Cumprimento de sentença 0819857-89.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0819857-89.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Declarada incompetência

09/04/2026, 08:32

Determinação de redistribuição por prevenção

09/04/2026, 08:32

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:09

Recebidos os autos

01/04/2026, 12:14

Juntada de despacho

01/04/2026, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2025, 07:53

Juntada de informação

10/11/2025, 07:52

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 06/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:31

Juntada de Petição de informações prestadas

20/10/2025, 11:16

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819857-89.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Observa-se que apesar de o ID nº 109836639 estar capitulado como "decisão", sua natureza, na verdade, é de sentença, uma vez que extinguiu o cumprimento da sentença (art.203, § 1º, CPC). Diante do julgado, a exequente interpôs apelação, observando a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no sistema vigente do Código de Processo Civil, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2306604 MG 2023/0057180-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Portanto, em que pese o respeitável despacho do ID nº 115378507, ante as considerações acima, proceda-se com a devolução dos autos à instância recursal para análise do apelo interposto no ID nº 111206441. Intimem-se as partes para ciência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819857-89.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Observa-se que apesar de o ID nº 109836639 estar capitulado como "decisão", sua natureza, na verdade, é de sentença, uma vez que extinguiu o cumprimento da sentença (art.203, § 1º, CPC). Diante do julgado, a exequente interpôs apelação, observando a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no sistema vigente do Código de Processo Civil, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2306604 MG 2023/0057180-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Portanto, em que pese o respeitável despacho do ID nº 115378507, ante as considerações acima, proceda-se com a devolução dos autos à instância recursal para análise do apelo interposto no ID nº 111206441. Intimem-se as partes para ciência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Outras Decisões

13/10/2025, 08:30

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 08:32

Acórdão

•04/03/2026, 14:39

—