Procedimento Comum Cível 0864953-20.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864953-20.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE FRANCA GONDIM REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de detalhamento de operação de crédito, cumulada com pedido de exibição de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária que afirma desconhecer empréstimo consignado cuja cobrança vem sendo descontada de seu contracheque, alegando inexistência de contratação com o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu comprovou a regular contratação do empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos efetuados; (ii) estabelecer se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica (art. 3º, § 2º, CDC; Súmula 297/STJ), impondo-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora idosa (art. 6º, VIII, CDC). Conclui-se que o banco réu não se desincumbe de seu ônus probatório, pois não apresenta o contrato de empréstimo nem comprova a transferência dos valores à autora, sendo insuficientes telas sistêmicas unilaterais. Afasta-se as preliminares e prejudiciais de mérito, ante a inexistência de prova de litigância abusiva, regularidade da procuração, desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ausência de elementos que configurem decadência ou prescrição. Reconhece-se a nulidade do negócio jurídico, pois inexiste prova mínima da contratação, tornando ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Determina-se a restituição em dobro dos valores, por aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida sem engano justificável. Configura-se dano moral in re ipsa, pois a indevida privação de verba alimentar de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento, impondo indenização proporcional, pedagógica e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos julgados procedentes. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a regular contratação do empréstimo consignado mediante apresentação do contrato e demonstração da efetiva transferência do crédito ao consumidor. A ausência de comprovação da contratação torna nulos os descontos e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, gerando o dever de indenizar. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864953-20.2024.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE DETALHAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO E COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO movida por MARIA DO SOCORRO DE FRANCA GONDIM em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, em virtude das razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir delineados, alegando em resumo o que segue: Alega a parte autora, em sua peça exordial (id 101707767), que durante um momento de dificuldade financeira contraiu um empréstimo junto ao Banco do Brasil. Contudo, após esse fato, outras instituições financeiras, incluindo a promovida, passaram a realizar descontos em seu contracheque. Informa que, desconhece a origem dos descontos, visto que não celebrou contrato junto a promovida. Requereu a repetição de indébito relativo aos valores cobrados de forma indevida e a condenação em danos morais. No id 101749769, consta decisão do juízo da 14° Vara Civil de Capital, declinando a competência. Após a distribuição dos autos para esta Vara, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora (id 102166582). Foi realizada a audiência de conciliação, tendo o acordo restado infrutífero (id 111778411). Em sua peça de defesa (id 113178642), a requerida levantou preliminares e prejudiciais de mérito. Em seguida, sustentou no mérito que a requerente contraiu um empréstimo por meio de um contrato assinado de forma eletrônica, autorizando os descontos. Pugnou pela improcedência da ação. Em sede de réplica à contestação (id 114895379), o autor impugnou as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas. Requereu a procedência da peça exordial em todos os seus termos. Indagadas as partes acerca da produção de provas (id 117323451), o promovido informou que não tem interesse na produção de novas provas (id 119277805), o promovente, também informou que não há novas provas a serem produzidas (id 120596122). Sendo assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o simples relatório. Decido. Inversão do ônus da prova, relação consumerista. Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3o, § 2o, do CDC, já que a natureza da relação jurídica entre a autora e réu se trata de uma verdadeira relação consumerista. Inclusive, acerca da matéria, já existe entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - STJ - O Código de Defesa do Consumidor se aplica a instituições financeiras." Partindo dessa premissa, vez que a parte promovente comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, impõe-se ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. A verossimilhança dos argumentos vertidos na inicial diz respeito a um juízo de presunção realizado pelo Juiz, uma vez que ele é quem fará o exame da verossimilhança, fundado nas regras ordinárias de experiência, resultantes de circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que não se tenham deles provas diretas. Deve, portanto, ser deixada ao prudente arbítrio do Juiz, que a resolverá segundo as circunstâncias que cercam cada caso, diante do exame das relações existentes entre as provas feitas e os fatos que se pretendem provar. Já a hipossuficiência está relacionada ao desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional. Julgamento antecipado do mérito O presente feito permite o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Das preliminares a) Preliminar de litigância abusiva: Rejeito a preliminar, em que pese a promovida alegar que há indícios de litigância abusiva pela parte autora, não produziu nenhuma prova nesse sentido. Além disso, o acesso ao Poder Judiciário constitui um direito fundamental, consagrado no artigo 5°, inc. XXXV, da CF, na seguinte forma: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". b) Preliminar de procuração genérica: A procuração encartada no id 101707771, preenche os requisitos da legislação processual civil, pois indica a qualifica das partes, bem como os poderes que estão sendo conferidos. Por tal motivo, a preliminar deve ser afastada. c) Preliminar de ausência de condições da ação: