUÇÃO Não efetuado o pagamento no prazo legal, nota-se que as tentativas de localizar ativos financeiros e veículos em nome do executado restaram frustradas (ID 103734757). Por isso, foi deferida a penhora sobre os semoventes indicados pelo exequente. Contudo, antes de expedido o mandado de penhora, o executado peticionou requerendo a reforma da decisão, alegando que os bens não são de sua propriedade, mas sim dos seus patrões. Mesmo rejeitado o pedido (ID 110913229), o executado insistiu na reforma da decisão pelo juízo, desta feita, instruindo o pedido com declaração firmada pelo suposto proprietário dos animais (id 111178896). De início, consigno que o ordenamento jurídico prevê a penhora sobre semovente, especialmente na situação dos autos em que já resultaram negativas as buscas por dinheiro e veículos, e que o executado não indicou outros bens sobre os quais possa recair a penhora. Ademais, tratando-se de bens móveis, a propriedade se presume daqueles que os possuem, não sendo bastante para afastar a presunção a mera declaração de propriedade firmada por terceiro, desacompanhada de outros documentos, especialmente o registro. De qualquer forma, a ordem de penhora nem sequer foi cumprida, sendo certo que a legislação prevê meios processuais próprios para que eventuais terceiros interesses exerçam a defesa de seu patrimônio no momento adequado (embargos de terceiros). Portanto, não havendo prova substancial de que os bens indicados não pertençam ao devedor, REJEITO a “impugnação” ID 111178896, MANTENDO a decisão ID 110913229 com acréscimo de todos os fundamentos aqui expostos. EXPEÇA-SE mandado de penhora e de avaliação de bens, entre os quais os semoventes indicados pelo exequente, com o propósito de saldar a dívida exequenda. Por cautela, se a penhora recair sobre os semoventes indicados, deverá o oficial de justiça, intimar o proprietário (ou representante/preposto) da Fazenda onde se localizem os animais, para tomar ciência da constrição judicial. Fica desde logo determinada a intimação do exequente para recolhimento de diligências do oficial de justiça, se o caso. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801406-06.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Réplica apresentada tempestivamente. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Expediente em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Expediente em 20/05/2026.

Juntada de Mandado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Deferido em parte o pedido de AROLDO PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como AROLDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 030.613.184-61 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(26)