Cumprimento de sentença 0802993-34.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 277.706,46

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 13:41

Juntada de informação

30/03/2026, 14:00

Expedição de Carta.

30/03/2026, 13:57

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 13:51

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 13:51

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:40

Juntada de diligência

30/03/2026, 12:52

Juntada de Ofício

19/03/2026, 14:13

Juntada de Ofício

19/03/2026, 14:13

Juntada de Ofício

19/03/2026, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 13:41

Juntada de informação

30/03/2026, 14:00

Expedição de Carta.

30/03/2026, 13:57

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 13:51

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 13:51

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:40

Juntada de diligência

30/03/2026, 12:52

Juntada de Ofício

19/03/2026, 14:13

Juntada de Ofício

19/03/2026, 14:13

Juntada de Ofício

19/03/2026, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Deferido em parte o pedido de ANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 113.747.267-70 (EXEQUENTE)

17/12/2025, 14:21

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:01

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ALLYNE MARIA RODRIGUES BIANCHI. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0802993-34.2022.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Inadimplemento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; Vistos, etc. Verifico que há pedido da parte autora para anulação da escritura do bem imóvel objeto da lide. Pois bem. Na presente demanda, até o momento, a boa-fé do adquirente do imóvel não foi discutida, sendo apenas requerida a anulação do negócio jurídico mediante o descumprimento da obrigação de fazer imposta a promovida por meio de sentença. Ocorre que, não é possível anular a venda de negócio jurídico sem que tenha havido discussão quanto a boa-fé do comprador. A possibilidade de anulação do negócio se dá apenas mediante a má-fé do comprovador, que precisa ser comprovada nos autos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de nulidade realizado pelo autor em Id. 110733890. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto ao prosseguimento da ação executiva. Cabe a autora/credora informar o seu interesse em chamar ao feito os adquirentes do imóvel, para que se manifestem quanto a compra; ou requerer a conversão da presente execução em perdas e danos, considerando a venda do imóvel pós sentença de obrigação de fazer. Cumpra-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:33

Indeferido o pedido de ANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 113.747.267-70 (EXEQUENTE)

21/08/2025, 10:46

Conclusos para decisão

22/05/2025, 08:09

Decorrido prazo de ALLYNE MARIA RODRIGUES BIANCHI em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:22

Publicado Intimação em 19/03/2025.

20/03/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802993-34.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença que obrigou a demandada na obrigação de promover a outorga da Escritura Definitiva em favor do autor do imóvel objeto da lide, ou seja, já superado o momento processual de arguições meritórias e instrução probatória (fase de conhecimento), de modo que indefiro os pedidos da parte executada identificados na letra 'a'

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802993-34.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença que obrigou a demandada na obrigação de promover a outorga da Escritura Definitiva em favor do autor do imóvel objeto da lide, ou seja, já superado o momento processual de arguições meritórias e instrução probatória (fase de conhecimento), de modo que indefiro os pedidos da parte executada identificados na letra 'a'

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 11:59

Indeferido o pedido de ALLYNE MARIA RODRIGUES BIANCHI - CPF: 008.162.974-52 (EXECUTADO)

17/03/2025, 10:37

Decorrido prazo de ALLYNE MARIA RODRIGUES BIANCHI em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:06

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

23/01/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802993-34.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido manejado por Anderson Nascimento de Oliveira para revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido à Allyne Maria Rodrigues Bianchi, parte sucumbente na presente demanda. Devidamente intimada para manifestação acerca da venda do imóvel objeto da lide na fase de cumprimento de sentença e do requerimento de revogação da gratuidad

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802993-34.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido manejado por Anderson Nascimento de Oliveira para revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido à Allyne Maria Rodrigues Bianchi, parte sucumbente na presente demanda. Devidamente intimada para manifestação acerca da venda do imóvel objeto da lide na fase de cumprimento de sentença e do requerimento de revogação da gratuidad

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/12/2024, 08:56

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

26/11/2024, 20:34

Outras Decisões

26/11/2024, 20:34

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 07:08

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:40

Juntada de outros documentos

23/10/2024, 10:39

Juntada de Informações

16/10/2024, 08:29

Juntada de Ofício

16/10/2024, 07:53

Determinada Requisição de Informações

15/10/2024, 14:20

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:24

Decorrido prazo de ALLYNE MARIA RODRIGUES BIANCHI em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:31