A ausência de prévio requerimento na via administrativa não impede a parte de promover a ação judicial, tendo em vista que a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5°, inc. XXXV da Constituição Federal. Insta salientar que o interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Sendo assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. d) Preliminar de impugnação à justiça gratuita: Não acolho a preliminar, compulsando os autos verifico no id 101707767, que os provimentos mensais líquidos da autora somam menos de 2 salários mínimos. Não é razoável supor que uma pessoa nessas condições consiga arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, sobretudo por se tratar de pessoa idosa. Das prejudiciais de mérito a) Da decadência: Não merece acolhimento o argumenta da ré de que operou-se a decadência do direito da autora, isto porque não se trata de defeito no produto de fácil constatação, em especial, por ser a autora pessoa idosa (78 anos de idade). Nessa conjuntura, não é razoável supor ou tampouco exigir que autora tivesse conhecimento logo de início, acerca dos descontos realizadas em seu benefício, o presente caso não se trata de vício aparente ou de fácil constatação, o que afasta a incidência do art. 26 do CDC. b) Da prescrição trienal: A jurisprudência Pátria é firme no sentido de que, nos contratos de trato sucessivo a prescrição começa a contar do último desconto, o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado. Dessa forma, cabia a instituição financeira comprovar que os descontos cessaram e que entre a data do último desconto até o presente momento transcorreu o lapso temporal de 3 (três) anos, para só então ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 3°, inc. V. c) Da prescrição quinquenal: Totalmente descabida a alegação da ré que ocorreu a prescrição prevista no 27, do Código de Defesa do Consumidor, visto que não trouxe aos autos o contrato, prova hábil para comprovar a data do primeiro desconto. Além disso, a contagem do referido prazo começa a correr a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, não havendo prova de quando os descontos começaram, não há como presumir que transcorreu 5 anos. Do Mérito Cinge-se a presente demanda em analisar se os descontos operados pelo réu, no contracheque da autora, referentes a um empréstimo consignado supostamente contratado, são legítimos. É fato incontroverso que os descontos ocorreram, conforme se verifica no documento de id 101707774. Com efeito, a Súmula 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a instituições financeiras. Sendo assim, por se tratar de relação de consumo aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, de modo que, cabia ao réu comprovar a legalidade dos descontos. Ocorre que, em momento algum o réu trouxe aos o contrato aqui discutido, tampouco comprovou a efetiva transferência de valores em favor da autora, ônus que lhe incumbia. Por outro lado, a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois trouxe aos autos contracheques que comprovam os descontos que o requerido vem efetuando em seu benefício. A ausência de prova mínima da contratação do empréstimo consignado, corrobora o que foi narrado pelo autor na exordial, que os descontos promovidos pela requerida, em seu benefício, são ilegítimos. Nessa conjuntura, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de provar a legalidade dos descontos, a nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe. Inclusive, os Tribunais Pátrios tem entendido nesse sentido, quando no julgamento de idêntica matéria: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor mediante fraude de terceiros. O Banco requerido não juntou contrato assinado pelo autor ou qualquer outro documento que demonstrasse sua adesão. 2. Dano moral configurado in re ipsa em razão dos descontos da verba alimentar do autor. Valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia razoável e proporcional. 3. Restituição do indébito. Contrato celebrado em dezembro de 2020. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ. Sentença reformada. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002081-70.2021.8.26.0097 Buritama, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 12/12/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO. BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE TELAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora alega, em síntese, estar sofrendo descontos no seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não contratou. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da parte autora. Assim, insurge-se a instituição financeira ré. 3. De início, registre-se inegável a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes, in casu, os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). Desse modo, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. 4. Entretanto, o risco do empreendimento do fornecedor de serviços, por si só, não gera a obrigação de indenizar, vez que a sua responsabilidade só nasce quando há violação do dever jurídico de prestar o serviço de forma adequada e com segurança. 5. Compulsando as provas carreadas aos autos, conclui-se que o Banco réu não comprovou a regular contratação do empréstimo consignado. Em que pese alegue a regularidade da contratação, o Banco réu não juntou aos autos o contrato de empréstimo que teria sido celebrado com a parte autora. Conforme se verifica nos autos, a instituição bancária ré somente juntou telas sistêmicas, que não tem o condão de comprovar a regular celebração do contrato, pois são produzidas unilateralmente. 6. Recorrente que deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inciso II do CPC, haja vista não ter demonstrado qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Precedentes. 7. Manutenção da sentença. 8. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00011691320218190024 202400166088, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 27/09/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/10/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NA APELAÇÃO. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, supostamente celebrados pela apelada/autora. 2. Banco apelante/réu não juntou cópia dos contratos, com o fito de provar a existência dos mesmos e a anuência da apelada na celebração dos referidos contratos. