Cumprimento de sentença 0052858-21.2006.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0052858-21.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0052858-21.2006.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTI DA SILVA (EXEQUENTE) contra TECHNO CONSTRUCOES CIVIS LTDA. Expedido mandado de penhora e avaliação da unidade 2001 do Edifício Príncipe de Mônaco, situado na Avenida Ingá, 891, Manaíra, João Pessoa- PB (Id 107310987), aportou nos autos certidão do oficial de justiça informando que não foi possível adentrar no imóvel para avalia-lo em virtude de estar ele desocupado e fechado (Id 108315637). Por tal motivo, requereu o exequente a realização de avaliação indireta (Id 109577759). Antes de apreciar o pedido de avaliação indireta, o executado foi intimado para informar meios que possibilitem o acesso do oficial de justiça ao imóvel mencionado, sob pena de realização da avaliação nos moldes requeridos pelo exequente, tendo permanecido inerte. Quanto à avaliação indireta do imóvel, mostra-se plenamente possível sua realização no caso dos autos, uma vez que o Oficial de Justiça certificou que foi não foi possível adentrar no bem para realização da avaliação de forma direta, conforme consta da certidão de diligência de Id 108315637. Nesse contexto, resta possível a avaliação indireta do imóvel penhorado quando o Oficial de Justiça não consegue acesso ao bem, seja por fatos imputáveis a terceiros ou por ausência de cooperação do executado, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. VALOR ESTIMADO POR OFICIAL. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e determinou a adoção das providências necessárias ao leilão. 2. Estabelece o artigo 873 do CPC que nova avaliação somente será admitida quando uma das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 3. Possível a avaliação indireta do imóvel penhorado, tendo como parâmetro imóveis com características semelhantes, quando a parte devedora não coopera para que seja feita a avaliação direta, criando embaraços para o acesso do avaliador ao imóvel. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07155490820218070000 DF 0715549-08.2021.8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Veja-se que o executado, intimado para informar meios que possibilitem o acesso do oficial de justiça ao imóvel mencionado, não se manifestou, impossibilitando a avaliação direta. Assim, diante da ausência de cooperação, faz-se necessária a avaliação de forma indireta, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Expeça-se o competente mandado de avaliação indireta do imóvel penhorado. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao cartório Eunápio Torres, 6º Serviço Notaria e 2º Registral, para efeito de averbação do bem penhorado (art. 844 do CPC), conforme já determinado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TECHNO CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECHNO CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(55)