Execução Fiscal 0000719-16.2012.8.15.0471 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2020

Valor da Causa

R$ 20.336,14

Órgão julgador

Vara Única de Umbuzeiro

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A UNIAO

Autor

MARIA DO CARMO LIMA LUCENA

Reu

MARIA DO CARMO LIMA LUCENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO LEITE DE LUCENA

OAB/PB 30059·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinado o arquivamento

19/03/2026, 09:25

Conclusos para despacho

18/03/2026, 23:59

Juntada de Certidão

18/03/2026, 23:59

Juntada de Alvará

18/03/2026, 23:52

Juntada de Alvará

18/03/2026, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2025, 17:00

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:03

Juntada de Certidão

06/11/2025, 13:35

Juntada de Carta rogatória

06/11/2025, 13:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO LIMA LUCENA (EXECUTADO).

29/10/2025, 10:02

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 22:00

Todas as movimentações(162)

Determinado o arquivamento

19/03/2026, 09:25

Conclusos para despacho

18/03/2026, 23:59

Juntada de Certidão

18/03/2026, 23:59

Juntada de Alvará

18/03/2026, 23:52

Juntada de Alvará

18/03/2026, 23:52

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 09:25

Despacho

•31/12/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2025, 17:00

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:03

Juntada de Certidão

06/11/2025, 13:35

Juntada de Carta rogatória

06/11/2025, 13:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO LIMA LUCENA (EXECUTADO).

29/10/2025, 10:02

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:43

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de cota

05/05/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 09:44

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:00

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:11

Publicado Sentença em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DO CARMO LIMA LUCENA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA, SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Extingue-se o processo quando o devedor satisfaz a obrigação. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000719-16.2012.8.15.0471 [SIMPLES] Vistos etc. A FAZENDA ESTADUAL DA PARAÍBA, através de seu Procurador, ajuizou a presente execução fiscal em face de MARIA DO CARMO LIMA LUCENA, com funda

15/10/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:10

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de cota

09/10/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:43

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:51

Conclusos para despacho

26/03/2024, 07:19

Juntada de informações prestadas

08/02/2024, 10:02

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:32

Juntada de Petição de comunicações

13/11/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:04

Juntada de Certidão

13/11/2023, 12:19

Juntada de Alvará

10/11/2023, 13:31

Juntada de Alvará

10/11/2023, 13:31

Juntada de Alvará

10/11/2023, 11:56

Expedido alvará de levantamento

09/11/2023, 19:13

Conclusos para despacho

08/11/2023, 15:53

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:53

Determinada diligência

27/07/2023, 12:13

Conclusos para despacho

04/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 18:07

Juntada de Petição de comunicações

08/05/2023, 17:02

Embargos de declaração acolhidos

08/05/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:19

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 11:40

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:55

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 15:07

Conclusos para despacho

12/12/2022, 08:36

Processo Desarquivado

12/12/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 17:51

Arquivado Provisoramente

17/11/2022, 05:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2020, 09:03

Juntada de Petição de diligência

03/09/2020, 09:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LIMA LUCENA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LIMA LUCENA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:58

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/05/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

11/05/2020, 18:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:05

Conclusos para despacho

12/11/2019, 10:27

Juntada de Petição de cota

01/11/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 12:53

Juntada de certidão

25/10/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 10:39

Conclusos para despacho

14/06/2019, 14:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 00:36

Juntada de Petição de cota

25/02/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 07:39

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 21:11

Juntada de ato ordinatório

16/02/2019, 14:47

Processo migrado para o PJe

16/02/2019, 14:45

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 02/2019 14:04 TJECZWW

16/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2019 NF 22/19

16/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

16/02/2019, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 16: 02/2019

16/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 02/2019

16/02/2019, 00:00

Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 06: 06/2018

13/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2018 FAZ NACIONAL CIENTE DESPACHO

13/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 25/06/2018

25/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2018

29/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 P000308180471 12:10:51 A UNIAO

21/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P000308180471 10:43:46 A UNIAO

14/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 02/04/2018 FAZEND

02/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 17: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2017

08/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2017 D001355170471 11:09:15 A UNIAO

08/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 20/06/2017

20/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2016

23/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2016

01/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 11/2016

01/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2016 D000368160471 08:45:25 003

24/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 02/2016 MARIA DO CARMO LIMA LUCENA

16/02/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2015

12/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2015 P000122150471 14:09:46 A UNIAO

11/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015 P000122150471 11:49:21 A UNIAO

24/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/02/2015 FAZ NA

04/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 01/2015

22/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2014

01/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2014

01/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2014

01/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2014

14/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2014 DEV PFN

14/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 28/11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 11/2013 CARTA DE INT

27/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 08/2013 MARIA DO CARMO LIMA LUCENA

30/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2013

30/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2013

08/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25012013

12/12/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 121220121MARIA DO CARM

12/12/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102012

15/10/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03102012 AOD1

03/10/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

03/10/2012, 00:00

Decisão

•29/10/2025, 10:02

Despacho

•03/06/2025, 09:11

Despacho

•15/01/2025, 09:44

Despacho

•29/10/2024, 10:00

Despacho

•29/10/2024, 10:00

Sentença

•14/10/2024, 11:10

Despacho

•03/10/2024, 11:43

Despacho

•03/10/2024, 11:43

Despacho

•26/03/2024, 11:51

Despacho

•26/03/2024, 11:51

Decisão

•09/11/2023, 19:12

Despacho

•27/07/2023, 12:13

Decisão

•08/05/2023, 16:19

Todos os documentos(26)

Decisão

•19/03/2026, 09:25

Despacho

•31/12/2025, 17:00

Decisão

•29/10/2025, 10:02

Despacho

•03/06/2025, 09:11

Despacho

•15/01/2025, 09:44

Despacho

•29/10/2024, 10:00

Despacho

•29/10/2024, 10:00

Sentença

•14/10/2024, 11:10

Despacho

•03/10/2024, 11:43

Despacho

•03/10/2024, 11:43

Despacho

•26/03/2024, 11:51

Despacho

•26/03/2024, 11:51

Decisão

•09/11/2023, 19:12

Despacho

•27/07/2023, 12:13

Decisão

•08/05/2023, 16:19

Decisão

•08/05/2023, 16:19

Despacho

•25/02/2023, 11:40

Despacho

•24/01/2023, 13:55

Despacho

•10/01/2023, 15:07

Decisão

•18/05/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:07

Despacho

•24/10/2019, 10:39

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 21:11

Ato Ordinatório

•16/02/2019, 14:47