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802993-34.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Das penhoras deferidas ao Id 90602379, com termo de penhora acostado ao Id 91180740, intime-se a executada para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, acerca do alegado (venda do imóvel objeto da lide na fase de cumprimento de sentença) e requerido (revogação da gratuidade de justiça) ao Id 90951361, ouça-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. J

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 22:25

Determinada Requisição de Informações

27/06/2024, 18:06

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:27

Juntada de Termo/Auto de Penhora

27/05/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 08:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/05/2024, 17:52

Determinada Requisição de Informações

18/05/2024, 17:52

Deferido o pedido de

18/05/2024, 17:52

Conclusos para decisão

18/04/2024, 19:25

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:29

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802993-34.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao petitório retro, ciência à parte exequente dos extratos emitidos pelo RenaJud adiante anexados, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

15/03/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

14/03/2024, 17:47

Conclusos para despacho

14/02/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:07

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802993-34.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Durante o período de 19/08/2023 a 18/09/2023 foi reiterada a ordem de bloqueio de valores, sendo que apenas na ordem de nº. 20230012907665 foi encontrado numerário de titularidade da parte executada mas que, diante do valor irrisório (R$49,58) frente ao débito perseguido, foi objeto de desbloqueio (comprovante em anexo). Intime-se o credor sobre o resultado da diligê

17/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 10:12

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2023, 17:25

Decorrido prazo de ALLYNE MARIA RODRIGUES BIANCHI em 13/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:48

Conclusos para despacho

15/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 11:23

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0802993-34.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento espontâneo do débito (honorários advocatícios sucumbenciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:15

Conclusos para despacho

17/04/2023, 22:04

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 18:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802993-34.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 20:49

Decorrido prazo de SERGIO JOSE SANTOS FALCAO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:15

Decorrido prazo de SERGIO JOSE SANTOS FALCAO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 20:39

Deferido o pedido de

09/03/2023, 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/03/2023, 12:15

Conclusos para despacho

08/03/2023, 12:12

Transitado em Julgado em 15/12/2022

08/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de SERGIO JOSE SANTOS FALCAO em 15/12/2022 23:59.

23/12/2022, 05:09

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 13:50

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:23

Juntada de Informações

03/11/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 23:53

Julgado procedente em parte do pedido

20/09/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 14:24

Juntada de Certidão

18/07/2022, 14:23

Decretada a revelia

15/04/2022, 09:59

Conclusos para despacho

14/04/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 10:31

Decorrido prazo de ALLYNE MARIA RODRIGUES BIANCHI em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2022, 12:24

Juntada de diligência

16/03/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:53

Não Concedida a Medida Liminar

25/02/2022, 07:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/02/2022, 07:13

Conclusos para despacho

24/02/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/01/2022, 18:52

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 18:52

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 11:48

Decisão

•25/02/2022, 07:13

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 10:31

Decisão

•15/04/2022, 09:59

Sentença

•20/09/2022, 16:04

Despacho

•09/11/2022, 13:50

Decisão

•09/03/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 20:49

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 20:50

Despacho

•24/04/2023, 14:15

Despacho

•25/04/2023, 12:38

Decisão

•19/08/2023, 17:25

Despacho

•12/10/2023, 10:12

Despacho

•16/10/2023, 22:02

Despacho

•14/03/2024, 17:47

Todos os documentos(24)

Despacho

•02/02/2022, 11:48

Decisão

•25/02/2022, 07:13

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 10:31

Decisão

•15/04/2022, 09:59

Sentença

•20/09/2022, 16:04

Despacho

•09/11/2022, 13:50

Decisão

•09/03/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 20:49

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 20:50

Despacho

•24/04/2023, 14:15

Despacho

•25/04/2023, 12:38

Decisão

•19/08/2023, 17:25

Despacho

•12/10/2023, 10:12

Despacho

•16/10/2023, 22:02

Despacho

•14/03/2024, 17:47

Despacho

•14/03/2024, 21:39

Decisão

•18/05/2024, 17:52

Despacho

•27/06/2024, 18:06

Despacho

•15/10/2024, 14:20

Decisão

•26/11/2024, 20:34

Decisão

•17/03/2025, 10:37

Decisão

•21/08/2025, 10:46

Documento de Comprovação

•08/10/2025, 15:03

Decisão

•17/12/2025, 14:21