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência dos contratos válidos que justifique os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Valor arbitrado na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido por estar de acordo com o entendimento desta Corte. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores da conta bancária do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento. 5. Recursos de Apelação conhecido e negado provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer EM PARTE o Recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., e na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO; nos termos do relatório e voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0048393-10.2014.8.06.0070 Crateús, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) (grifo nosso) Com relação aos danos materiais, merece prosperar o argumento do autor, uma vez que o contrato aqui discutido é nulo por ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes. O réu não trouxe aos autos prova da contratação. Desse modo, deve o réu realizar a reparação, em dobro, da quantia indevidamente descontada benefício previdenciário do autor, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto a alegação de danos morais, a indevida privação de parte do benefício previdenciário, de fato, ultrapasso os meros aborrecimentos o que enseja o dever de indenizar os danos morais suportados. Insta salientar, ainda, que, nestes casos, o dano moral se opera in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova de prejuízo, pois decorrente do próprio evento danoso. Em consonância com o que estabelece o Código Civil, existente o ato ilícito, surge para a pessoa lesado o direito a reparação. Vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Diante da ausência de critérios legais para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se a gravidade e a repercussão do dano. Assim, considerando I) a gravidade da conduta, uma vez que os descontos foram realizados no benefício previdenciário de pessoa idosa, logo hipervulnerável; II) a capacidade econômica do ofensor, que é um Banco consolidado no mercado financeiro; III) o caráter pedagógico da sanção pecuniária - "dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente" (REsp n. 631.650, Min. Herman Benjamin); IV) e que o quantum da condenação não pode constituir fonte de injustificável enriquecimento é que fixo indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Do Dispositivo Isto posto e com fulcro no 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora e extingo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente aos descontos operados pelo réu no benefício previdenciário da autora. b) CONDENAR o demandado a restituir os valores descontados, na forma dobrada, acrescidos de juros de mora atualizados pela taxa SELIC (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso, a fim de se garantir uma indenização integral, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC. c) CONDENAR o promovido ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros a partir da sentença de 1% ao mês, e correção monetária, pelo IPCA, desta data (súmula 362, do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864953-20.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC1, passo ao saneamento do feito. Não é ainda caso de proferir sentença, porquanto, até a presente fase processual, não vislumbro nenhuma causa extinção do processo sem resolução do mérito (indeferimento da inicial; negligência das partes; abandono; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; perempção; litispendência; coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; arbitragem; desistência ou morte), nem prescrição, decadência, reconhecimento do pedido, transação ou renúncia. Também não denoto causa de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim sendo, passo à decisão de saneamento e organização do processo. Não há questões processuais pendentes. Quanto à definição do ônus da prova, prevê o art. 373 do CPC2 que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, havendo motivos legais para inversão tendo em vista que se trata de demanda sob o regime do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Sem maiores delongas, tenho que razão não assiste ao impugnante. Isto porque é cediço que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar através de meios idôneos que o beneficiário já possui – ou sempre possuiu – condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais, a fundamentar a cassação daquela graça, ônus esse que não se desincumbiu. Nesse particular, iterativa a jurisprudência dos Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. Na impugnação ao pedido de justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar que a impugnada não possui condições de arcar com as custas do processo. Não se desincumbindo dos ônus que lhe competiam, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pelo requerente. (TJDFT - 20140111186555APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, DJ 01/12/2015, p. 634)”. Assim, mantenho a decisão concessiva do benefício de justiça gratuita e rejeito a presente impugnação. DA PRESCRIÇÃO No presente caso, por se tratar de fato do serviço, há incidência das normas cogentes do CDC, pelo que se afasta a ocorrência de prescrição na forma do art. 27 do referido diploma. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, como a obrigação é de trato sucessivo se renova a cada vencimento, afastando, de igual modo, a alegação de decadência fundada no art. 26 do CDC. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora, eis que a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça. Assim, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito arguidas. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, vejo suficiente o conjunto probatório apresentado pelos documentos já acostados aos autos, contudo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir, especificando-as. Caso nada seja requerido, que seja feita a conclusão para sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC3. Publique-se e intime-se. Bayeux, data e assinatura digitais. BAYEUX, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

01/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

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