Procedimento Comum Cível 0806829-72.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806829-72.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806829-72.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES OLIVEIRA. REU: BANCO C6 S.A.. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DAS GRACAS SOARES OLIVEIRA em face do BANCO C6 S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo. Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo bancário n. 90131629060, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito. Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores eventualmente cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais. Contestação apresentada pela parte demandada na qual apresentou a denunciação à lide e requereu a retificação do polo passivo. No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação. Impugnação à contestação. A parte autora requereu a produção de prova pericial, cujo pleito restou deferido. Laudo Pericial acostado no Id 109702854. As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, e somente a parte promovida se manifestou nos autos. É o relatório. DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de denunciação da lide arguida pela promovida, pois, conforme se observa no Id 98938400, o empréstimo consignado discutido nestes autos encontra-se vinculado ao BANCO C6 S.A. Defiro o o pedido de regularização do polo passivo. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o Banco C6 Consignado S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 61.348.538/0001-86. DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida). A parte autora afirma que não contratou a operação de empréstimo impugnada. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo juntado aos autos cópia do contrato impugnado e comprovante de transferência de valores. Entretanto, de acordo com o laudo pericial, a assinatura questionada não corresponde à firma normal do Autor. Eis o que restou consignado pelo perito no ID n.109702854 - Pág. 15: "Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com as Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: CCB nº 90131629060 assinada em 15/01/2024 sob Id 100947471 - Pág. 4 e Termo de Autorização INSS assinado em 16/01/2024 sob Id 100947471 - Pág. 5, permitiram-me emitir à seguinte conclusão: A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal da parte Autora.". Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de mútuo bancário nº. 90131629060 com descontos consignados no benefício previdenciário da parte demandante. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes. O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Para fins de evitar enriquecimento ilícito, determino a dedução do valor da condenação da quantia de R$1.309,71 - ID Num. 100947469, depositado na conta da parte autora. Entendo que caberia à parte autora comprovar que o referido valor não foi depositado em sua conta por meio da exibição de extrato bancário do período consignado no comprovante de transferência (documento inacessível ao demandado), o que não ocorreu. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de mútuo nº 90131629060 com descontos consignados no benefício previdenciário da Demandante, determinando, em sede de antecipação de tutela, que a parte demandada suspenda os descontos indevidos no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, ainda, seja oficiado o INSS a fim de que suste os descontos do contrato de empréstimo consignado nº 90131629060 no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos da parte autora; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO, de tudo aquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato de mútuo nº 90131629060, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso. Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda. AUTORIZO a dedução de valores devidamente depositados na conta da parte autora; Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)