Procedimento Comum Cível 0844456-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATHERINE MASLOVA BEZERRA ALEXANDRE Advogados do(a) AUTOR: CAROLAINE ANDRE DA SILVA - PB30579, GILBERTO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR - PB30544 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0844456-82.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATHERINE MASLOVA BEZERRA ALEXANDRE Advogados do(a) AUTOR: CAROLAINE ANDRE DA SILVA - PB30579, GILBERTO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR - PB30544 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0844456-82.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

29/08/2025, 18:25

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:03

Juntada de Certidão

29/08/2025, 11:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:05

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:58

Publicado Despacho em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testem

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testem

09/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/05/2025, 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/02/2025, 20:54

Conclusos para despacho

15/02/2025, 12:02

Juntada de informações prestadas

15/02/2025, 11:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de comunicações

21/01/2025, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 23:06

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844456-82.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844456-82.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:54

Juntada de Petição de contestação

19/12/2024, 08:52

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844456-82.2024.8.15.2001 DESPACHO Despacho Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita; Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC; Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da E

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KATHERINE MASLOVA BEZERRA ALEXANDRE - CPF: 343.031.034-20 (AUTOR).

12/11/2024, 09:18

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

12/11/2024, 09:18

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 01:27

Publicado Despacho em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844456-82.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte

14/10/2024, 00:00

Determinada diligência

09/07/2024, 21:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/07/2024, 14:51

Distribuído por sorteio

08/07/2024, 14:51

—

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(43)