Cumprimento de sentença 0857080-66.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0857080-66.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAIRIA NASCIMENTO DA SILVA EXECUTADO: PAG MAIS LTDA, GESTAO DE COBRANCA NACIONAL I LTDA, GESTAO DE COBRANCA NACIONAL II LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0857080-66.2024.8.15.2001 [Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 115901515) apresentada pela executada PAG MAIS LTDA. A executada PAG MAIS LTDA foi considerada revel, após ser devidamente citada e intimada, e não comparecer à Audiência de Conciliação e Instrução (ID 105678895 e ID 106013742). A Sentença de mérito (ID 106912489) julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando apenas a Executada PAG MAIS LTDA ao pagamento de R$ 18.024,97 (a título de restituição simples) e R$ 2.000,00 (a título de danos morais). A Sentença transitou em julgado em 20/03/2025 (ID 109557584). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Executada PAG MAIS LTDA apresentou a presente impugnação, na qual alegou preliminarmente a tempestividade da peça, a ilegitimidade passiva e a nulidade absoluta do processo em razão de suposta ausência de citação válida na fase de conhecimento. A exequente foi intimada e manifestou-se à Impugnação (ID 121849807), rebatendo as alegações da Impugnante, requerendo a rejeição liminar da defesa por ausência de garantia do juízo e a improcedência das arguições de nulidade e ilegitimidade. É o relatório sucinto, conforme autorizado pelo art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Decido. O Impugnante alega que a existência de nulidade, pois não foi devidamente citado na fase de conhecimento, apontando que a intimação por Diário de Justiça Eletrônico (DJEN) era inadequada, visto que não possuía advogado constituído. Contudo, os autos demonstram que a citação do Impugnante PAG MAIS LTDA foi realizada de maneira válida e eficaz na fase de conhecimento através do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRONICO. A citação por meio eletrônico, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória para pessoas jurídicas, nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, e Resolução nº 455/2022 do CNJ. O Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulação do CNJ, possui presunção de validade da citação, de modo que a alegação de nulidade por suposta falta de citação/intimação pessoal é afastada pela legislação processual vigente, sobretudo quando não há comprovação da desativação do Domicílio Eletrônico ou de que o réu tenha cumprido seu dever de manter as informações cadastrais atualizadas. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, não merece prosperar, bem como já fora superada pela coisa julgada. A condenação da PAG MAIS LTDA fundamentou-se na responsabilidade por sucessão empresarial/cessão de carteira de clientes, conforme alegado na inicial e reforçado pelos documentos juntados (Ata de Assembleia ID 99510848, Emails ID 99512654). A impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, possui rol taxativo de matérias. A alegação de ilegitimidade passiva é cabível se for superveniente ou relativa a fatos modificativos ou extintivos da obrigação, o que não é o caso, pois a Pag Mais LTDA foi o sujeito passivo da condenação na fase de conhecimento. Admitir a rediscussão da legitimidade passiva, neste momento, implicaria violação direta à autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC) e ao princípio da segurança jurídica, o que é inadmissível. Portanto, a PAG MAIS LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que foi a destinatária da condenação imposta na Sentença. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 115901515), determinando o prosseguimento da execução. Declaro devida a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID 112471825). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o exequente para juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

19/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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